Procedimento Comum Cível 0200119-86.2023.8.06.0176 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200119-86.2023.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 09:54

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 09:54

Juntada de Certidão

11/03/2024, 09:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:09

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:54

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 72025020

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200119-86.2023.8.06.0176 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VERILENE CARDOSO DAMASCENO e FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO e em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A parte autora manifestou-se no sentido de desistência da ação, conforme pedido de em ID 70712850. Embora citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido no caso do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após oferecida a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, a parte requerida, embora citada, não ofereceu contestação, não restando outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência, pois inexiste necessidade de seu consentimento quanto ao pedido de desistência do autor (art. 485, § 4º, CPC). Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, à vista da gratuidade judiciária já deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72025020

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72025020

01/12/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:33

Extinto o processo por desistência

30/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/10/2023, 10:17

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:57

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 05:29

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0261/2023Data da Publicacao: 04/08/2023Numero do Diario: 3131

04/08/2023, 09:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 09:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0200119-86.2023.8.06.0176 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VERILENE CARDOSO DAMASCENO e FRANCISCO MARCELANDIO CARDOSO DAMASCENO e em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A parte autora manifestou-se no sentido de desistência da ação, conforme pedido de em ID 70712850. Embora citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Passo a decidir. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido no caso do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Destarte, o citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após oferecida a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, a parte requerida, embora citada, não ofereceu contestação, não restando outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência, pois inexiste necessidade de seu consentimento quanto ao pedido de desistência do autor (art. 485, § 4º, CPC). Isso posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, à vista da gratuidade judiciária já deferida. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Ubajara - CE, data da assinatura digital. Fernanda Rocha Martins Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 72025020

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72025020

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72025020

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0261/2023Data da Publicacao: 04/08/2023Numero do Diario: 3131

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