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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 34196994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 34196994

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34196994

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(22)