Execução Fiscal 0005968-94.2014.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0005968-94.2014.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 10:29

Juntada de certidão

06/08/2024, 10:28

Juntada de certidão

06/08/2024, 10:28

Juntada de Petição de ciência

08/05/2024, 10:30

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:22

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78295029

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE E-mail: [email protected] 0005968-94.2014.8.06.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara da Comarca de Acaraú Vistos. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face do Município de Acaraú, tendo por objeto a certidão de dívida ativa juntada aos autos, CDA n.º 3329/12 (ID 43978173). A executada veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 77318466), ressaltando as petições e documentação anexadas em ID nº 43978730,43978731, 43978732, 43978733 e 43978734. A exequente não se manifestou quanto ao pleito retro, certificado o decurso de prazo. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas isentas (art. 39, CPC e art. 5º, I, da Lei nº 16.132, 01 de novembro de 2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Data da assinatura digital ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJCE N.º 2467/2023

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78295029

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78295029

10/04/2024, 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/01/2024, 08:58

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 14:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:07

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/12/2023, 10:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:18

Documentos

TipoProcessoDocumento#548

•08/05/2024, 10:30

SENTENÇA

•25/01/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE E-mail: [email protected] 0005968-94.2014.8.06.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara da Comarca de Acaraú Vistos. O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face do Município de Acaraú, tendo por objeto a certidão de dívida ativa juntada aos autos, CDA n.º 3329/12 (ID 43978173). A executada veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 77318466), ressaltando as petições e documentação anexadas em ID nº 43978730,43978731, 43978732, 43978733 e 43978734. A exequente não se manifestou quanto ao pleito retro, certificado o decurso de prazo. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas isentas (art. 39, CPC e art. 5º, I, da Lei nº 16.132, 01 de novembro de 2016). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Data da assinatura digital ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJCE N.º 2467/2023

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ACARAU DESPACHO Considerando a certidão retro e o lapso temporal decorrido, intime(m)-se o(s) autor(es) pessoalmente para manifestar(em) interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Em caso de inércia, intime(m)-se o(s) promovido(s)/executado(s) para requerer(em) o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, a teor da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0005968-94.2014.8.06.0028 intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, com ou sem respostas, voltem-me os autos conclusos. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 78295029

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 78295029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78295029

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA em 12/12/2023 23:59.

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