Execução Fiscal 0800006-76.2022.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0800006-76.2022.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: CARLOS CESAR DOS SANTOS DESPACHO Conforme consta na certidão retro, não foi possível proceder com a citação do executado, em razão de sua não localização no endereço informado, conforme ID de n° 57367761. Diante disso, proceda-se com a intimação do exequente, para prestar informações que facilitem a citação do executado, ou requerer o que entender de direito, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Na mesma oportunidade, em homenagem ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015) e competindo ao Juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 7º do CPC/2015), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, sobre eventual prescrição intercorrente. IAC 01 STJ: "1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". Na mesma oportunidade, e com os fundamentos do item 2, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800006-76.2022.8.06.0028 intime-se o exequente para, em igual prazo, falar sobre a aplicação, ao caso, diretamente, ou por analogia, independente de se tratar de execução de débito tributário ou não tributário, do valor mínimo para execução judicial em R$20.000.00 (vinte mil reais), conforme PORTARIA MF Nº 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Obtendo-se êxito, renove-se o mandado. Acaraú (CE), datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO FARIAS ALVES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara de Acaraú

01/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Citação em 12/02/2026. Documento: 176444149

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 176444149

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176444149

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DOS SANTOS em 13/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160989633

Publicado Citação em 01/10/2025. Documento: 160989633

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 160989633

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160989633

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Determinada a citação de CARLOS CESAR DOS SANTOS - CNPJ: 07.726.312/0001-26 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(46)