Execução Fiscal 0805626-87.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0805626-87.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/10/2024, 17:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/08/2024, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/08/2024, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 09:13

Conclusos para despacho

22/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:42

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 73147022

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805626-87.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: GUIMARAES DE SOUZA GONCALVES - ME DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Diante da manifestação da Exequente de ID. 73120448, demonstrando que houve a celebração de acordo de pagamento mediante parcelamento, DECLARO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Por conseguinte, SUSPENDA-SE a presente Execução Fiscal até o termo final do parcelamento, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil de 2015. Salvo ulterior promoção das partes, decorrido o prazo, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA CREDORA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seus reais interesses no prosseguimento do feito, voltando-me conclusos empós. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 7 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 73147022

03/07/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

02/07/2024, 21:46

Documentos

DESPACHO

•23/08/2024, 09:13

DECISÃO

•07/12/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805626-87.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: GUIMARAES DE SOUZA GONCALVES - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade ID 50659299 apresentada por GUIMARÃES DE SOUZA GONÇALVES ME na qual argumenta a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a presente execução. Sustenta que não houve sua notificação a respeito do processo administrativo tributário que originou a referida certidão, logo, por ausência de defesa no âmbito administrativo, a constituição do crédito seria nula. Intimada para se manifestar, a Fazenda na petição de ID 50659307, defende o não cabimento da exceção, bem como a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa. No que corresponde à certidão de dívida ativa de n. 2019.00013123-1 informa que a ausência de indicação de número de processo administrativo ou auto de infração é ocasionada em razão de que o crédito nela descrito se refere a ICMS apuração mensal, que se lança por homologação, dispensando-se a instauração de processo administrativo. Quanto às demais certidões, defende que o número de cada processo administrativo consta em todas elas, não sendo sua responsabilidade a juntada de tais processos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento central a nulidade da certidão de dívida ativa, matéria conhecível de ofício e que dispensa, em tese, dilação probatória, bastando verificar a própria certidão. No que diz respeito à certidão de dívida ativa de n. 2019.00013123-1, a sua leitura demonstra que o crédito nela descrito se refere a ICMS - apuração mensal, demonstrando se tratar de hipótese de lançamento por homologação, que dispensa prévia instauração de processo administrativo, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRECARIEDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DO EXCESSO. VIABILIDADE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Estabelecendo o CPC/2015 novo procedimento para a concessão da gratuidade da justiça e, em especial, o diferimento do momento para a comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º), a antecipação pelo interessado da apresentação das provas que entende suficientes configura preclusão consumativa de seu direito de fazê-lo, não havendo porque se abrir novo prazo para complementação. 2. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça possui pacífica compreensão segundo a qual é cabível o decote do excesso de cobrança na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem que se determine sua substituição, quando possível a revisão por meros cálculos aritméticos, devendo prosseguir a execução fiscal. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 83 do STJ. 4. A Corte a quo atuou em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 436 do STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, referente a honorários advocatícios, nem tampouco suscitada nos embargos de declaração, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 1920813 SP 2021/0191878-8, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) Dessa forma, descabe se falar em cerceamento de defesa por ausência de notificação no âmbito administrativo quando se está diante de um tributo lançado por homologação. Sobre as demais certidões, todas elas trazem em seu conteúdo o processo administrativo no qual os créditos descritos foram constituídos, logo, para se verificar a ausência de notificação para defesa em cada um desses processo seria necessário analisar o teor deles. Nesse ponto, cabe lembrar que é ônus da parte Executada trazer aos autos, em sede de exceção de pré-executividade, os processos administrativos em questão, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO E JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Não há a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da parte ora recorrente. O aresto adotou a tese de que é razoável que a Fazenda Pública junte processo administrativo a pedido da parte embargada, em Embargos à Execução fiscal. 2. A irresignação prospera, porque o aresto vergastado destoa da jurisprudência do STJ de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte ilidir tal presunção e juntar o processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2033828 SC 2022/0331994-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2023) Portanto, uma vez não de desincumbindo de seu ônus, não há como reconhecer a nulidade pleiteada pela Excipiente. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50659299. INDEFIRO os pedidos constritivos realizados pela Fazenda, tendo em vista que não se tentou, ainda, a penhora via oficial de justiça. Assim, seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte executada a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial. INTIME-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO RANGEL JUNIOR em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2024. Documento: 73147022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 73147022

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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