Cumprimento de sentença 3000272-33.2023.8.06.0053 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000272-33.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168891805

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168891805

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168891805

19/08/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2025, 16:51

Conclusos para despacho

14/08/2025, 17:44

Juntada de ordem de bloqueio

14/08/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2025, 23:45

Conclusos para despacho

06/12/2024, 15:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/12/2024, 14:32

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128210672

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128210672

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HEITOR EULALIO DANTAS SANTOS REQUERIDO: MVC ADMINISTRADORA DE VIAGENS E VANTAGENS LTDA D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de ID: 126815144. Intimação - Comarca de Camocim1ª Vara da Comarca de Camocim 3000272-33.2023.8.06.0053 [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora para que se manifeste para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128210672

04/12/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 14:46

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 13:32

Despacho

•11/12/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000272-33.2023.8.06.0053 Trata-se de ação de rescisão contratual com restituição de valor pago e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por HEITOR EULALIO DANTAS SANTOS, em face de MVC ADMINISTRADORA DE VIAGENS E VANTAGENS LTDA., já qualificados nos presentes autos. A sentença será proferida nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95, bem como nos Enunciados n. 161 e 162 do Fonaje. Alega o promovente, na exordial de ID58145591, que foi abordado por uma funcionária da empresa ré para conhecer o hotel Sun City Rota das Emoções, oportunidade em que seria disponibilizado um almoço e um day use, em troca de disponibilidade de 40 minutos que seria para apresentação de uma palestra sobre o empreendimento e planejamento de férias, o que foi aceito pelo requerente. O autor, assim, acabou formalizando com a empresa demandada três instrumentos de cessão de uso e outras avenças, onde cada contrato possuía o valor total de R$3.388,00 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais). Aduz que após a demandada não cumprir com a cobrança nos termos acordados inicialmente, resolveu solicitar o cancelamento dos contratos, todavia sem êxito devido a considerar abusivas as taxas cobradas pela ré. Requer a rescisão dos contratos, retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, inexistência de cobrança de multa, restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor. Em contestação, ID68859432, a promovida alega a capacidade civil do adquirente, o evidente caráter comercial do convite, que todos os elementos essenciais do programa de férias foram esmiuçados para o requerente, a impossibilidade de devolução integral dos valores pagos, hipótese de rescisão unilateral por parte do adquirente e necessidade de pagamento da multa estabelecida em contrato. Requer o reconhecimento da rescisão contratual unilateral por parte do adquirente e a improcedência dos pedidos de devolução integral do montante pago, devendo ser deduzidas as multas contratuais. A conciliação restou infrutífera. Decido. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve ilegítima cobrança de taxas e resistência de cancelamento de contrato pela requerida. Conforme análise dos autos, o conjunto probatório trazido à colação demonstra que houve uma contratação de serviços de hospedagem entre o demandante e a demandada, conforme se constata do contrato juntado ao processo (ID58145623). Com o intuito de melhor prestar a tutela jurisdicional, será analisada a questão da retenção dos valores e, posteriormente, a possibilidade de configuração dos danos morais. No que se refere ao pedido autoral de recebimento integral dos valores pagos, melhor sorte não assiste tal pleito. A retenção é direito assegurado à demandada pelos gastos administrativos, comerciais e outros obtidos para a celebração do contrato. Cogitar que nenhum valor pode ser retido, além de flagrante violação ao ordenamento pátrio, gera excessiva onerosidade para a requerida. Em que pese a argumentação do autor no sentido de que a resolução do contrato se deu por culpa da ré, pois esta não cumpriu com a cobrança das prestações na forma pactuada no dia da celebração do instrumento contratual, devendo devolver todos os valores, tal concepção carece de veracidade. A partir de uma simples leitura do contrato, é notório que a forma de pagamento estava destacada logo na primeira folha do contrato, sendo de fácil visualização do requerente, ocasião em que poderia ter se mostrado contrário aquela forma de cobrança, o que não o fez. Não se pode, dessa forma, afirmar que o autor foi ludibriado ou que a ré agiu de má-fé, pois as condições de pagamento do contrato estavam dispostas de maneira bem clara. Indevida, portanto, a devolução de forma integral das parcelas pagas. Em relação aos valores de retenção dos valores pagos, mister se faz que este julgador esclareça a correta e mais consoante interpretação da Lei 13.786/2018 com o ordenamento constitucional. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traça uma diretriz não só de preocupação, mas de defesa aos consumidores. Vários são os dispositivos da Magna Carta que tecem orientações a respeito da tutela ao mais vulnerável nas relações de consumo, qual seja, o consumidor. Ciente de que a Lei Maior reconhece a vulnerabilidade dos consumidores e determina a adoção de medidas que os protejam, é necessário a observância do art. 67- A, § 5º da Lei 13.786/2018, conhecida também como lei do distrato: Art. 67-A - Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. Adotando uma interpretação gramatical e a partir do critério da especialidade, a questão é objetiva, a retenção de 50% é legítima. Contudo, o Texto Constitucional não tolera uma interpretação exclusivamente gramatical. Aplicar tão somente a lei não efetiva a Constituição. É preciso compatibilizar a legislação extravagante com a Carta Suprema deste país. Desse modo, destaco que a redação da lei do distrato utiliza a expressão "até", não sendo, portanto, obrigatória a possibilidade de retenção de 50%. Nesse contexto, pautando-se as partes pelos princípios da boa-fé objetiva e pela função social do contrato, cabe a estas a estipulação de retenção de modo que não se onere excessivamente uma das contratadas. Por óbvio, a retenção no percentual de 50%, em que pese a previsão legal, destoa da proteção ao consumidor e da própria