Apelação Cível 0050468-96.2021.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 33.199,39

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

KYLVIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Reu

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA

OAB/CE 27654·CPF·Representa: Autor

RENATO CATUNDA MESQUITA

OAB/CE 22972·CPF·Representa: Autor

WILKER MACEDO LIMA

OAB/CE 22542·CPF·Representa: Réu

MANUELITO MELO MAGALHAES

OAB/CE 41127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 14:24

Recurso Especial não admitido

23/03/2026, 18:27

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2026, 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

26/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de KYLVIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 19645129

30/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28437384

30/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 14:24

Recurso Especial não admitido

23/03/2026, 18:27

Conclusos para decisão

23/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2026, 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 20:08

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 18:27

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

26/11/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 01:17

Decorrido prazo de KYLVIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 19645129

30/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 28437384

30/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

29/09/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 19645129

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 28437384

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28437384

26/09/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/09/2025, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645129

26/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Recurso especial

23/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

18/09/2025, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/09/2025, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/09/2025, 18:02

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:06

Publicado Intimação de Pauta em 05/09/2025. Documento: 27916118

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 27916118

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27916118

03/09/2025, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/09/2025, 16:58

Pedido de inclusão em pauta

01/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:17

Conclusos para julgamento

31/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

09/06/2025, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:14

Confirmada a comunicação eletrônica

24/05/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/05/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 07:19

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2025, 11:11

Conhecido o recurso de KYLVIA MARIA DE LIMA OLIVEIRA - CPF: 042.304.943-78 (APELANTE) e provido em parte

16/04/2025, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 18:24

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025. Documento: 19299188

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19299188

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19299188

04/04/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 16:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 16:06

Pedido de inclusão em pauta

01/04/2025, 15:21

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 18:22

Conclusos para decisão

11/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 17:17

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:55

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:55

Distribuído por sorteio

21/08/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 07:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 18:29

Despacho

•01/09/2025, 16:13

Despacho

•13/05/2025, 07:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 19:08

Despacho

•01/04/2025, 15:21

Despacho

•16/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:56

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:40

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:40

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:40

Sentença

•26/06/2024, 09:30

Despacho

•30/06/2023, 11:39

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/03/2026, 18:27

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 07:46

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 07:46

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 18:29

Despacho

•01/09/2025, 16:13

Despacho

•13/05/2025, 07:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 19:08

Despacho

•01/04/2025, 15:21

Despacho

•16/10/2024, 17:17

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 14:56

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:40

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:40

Intimação da Sentença

•26/06/2024, 09:40

Sentença

•26/06/2024, 09:30

Despacho

•30/06/2023, 11:39

Intimação da Sentença

•27/03/2023, 17:38

Intimação da Sentença

•27/03/2023, 17:38

Intimação da Sentença

•27/03/2023, 17:38

Sentença

•27/03/2023, 11:35

Ata de Audiência (Outras)

•20/06/2022, 12:39

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2022, 15:14

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2022, 15:13

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2022, 15:13

Ata de Audiência (Outras)

•15/06/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2021, 10:53

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2021, 16:22