Execução Fiscal 0052283-65.2021.8.06.0084 - TJCE

Execução Fiscal 0052283-65.2021.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 16:06

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:37

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:37

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:37

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 08:37

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:44

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:44

Decorrido prazo de ARGEMIRO FELIZARDO VIEIRA NETO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:44

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132862941

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132862941

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTEEXECUTADO: TGA TECNOLOGIA S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, promovo a intimação das partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. GUARACIABA DO NORTE/CE, 21 de janeiro de 2025. CELSO DOS SANTOS LIRATécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte RUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, CENTRO, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 0052283-65.2021.8.06.0084 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132862941

21/01/2025, 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:45

Juntada de relatório

10/01/2025, 15:32

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 11:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/10/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE APELADO: TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANCA VIARIA LTDA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. CDA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 156 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISTINGUISHING. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0052283-65.2021.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Cogitam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Guaraciaba do Norte adversando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte que, nos autos de execução fiscal manejada em desfavor da empresa TGA Construção e Segurança Viária LTDA, acolheu Exceção de Pré-executividade e extinguiu o feito, por falta dos pressupostos legais, em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Poder Público a arcar com os ônus de sucumbência. Nas razões recursais, argumenta o apelante que não seria cabível, no caso dos autos, a oposição de Exceção de Pré-executividade, pois não haveria vício de pronto aferível, sem dilação probatória. Afirma que a CDA foi cancelada pelo Poder Público em janeiro de 2022, ou seja, antes da citação do executado e do protocolo da defesa processual, e que, por essa razão, bem como em virtude do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, não seria possível a condenação do ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazõesem que o apelado sustenta que o art. 803 do CPC autoriza a oposição de Exceção de Pré-executividade, pois não haveria, in casu, necessidade de dilação probatória. Pugna pela manutenção do arbitramento de honorários advocatícios. É o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO No caso sub examine, o Município de Guaraciaba do Norte reprocha e não aceita a sua condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que a CDA foi cancelada, na via administrativa, antes da citação do executado e da oposição de Exceção de Pré-executividade. Objetiva a aplicação da parte final do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Não obstante, em que pese o cancelamento da CDA antes da oposição de Exceção de Pré-executividade, o Poder Público não comunicou o cancelamento nos autos da execução fiscal e o executado teve que constituir advogado para atuar no feito e apresentar defesa. E somente em manifestação posterior ao aludido incidente processual é que o Município de Guaraciaba do Norte postulou a extinção sem resolução de mérito do feito, face ao cancelamento da CDA. Desse modo, considerando as particularidades do caso, há se aplicar o teor da Súmula nº 153 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência", que, apesar de fazer alusão aos embargos à execução, também é cabível na conjectura de resistência através da oposição de Exceção de Pré-executividade. Nesse ínterim, não há como afastar a responsabilidade do Poder Público no que pertine aos encargos de sucumbência, por ter indevidamente dado causa à propositura da execução, bem como não ter comunicado, antes da apresentação de defesa, o cancelamento da CDA. Corroborando com o raciocínio, vejamos o art. 90 do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu A propósito, trago à colação precedente desta Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de relatoria da Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DESISTÊNCIA POSTERIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. STF RE Nº 1.003.433. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 642. SÚMULA Nº 153 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que o executado foi regularmente citado, apresentando exceção de pré-executividade (ID nº 11865141), arguindo a ilegitimidade ativa ad causam do Estado do Ceará, fulcrado no julgamento proferido pelo STF, RE nº 1.003.433, repercussão geral, Tema 642, constituindo, pois, procurador e oferecendo defesa, afigurando-se indevido, portanto, desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por ilegitimidade ativa; 2. Apelação Cível conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00004676220178060188, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 24/07/2024) Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios, por força do art. 85, § 11, do CPC para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTEEXECUTADO: TGA TECNOLOGIA S.A. SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁVara Única da Comarca de Guaraciaba do NorteRUA PADRE BERNARDINO MEMÓRIA, 322, Guaraciaba do Norte, Centro - Guaraciaba do Norte, GUARACIABA DO NORTE - CE - CEP: 62380-000 PROCESSO Nº: 0052283-65.2021.8.06.0084CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE em face de TGA TECNOLOGIA SA já qualificados nos presentes autos. Após intimação da exequente, esta informou sobre o cancelamento da CDA Nesse contexto, o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e os art. 6º e 26 da Lei 6.830/80 estabelecem, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Aplico os honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, uma vez que a exequente deu ensejo ao processo, com a citação do executado, o qual inclusive, contratou advogado para atuar no feito. Assim entende a jurisprudência abalizada: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA (CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sentença que, ante o cancelamento da certidão da dívida ativa, julgou extinta a execução fiscal e deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, embora a parte final do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais preveja que o cancelamento da certidão da dívida ativa implicará em extinção da execução fiscal sem qualquer ônus para as partes, a jurisprudência da egrégia Corte Superior firmou-se, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, de modo a se imputar os ônus sucumbenciais àquele que deu causa à demanda. Logo, constatado que o exequente ajuizou indevidamente a execução com base em título inidôneo, necessária sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados no menor percentual de cada faixa do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00185785720108190001, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 16/09/2021, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980 que "[s]e, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Entretanto, esse dispositivo deve ser interpretado em harmonia com o princípio da causalidade. De fato, "[é] jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. (...)" (REsp repetitivo 1111002/SP, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/10/2009). 2. No caso dos autos, a presente ação executiva fiscal foi ajuizada em 18/07/2006 para cobrança dos créditos tributários (i) objeto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 10 6 06 001630-82, inscrito em dívida ativa em 18/04/2006 (fl. 4); e o objeto da CDA n. 10 6 06 002177-86, inscrito em 10/05/2006 (fl. 7). Porém, a ação ordinária n. 2006.34.00.028871-2, de que resultou o cancelamento das aludidas inscrições, só foi apresentada em 19/09/2006 (fls. 22 e ss.), razão pela qual há de se concluir que, no momento de ajuizamento do presente feito, o crédito em questão era plenamente exigível, não devendo, pois, os ônus sucumbenciais recair sobre a Fazenda Pública. 3. Apelação da Fazenda Nacional provida.(TRF-1 - AC: 00222642120064013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/11/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 31/01/2020) ANTE O EXPOSTO, entendo por bem EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do CPC e no art. 26 da Lei 6.830/80. Condeno o exequente em honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor do causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente manifestação judicial, arquive-se os autos com as cautelas de costume. Guaraciaba do Norte/CE, 30/11/2023. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

04/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAIS MOREIRA ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GONCALVES DINIZ FROTA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA PAULA ALENCAR DINIZ em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE HOLANDA NETO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO FELIZARDO VIEIRA NETO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132862941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132862941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132862941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de relatório

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