Procedimento Comum Cível 0005651-74.2016.8.06.0142 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005651-74.2016.8.06.0142 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 12:37

Transitado em Julgado em 22/07/2024

24/07/2024, 12:36

Juntada de Certidão

24/07/2024, 12:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:56

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86136976

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0005651-74.2016.8.06.0142 Parte Promovente: OVIDIO BARBOSA NETO Parte Promovida: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, promovida por OVIDIO BARBOSA NETO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). O autor relata, na inicial, que é segurado especial da previdência social. Relata que é agricultor, porém, encontra-se plenamente impossibilitado de desenvolver as suas atividades laborais, após ser acometido por doença de "déficit funcional da mão esquerda" Diz que: " Em decorrência de muitos fatores relacionados à sua enfermidade, tornou-se o mesmo invalidado para o trabalho, e por esse motivo, persegue o benefício de auxílio doença, com o objetivo de suprir as suas necessidades básicas, pelo período em que permanecer incapacitado". Alega que, em razão da enfermidade, no dia 07 de março de 2014 requereu o benefício junto ao INSS, o qual foi negado diante do parecer contrário da perícia médica realizada pelo órgão. Pede o julgamento procedente para condenar a requerida à implantação do benefício. Em contestação de páginas 32/33 (ID72522958), a autarquia previdenciária alega ausência de incapacidade laboral, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às páginas 65/67 (ID72582989). Conforme ofício de página 94 (ID72582757), o autor não compareceu à Perícia Médica designada. Determinada a intimação do autor para manifestar-se acerca de sua ausência, este permaneceu inerte (fls. 152/155). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, observo que o feito o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora o demandante tenha pugnado pela perícia médica (fls. 72/74), não compareceu ao exame pericial mesmo tendo sido pessoalmente intimado para tanto, conforme fls. 138 e 145. Logo, tem-se que a perícia não foi efetivada pela própria inércia da parte interessada, razão pela qual a houve a preclusão da prova técnica. Assim, o feito deve prosseguir com o julgamento do mérito com base nos elementos probatórios produzidos até o momento. Nesse sentido, há a seguinte decisão: Acidentária. Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação Perícia não efetivada por inércia da parte interessada Preclusão da prova técnica Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos Admissibilidade Incapacidade laborativa não comprovada Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso.(TJ-SP - AC: 10633963720218260053 SP 1063396-37.2021.8.26.0053, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 03/02/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023). Portanto, o feito comporta julgamento antecipado. II) NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA em que o autor pleiteia concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, em razão de enfermidade. Deste modo, o ponto inicial da demanda tangencia à demonstração dos dois requisitos que compõem a natureza do benefício, quais sejam: a incapacidade laboral e a demonstração da qualidade de segurado. Em ações desta natureza, para correta da invalidez que acomete o segurado, faz-se necessário e imprescindível o exame pericial, como sendo o fato constitutivo do direito do autor. No caso sub judice, a perícia foi agenda e o autor deixou de comparecer, não apresentando qualquer justificativa, mesmo quando intimado para tanto. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, todavia, não o fez. Dessa forma, não há outra medida além do julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Assim, como o autor deixou de comparecer à perícia e/ou previamente justificar sua ausência, bem como, de tempestivamente pedir adiamento do ato pericial, deve a prova pericial deve ser considerada preclusa. Portanto, é evidente que seu direito não restou devidamente demonstrado, de modo que não há hipótese legal que justifique o acolhimento do pedido. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUÁ/CE, 16 de maio de 2024. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA (NPR)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86136976

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86136976

28/05/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:35

Julgado improcedente o pedido

16/05/2024, 18:43

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 16:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:51

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:10

Documentos

Intimação da Sentença

•28/05/2024, 12:35

Intimação da Sentença

•28/05/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0005651-74.2016.8.06.0142 Parte Promovente: OVIDIO BARBOSA NETO Parte Promovida: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, promovida por OVIDIO BARBOSA NETO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). O autor relata, na inicial, que é segurado especial da previdência social. Relata que é agricultor, porém, encontra-se plenamente impossibilitado de desenvolver as suas atividades laborais, após ser acometido por doença de "déficit funcional da mão esquerda" Diz que: " Em decorrência de muitos fatores relacionados à sua enfermidade, tornou-se o mesmo invalidado para o trabalho, e por esse motivo, persegue o benefício de auxílio doença, com o objetivo de suprir as suas necessidades básicas, pelo período em que permanecer incapacitado". Alega que, em razão da enfermidade, no dia 07 de março de 2014 requereu o benefício junto ao INSS, o qual foi negado diante do parecer contrário da perícia médica realizada pelo órgão. Pede o julgamento procedente para condenar a requerida à implantação do benefício. Em contestação de páginas 32/33 (ID72522958), a autarquia previdenciária alega ausência de incapacidade laboral, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica às páginas 65/67 (ID72582989). Conforme ofício de página 94 (ID72582757), o autor não compareceu à Perícia Médica designada. Determinada a intimação do autor para manifestar-se acerca de sua ausência, este permaneceu inerte (fls. 152/155). É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, observo que o feito o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora o demandante tenha pugnado pela perícia médica (fls. 72/74), não compareceu ao exame pericial mesmo tendo sido pessoalmente intimado para tanto, conforme fls. 138 e 145. Logo, tem-se que a perícia não foi efetivada pela própria inércia da parte interessada, razão pela qual a houve a preclusão da prova técnica. Assim, o feito deve prosseguir com o julgamento do mérito com base nos elementos probatórios produzidos até o momento. Nesse sentido, há a seguinte decisão: Acidentária. Não comparecimento da autora para realização de perícia médica, mesmo após reiteração de medidas para regular efetivação Perícia não efetivada por inércia da parte interessada Preclusão da prova técnica Prosseguimento do feito com o julgamento do mérito com os elementos probatórios até então produzidos Admissibilidade Incapacidade laborativa não comprovada Improcedência mantida. O injustificado não comparecimento da parte autora à perícia oficial designada conduz à preclusão da prova técnica e ao julgamento de mérito conforme os elementos dos autos. Nego provimento ao recurso.(TJ-SP - AC: 10633963720218260053 SP 1063396-37.2021.8.26.0053, Relator: Luiz Felipe Nogueira, Data de Julgamento: 03/02/2023, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2023). Portanto, o feito comporta julgamento antecipado. II) NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA em que o autor pleiteia concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, em razão de enfermidade. Deste modo, o ponto inicial da demanda tangencia à demonstração dos dois requisitos que compõem a natureza do benefício, quais sejam: a incapacidade laboral e a demonstração da qualidade de segurado. Em ações desta natureza, para correta da invalidez que acomete o segurado, faz-se necessário e imprescindível o exame pericial, como sendo o fato constitutivo do direito do autor. No caso sub judice, a perícia foi agenda e o autor deixou de comparecer, não apresentando qualquer justificativa, mesmo quando intimado para tanto. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, todavia, não o fez. Dessa forma, não há outra medida além do julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial. Assim, como o autor deixou de comparecer à perícia e/ou previamente justificar sua ausência, bem como, de tempestivamente pedir adiamento do ato pericial, deve a prova pericial deve ser considerada preclusa. Portanto, é evidente que seu direito não restou devidamente demonstrado, de modo que não há hipótese legal que justifique o acolhimento do pedido. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUÁ/CE, 16 de maio de 2024. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA (NPR)

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 21/06/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 86136976

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 86136976

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86136976

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA TORQUATO em 29/01/2024 23:59.

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