Execução de Título Extrajudicial 3000380-56.2023.8.06.0055 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000380-56.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000380-56.2023.8.06.0055EXEQUENTE: REZENDE E OLIVEIRA LTDAEXECUTADO: MARIA EDUARDA GOMES CASTRO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a teor do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. De acordo com o previsto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, leciona Ricardo Cunha Chimenti: "Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do artigo 53 da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor". Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95" (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis e Estaduais e Federais, 11a edição, Editora Saraiva, página 281). Com efeito, o despacho de ID 57495114 consignou que, ausente bens passíveis de penhora, a parte exequente deveria ser intimada para indicá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Certificada a ausência de bens penhoráveis (ID 72882738), o exequente foi intimado por seu advogado em 30/11/2023, para dar cumprimento ao despacho. No entanto, o prazo decorreu sem nada apresentar (ID 79975336). Assim, é caso de pronta extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Vejamos jurisprudência nesse sentido: EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR INÉRCIA DO CREDOR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 51, § 1º e 53, § 4º, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. Observada a paralisação do processo, aliada a não localização de bens passíveis de penhora, é caso de pronta extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), sem necessidade de prévia intimação pessoal do credor, dispensada no rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis (art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95), tendo direito o exequente à obtenção de certidão do seu crédito para futura execução, conforme dispõe o ENUNCIADO 75 do FONAJE, 'in verbis': ' A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor'. Vale dizer: o credor não se vê privado de seu direito de persecução ao crédito, podendo iniciar nova execução. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais. Sem condenação em verba honorária, pois ausente advogado pela parte adversa". (TJ-SP - RI: 00000742120188260003 SP 0000074-21.2018.8.26.0003, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 31/08/2018, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 31/08/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono - Inconformismo do exequente - Ausência de bens - Ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora - Sucessivas intimações do exequente para dar prosseguimento ao feito, sem que houvesse manifestação - Desnecessidade de prévia intimação pessoal das partes quanto à extinção - Dicção dos artigos 51, § 1º e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 - Enunciado 75 do FONAJE - Impossibilidade de suspensão do feito, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10195783520208260032 SP 1019578-35.2020.8.26.0032, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 08/03/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/03/2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES CASTRO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA GOMES CASTRO em 05/04/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLEUTON PAULINO GOMES em 15/03/2024 23:59.

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