Execução Fiscal 0000127-60.2010.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000127-60.2010.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 05/07/2024

01/08/2024, 13:21

Juntada de Certidão

01/08/2024, 13:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 18:40

Decorrido prazo de A Uniao - Fazenda Nacional. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de A Uniao - Fazenda Nacional. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARICULTURA PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:49

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 81062688

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: MARICULTURA PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000127-60.2010.8.06.0028 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Maricultura Pescados Comercio Importação e Exportação LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente foi intimada para manifestação, concordando com a incidência da prescrição. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, ambas as partes reconheceram a incidência da prescrição intercorrente. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 81062688

22/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81062688

21/03/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: MARICULTURA PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000127-60.2010.8.06.0028 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Maricultura Pescados Comercio Importação e Exportação LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente foi intimada para manifestação, concordando com a incidência da prescrição. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, ambas as partes reconheceram a incidência da prescrição intercorrente. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 81062688

15/03/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 21:19

DESPACHO

•30/11/2023, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: MARICULTURA PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000127-60.2010.8.06.0028 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Maricultura Pescados Comercio Importação e Exportação LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente foi intimada para manifestação, concordando com a incidência da prescrição. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, ambas as partes reconheceram a incidência da prescrição intercorrente. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, A UNIAO - FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: MARICULTURA PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000127-60.2010.8.06.0028 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Maricultura Pescados Comercio Importação e Exportação LTDA. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente foi intimada para manifestação, concordando com a incidência da prescrição. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, ambas as partes reconheceram a incidência da prescrição intercorrente. Assim, partindo-se do pressuposto de que os termos do artigo 40 da LEF foram cumpridos, e tendo em conta o julgamento, em rito repetitivo, do REsp 1.340.553, se reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. Desse modo, o caso é de reconhecimento da prescrição intercorrente do título executivo do crédito tributário. Ademais, aplica-se ao caso precedente vinculante, no qual foi fixada tese sobre prescrição intercorrente pelo C. STJ (IAC 01): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Preambularmente, saliento que nenhuma execução fiscal poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Sem custas e sem honorários advocatícios, face o princípio da causalidade e nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras, bloqueios e indisponibilidades existentes. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de A Uniao - Fazenda Nacional. em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de A Uniao - Fazenda Nacional. em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARICULTURA PESCADOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 81062688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024 Documento: 81062688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81062688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 81062688

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