Procedimento Comum Cível 0186529-05.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2011

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO CARLOS NOGUEIRA MOREIRA

CPF

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

JOAO CARLOS NOGUEIRA MOREIRA

CPF

Autor

AMC

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA - AMC DE FORTALEZA/CE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTI MARINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de WYARA ALVES CABRAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTI MARINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de WYARA ALVES CABRAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:47

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 157946522

15/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 157946522

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:01

Todas as movimentações(111)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:03

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 03:57

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTI MARINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de WYARA ALVES CABRAL em 05/08/2025 23:59.

Documentos

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 11:01

Intimação da Sentença

•11/07/2025, 11:01

06/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de LUCIANA CAVALCANTI MARINHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Decorrido prazo de WYARA ALVES CABRAL em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 04:27

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 14:47

Publicado Intimação da Sentença em 15/07/2025. Documento: 157946522

15/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:26

Confirmada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 157946522

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157946522

11/07/2025, 11:01

Julgado procedente o pedido

02/07/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 13:07

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:35

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:44

Juntada de Petição de ciência

29/07/2024, 21:51

Decorrido prazo de WYARA ALVES CABRAL em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:58

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89057157

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89057157

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOAO CARLOS NOGUEIRA MOREIRA Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Hei por bem anunciar o julgamento antecipado da demanda, considerando que o mérito da contenda se resolve a partir da documentação já acostada nos autos, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0186529-05.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89057157

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89057157

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89057157

11/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:46

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 15:01

Decorrido prazo de WYARA ALVES CABRAL em 13/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:01

Publicado Intimação em 05/12/2023. Documento: 71917298

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0186529-05.2011.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JOAO CARLOS NOGUEIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA CAVALCANTI MARINHO - CE19536-A e WYARA ALVES CABRAL - CE29139 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem se possuem interesse na produção de provas, além daquelas já presentes nos autos, e, caso haja, deverão especificá-las e justificar pertinência. Empós, volvam-me os autos conclusos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 71917298

04/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

02/12/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71917298

02/12/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 15:56

Conclusos para despacho

03/02/2023, 17:02

Mov. [59] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/11/2022, 05:01

Mov. [58] - Encerrar análise

22/11/2022, 14:59

Mov. [57] - Encerrar documento - restrição

22/11/2022, 14:58

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01421099-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/10/2022 13:14

13/10/2022, 13:30

Mov. [55] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

13/10/2022, 12:29

Mov. [54] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/10/2022, 17:23

Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo

07/10/2022, 17:21

Mov. [52] - Encerrar análise

01/08/2022, 15:46

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:40

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição

16/05/2022, 16:40

Mov. [49] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 13:58

Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/03/2022, 03:58

Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

06/03/2022, 03:58

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01917117-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 15:56

01/03/2022, 16:17

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/02/2022, 09:48

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

23/02/2022, 09:48

Mov. [43] - Documento Analisado

23/02/2022, 09:48

Mov. [42] - Julgamento em Diligência: Conclusos. Intime-se os requeridos para manifestarem-se acerca da petição de fls. 98/102. Após, abra-se vista ao douto representante do Ministério Público. Expedientes necessários.

18/02/2022, 19:04

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 14:45

Mov. [40] - Concluso para Sentença

15/06/2020, 13:05

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01265576-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/06/2020 17:36

12/06/2020, 18:00

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0297/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2387

05/06/2020, 00:31

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2020, 11:15

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2020, 20:51

Mov. [35] - Encerrar análise

10/03/2017, 10:09

Mov. [34] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

10/10/2016, 14:29

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/07/2015, 13:42

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2015, 15:40

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10243031-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2015 18:19

25/06/2015, 18:35

Mov. [30] - Certidão emitida

23/06/2015, 11:24

Mov. [29] - Mandado

23/06/2015, 11:24

Mov. [28] - Expedição de Mandado

07/05/2015, 11:32

Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se a parte autora pessoalmente por mandado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec

06/05/2015, 14:57

Mov. [25] - Decurso de Prazo

20/06/2013, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Despacho

20/06/2013, 12:00

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0007/2013 Data da Disponibilização: 22/01/2013 Data da Publicação: 23/01/2013 Número do Diário: 646 Página: 181 - 182

22/01/2013, 12:00

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2013, 12:00

Mov. [21] - Certidão emitida

25/07/2012, 12:00

Mov. [22] - Mandado

25/07/2012, 12:00

Mov. [20] - Expedição de Mandado

05/07/2012, 12:00

Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2012, 12:00

Mov. [19] - Concluso para Despacho

27/06/2012, 12:00

Mov. [16] - Petição

19/06/2012, 12:00

Mov. [17] - Petição

19/06/2012, 12:00

Mov. [15] - Petição

05/06/2012, 12:00

Mov. [13] - Mandado

13/04/2012, 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida

13/04/2012, 12:00

Mov. [12] - Mandado

23/03/2012, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Mandado

08/03/2012, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado

07/03/2012, 12:00

Mov. [9] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/02/2012, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/02/2012, 12:00

Mov. [7] - Petição

09/02/2012, 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0003/2012 Data da Disponibilização: 13/01/2012 Data da Publicação: 16/01/2012 Número do Diário: 396 Página: 91

13/01/2012, 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2012, 12:00

Mov. [4] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/01/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

02/01/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

02/01/2012, 12:00

Mov. [3] - Documento

02/01/2012, 12:00

Sentença

•02/07/2025, 14:13

Despacho

•25/10/2024, 13:07

Decisão

•10/07/2024, 15:20

Despacho

•16/11/2023, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•18/02/2022, 19:04

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2020, 20:51

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2015, 14:57

Documentos Diversos

•27/06/2012, 12:00

Documentos Diversos

•29/02/2012, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2012, 12:00