Procedimento Comum Cível 0013087-75.2018.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 14:34

Transitado em Julgado em 11/09/2024

12/09/2024, 14:34

Juntada de Certidão

12/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:05

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90565392

13/08/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90565392

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013087-75.2018.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por GIRLÂNDIO RODRIGUES ROMÃO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO SAPULO. O autor aduziu na inicial (id 51718519), em síntese, que há 06 (seis) protestos de débitos tributários contra sua pessoa, referente a IPVA dos anos de 2012 a 2017 do veículo automotor de placa AJQ 6951, que ensejou na inclusão do nome do autor no CADIN em dívida ativa. Porém, o autor não é proprietário do veículo automotor em questão. Por fim, requer que seja retirado o veículo automotor de placa AJQ 6951- SP do nome do autor, bem como retire o nome do requerente do CADIN e da dívida ativa, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do veículo automotor de placa AJQ 6951, além do cancelamento dos protestos sofridos em razão do cadastramento indevido. As audiências de conciliação restaram infrutíferas, por ausência da parte requerida. Certidão (id 51718495) confirmando o decurso do prazo legal para manifestação do requerido, sem apresentação de Contrarrazões. Decisão (id 56469431) decretou a revelia do requerido e intimou as partes para se manifestarem acerca da produção de provas. As partes deixaram o prazo escoar sem nada apresentar ou requerer. Decisão (id 71112242) anunciou o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. O IPVA é imposto de previsão constitucional, do qual decorre que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Ou seja, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. No presente caso, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor de placa AJQ 6951, que ocasionou inscrição de seu nome em CDA, protestos e no CADIN. O autor não tem como fazer prova da inexistência da relação, pois é inviável, no presente caso a prova de fato negativo, qual seja a não propriedade sob o veículo supramencionado, se perfazendo na chamada prova negativa ou "diabólica". Portanto, caberia ao requerido demonstrar aos autos a propriedade do veículo em nome do autor, o que não foi realizado, uma vez que não se manifestou aos autos. Logo, entendo que assiste razão ao autor quanto as suas alegações, uma vez que a CDA, protestos e cadastro no registro de inadimplentes se baseia em propriedade de veículo não comprovada. Assim, não restando comprovada a propriedade do veículo, se desfaz, por consequência, o fato gerador do IPVA. Desfazendo-se o fato gerador do IPVA, torna-se nula as CDA's geradas em decorrência dessa suposta relação jurídico-tributária, uma vez que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Ou seja, a inexistência do fato gerador de "propriedade de veículo automotor", induz a anulação de todos os efeitos da relação jurídico-tributária ou a ela vinculados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do autor sob o veículo automotor de placa AJQ 6951, bem como a nulidade dos seus efeitos; b) DETERMINAR que a parte requerida retire os protestos de débitos tributários decorrentes da relação jurídico-tributária inexistente; c) DETERMINAR que a parte requerida retire o nome do autor no CADIN em dívida ativa. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90565392

