Execução de Título Extrajudicial 3000940-35.2023.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000940-35.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:40

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 13:40

Juntada de Certidão

11/03/2024, 13:39

Transitado em Julgado em 22/01/2024

11/03/2024, 13:39

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2023. Documento: 72922739

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos e etc.. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RESIDENCIAL ECO WAY em face de SULAMITA ALVES DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Compulsando os autos, a parte autora apresentou o pedido de desistência da ação à pág. retro, tornando cabível a extinção da presente demanda sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. Ressalta-se que no Juizado Especial é desnecessário o consentimento da parte requerida para homologação da desistência, independente do oferecimento de contestação. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel. Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ- SC- RI: 03093733420148240038 Joinville 0309373-34.2014.8.24.0038, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as devidas formalidades legais. Expedientes necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72922739

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72922739

01/12/2023, 13:09

Extinto o processo por desistência

01/12/2023, 11:10

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 08:31

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 12:38

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

21/10/2023, 03:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 14:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 13:09

SENTENÇA

•01/12/2023, 11:10

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