Execução Fiscal 0010351-76.2018.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010351-76.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ROSA MARIA DE SOUSA GADELHA DESPACHO Considerando a certidão retro e o lapso temporal decorrido, intime(m)-se o(s) autor(es) pessoalmente para manifestar(em) interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, intime(m)-se o(s) promovido(s)/executado(s) para requerer(em) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a teor da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010351-76.2018.8.06.0028 intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem respostas, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/04/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2024 23:59.

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