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0013087-75.2018.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência antecipada proposta por GIRLÂNDIO RODRIGUES ROMÃO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO SAPULO. O autor aduziu na inicial (id 51718519), em síntese, que há 06 (seis) protestos de débitos tributários contra sua pessoa, referente a IPVA dos anos de 2012 a 2017 do veículo automotor de placa AJQ 6951, que ensejou na inclusão do nome do autor no CADIN em dívida ativa. Porém, o autor não é proprietário do veículo automotor em questão. Por fim, requer que seja retirado o veículo automotor de placa AJQ 6951- SP do nome do autor, bem como retire o nome do requerente do CADIN e da dívida ativa, declarando a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do veículo automotor de placa AJQ 6951, além do cancelamento dos protestos sofridos em razão do cadastramento indevido. As audiências de conciliação restaram infrutíferas, por ausência da parte requerida. Certidão (id 51718495) confirmando o decurso do prazo legal para manifestação do requerido, sem apresentação de Contrarrazões. Decisão (id 56469431) decretou a revelia do requerido e intimou as partes para se manifestarem acerca da produção de provas. As partes deixaram o prazo escoar sem nada apresentar ou requerer. Decisão (id 71112242) anunciou o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. O IPVA é imposto de previsão constitucional, do qual decorre que compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. Ou seja, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor. No presente caso, o autor alega que não é proprietário do veículo automotor de placa AJQ 6951, que ocasionou inscrição de seu nome em CDA, protestos e no CADIN. O autor não tem como fazer prova da inexistência da relação, pois é inviável, no presente caso a prova de fato negativo, qual seja a não propriedade sob o veículo supramencionado, se perfazendo na chamada prova negativa ou "diabólica". Portanto, caberia ao requerido demonstrar aos autos a propriedade do veículo em nome do autor, o que não foi realizado, uma vez que não se manifestou aos autos. Logo, entendo que assiste razão ao autor quanto as suas alegações, uma vez que a CDA, protestos e cadastro no registro de inadimplentes se baseia em propriedade de veículo não comprovada. Assim, não restando comprovada a propriedade do veículo, se desfaz, por consequência, o fato gerador do IPVA. Desfazendo-se o fato gerador do IPVA, torna-se nula as CDA's geradas em decorrência dessa suposta relação jurídico-tributária, uma vez que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 113, § 1º do CTN. Ou seja, a inexistência do fato gerador de "propriedade de veículo automotor", induz a anulação de todos os efeitos da relação jurídico-tributária ou a ela vinculados. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante a propriedade do autor sob o veículo automotor de placa AJQ 6951, bem como a nulidade dos seus efeitos; b) DETERMINAR que a parte requerida retire os protestos de débitos tributários decorrentes da relação jurídico-tributária inexistente; c) DETERMINAR que a parte requerida retire o nome do autor no CADIN em dívida ativa. Condeno a requerida a pagar as custas processuais. Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do § 3º, do art. 85, do CPC. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90565392

10/08/2024, 05:37

Julgado procedente o pedido

09/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 01:06

Conclusos para despacho

15/12/2023, 09:20

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:44

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71112242

31/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71112242

31/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71112242

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0013087-75.2018.8.06.0090 Polo Ativo Girlandio Rodrigues Romão Polo P

30/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71112242

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0013087-75.2018.8.06.0090 Polo Ativo Girlandio Rodrigues Romão Polo P

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112242

27/10/2023, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112242

27/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/10/2023, 11:07

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:58

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 01:31

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GIRLANDIO RODRIGUES ROMÃO REQUER Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0013087-75.2018.8.06.0090

28/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2023, 16:56

Decretada a revelia

21/03/2023, 21:56

Conclusos para decisão

09/03/2023, 14:46

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 14:46

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 13:04

Mov. [71] - Certidão emitida

24/11/2022, 10:38

Mov. [70] - Mero expediente: Certifique a secretaria o decurso do prazo contestatório. Expediente necessário.

13/10/2022, 14:30

Mov. [69] - Concluso para Despacho

30/08/2022, 15:49

Mov. [68] - Documento

30/08/2022, 13:58

Mov. [67] - Mero expediente: À secretaria para que proceda com a juntada da carta precatória, conforme ofício de fl. 77, bem como certifique o requerido no termo de audiência de fl.72. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários.

07/06/2022, 22:58

Mov. [66] - Documento

05/05/2022, 14:57

Mov. [65] - Conclusão

19/04/2022, 16:37

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

19/04/2022, 16:37

Mov. [64] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

19/04/2022, 16:37

Mov. [62] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 16:30

Mov. [61] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 02:07

Mov. [60] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

14/02/2022, 15:25

Mov. [59] - Sessão de Conciliação não-realizada

14/02/2022, 15:24

Mov. [58] - Documento

03/02/2022, 16:07

Mov. [57] - Expedição de Termo de Audiência

03/02/2022, 16:06

Mov. [56] - Certidão emitida

26/01/2022, 00:12

Mov. [55] - Documento

17/12/2021, 13:37

Mov. [54] - Certidão emitida

14/12/2021, 11:24

Mov. [53] - Expedição de Carta

14/12/2021, 11:02

Mov. [52] - Expedição de Carta

14/12/2021, 11:02

Mov. [51] - Expedição de Carta Precatória

14/12/2021, 08:36

Mov. [50] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0770/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752