razoabilidade. Nesse cenário, emerge o Código de Defesa do Consumidor efetivando a proteção constitucional dada aos consumidores, trazendo ao debate os incisos IV e XV do art. 51: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. In casu, é nítida que a redação do parágrafo § 5º que instituiu a retenção de 50%, parte da premissa de paridade negocial entre as partes para discutir as cláusulas contratuais. No caso dos autos, inexiste igualdade contratual, pois trata-se de um contrato de adesão, marcado fundamentalmente pela inexistência de discussão prévia sobre as disposições constantes no contrato. Portanto, não se mostra cabível a retenção de mais de 50% no caso sub judice, previsão constante na lei 13.786/2018, na medida que esta se amolda apenas aos contratos paritários, o que não é o caso dos autos, posto que se trata de contrato de adesão em uma relação de consumo. No caso concreto, não deve ser permitida a retenção percentual que supera 70% (setenta por cento) dos valores pagos, pois, as referidas taxas chegam a ser abusivas. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO E PELAS DESPESAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL AFASTADA COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE POSSE DIRETA DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 283/STF. PRECLUSÃO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (…). 2. A jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido de permitir a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fáticoprobatório. Caso concreto no qual a multa contratualmente estabelecida para a supracitada hipótese foi reduzida pelo Tribunal de origem para 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória do montante arbitrado. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" ( AgInt no AREsp 1.140.299/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017- grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS. (…) 5. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga. Precedentes. 6. Agravo interno não provido" ( AgInt no AREsp 1.537.311/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019 - grifou-se). Sendo assim, como o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, aplica-se esta ao caso em tela. Justamente em razão de sua aplicabilidade, é que a disposição contratual que previu multa de 20% sobre o valor do contrato mostra-se abusiva. Isso porque a pena convencional que pode ser estabelecida, conforme pode ser inferido do teor da lei, não pode exceder ao montante de 25% da quantia paga, conforme passou a ser a redação do artigo 67-A 1 da Lei 4.591/64. Sendo abusiva a cláusula contratual, em caso de rescisão, deverá ser restituída a quantia entendida por este juízo como razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato, ou seja, valor equivalente à porcentagem de 20% dos valores pagos. Frise-se, no mais, que a devolução dos valores deve ocorrer de forma imediata e em parcela única, não podendo ficar condicionada a utilização de diárias de hospedagem no hotel da requerida. Superada a discussão referente aos danos materiais, passa-se a análise da possibilidade de concessão de danos morais. O autor, na peça inicial, justificou a concessão de danos extrapatrimoniais em três premissas para a configuração de falha na prestação de serviço da requerida, são elas: 1- a ré colocou vários empecilhos para a rescisão do contrato, 2- não houve devolução nenhuma dos valores pagos e 3- que foi constrangido pela ré a efetuar o contrato, tendo assinado por coação da ré. No que se refere às teses 1 e 2, estas condizem com o legado na medida em que apesar da tentativa de negociação entre as partes, a ré colocou condições muito desfavoráveis ao consumidor para o desfazimento do contrato, como a imposição de multas abusivas e ressarcimento apenas através de serviços. Aqui compreende-se também a teoria do desvio produtivo já que o consumidor precisou desperdiçar seu tempo e desviar suas competências, que seriam utilizadas em atividades necessárias ou preferidas, para resolver problema criado pelo fornecedor que sequer deveria existir. O tempo, bem jurídico finito, é utilizado nas atividades existenciais, não podendo ser recuperado em hipótese alguma. Assim, a perda do tempo para resolução de problemas decorrentes da relação de consumo que, como já ressaltado, sequer deveriam existir, gera um dano extrapatrimonial indenizável. Sobre a tese 3, não visualizo qualquer prova da parte autora que indique coação no ato da assinatura, a não ser meras alegações. Coação não configurada. Desse modo, constata-se inadimplemento contratual da requerida que, reteve 100% dos valores pagos pelo autor e, por tal conduta, enseja a aplicação do art. 14 do CDC, acarretando indenização por danos morais. O arbitramento da indenização pelo dano moral deve sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, o enriquecimento ilícito do autor em detrimento do réu, nem por outro, a banalização da violação aos direitos do consumidor. Também deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, qual seja, a compensatória em face do ofendido e a educativa e sancionatória quanto ao ofensor. Por fim, deve-se considerar as peculiaridades do caso concreto, no qual houve visível conduta abusiva, tendo em vista a integralidade de retenção realizada por esta ré. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: CONDENAR a instituição requerida a efetuar a rescisão definitiva dos contratos 1110, 1111 e 1112 em nome do requerente; CONDENAR a promovida, a devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo autor a título de indenização por danos materiais, em até 10 (dez) dias úteis, no qual incidirá os juros de mora de 1% a partir do evento danoso, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente o respectivo valor pelo INPC desde o efetivo prejuízo, de acordo com o que dispõe a súmula 43 do STJ; CONDENAR a promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 STJ. DETERMINAR a exclusão do nome do consumidor dos órgãos restritivos de crédito, em até 5 dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada à R$2.000,00, a ser revestida em favor do requerente. Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. P.R.I.C. Camocim, 29 de fevereiro de 2024. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito NPR

04/03/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168891805

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168891805

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168891805

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 06/12/2024. Documento: 128210672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128210672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128210672

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(22)