10/12/2021, 20:45

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0769/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752

10/12/2021, 20:44

Mov. [48] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0770/2021 Teor do ato: Cumpra-se o determinado às págs. 52. Advogados(s): Kerginaldo Candido Pereira (OAB 18629/CE), Patricia Cajaseira de Sá (OAB 25193-0/CE)

09/12/2021, 11:51

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2021, 01:55

Mov. [46] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

27/11/2021, 02:29

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2021, 13:43

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 10:30

Mov. [43] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/02/2022 Hora 10:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada

11/10/2021, 10:26

Mov. [42] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado às págs. 52.

23/08/2021, 09:38

Mov. [41] - Concluso para Despacho

04/02/2021, 14:53

Mov. [40] - Mero expediente: Vistos etc. Cumpra-se o provimento judicial retro.

12/01/2021, 15:27

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos etc. Designe-se nova audiência junto ao CEJUSC, desta feita com prazo razoável para comparecimento das partes.

21/08/2020, 09:25

Mov. [38] - Concluso para Despacho

21/05/2020, 10:15

Mov. [37] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 09:26

Mov. [36] - Ofício: Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Procedimento Comum - Número: 80004 - Protocolo: PICO20000313705

29/04/2020, 10:07

Mov. [35] - Concluso para Despacho

07/02/2020, 11:18

Mov. [34] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80003 - Protocolo: PICO20000304503

04/02/2020, 13:02

Mov. [33] - Processo eletrônico convertido em processo físico

17/01/2020, 14:13

Mov. [31] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

09/01/2020, 13:11

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

09/01/2020, 13:11

Mov. [30] - Recebimento

13/09/2019, 15:13

Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conformeportaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou fé.

13/09/2019, 14:43

Mov. [28] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

13/09/2019, 14:25

Mov. [27] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

13/09/2019, 14:24

Mov. [26] - Concluso para Despacho

28/08/2019, 16:44

Mov. [25] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80002 - Protocolo: PICO19000440123

28/08/2019, 13:35

Mov. [24] - Concluso para Despacho

08/01/2019, 10:15

Mov. [23] - Expedição de Termo de Audiência

08/01/2019, 10:11

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 28/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2018, 00:42

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/12/2018, 02:01

Mov. [20] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PICO18000100730

06/12/2018, 13:40

Mov. [19] - Carta Precatória: Rogatória/Juntada a petição diversa - Tipo: Retorno de Carta Precatória em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PICO18000100747

06/12/2018, 13:40

Mov. [18] - Expedição de Carta Precatória

13/11/2018, 15:13

Mov. [17] - Expedição de Carta Precatória

13/11/2018, 15:11

Mov. [16] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/12/2018 Hora 13:00 Local: CEJUSC Situacão: Realizada

17/10/2018, 14:15

Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2018, 13:52

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0017/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 1990 Página: 775

19/09/2018, 08:42

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0017/2018 Teor do ato: Conciliação Data: 02/10/2018 Hora 13:00 Local: CEJUSC Situacão: Pendente Advogados(s): Kerginaldo Candido Pereira (OAB 18629/CE), Patricia Cajaseira de Sá (OAB 25193-0/CE)

17/09/2018, 09:53

Mov. [12] - Expedição de Carta Precatória

23/08/2018, 10:27

Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória

23/08/2018, 10:26

Mov. [10] - Expedição de Carta

10/08/2018, 09:17

Mov. [9] - Expedição de Carta

10/08/2018, 09:17

Mov. [8] - Audiência Designada: Conciliação Data: 02/10/2018 Hora 13:00 Local: CEJUSC Situacão: Realizada

13/06/2018, 08:39

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

03/05/2018, 17:37

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/04/2018, 17:35

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/04/2018, 17:35

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/04/2018, 17:24

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/04/2018, 17:24

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/04/2018, 17:24

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/04/2018, 15:39

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PATRICIA CAJASEIRA DE SA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90565392

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90565392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90565392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90565392

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 22/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(23)