Execução Fiscal 0804753-87.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804753-87.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804753-87.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - ME DECISÃO Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50458704 apresentada por CASA DOS RELOJOEIROS LTDA na qual argumenta sua ilegitimidade passiva em relação a algumas certidões de dívida ativa, também sustenta a ocorrência da prescrição, além de nulidade das certidões de dívida ativa. No que diz respeito à sua ilegitimidade passiva, argumenta que algumas das certidões de dívida ativa estão vinculadas a outros CNPJ's, pois o seu CNPJ é o de n. 05.475.850/0015-65, porém há outros CNPJ's vinculados a algumas certidões. Narra que se trata de um estabelecimento autônomo para fins de ICMS, logo, não teria legitimidade para responder em relação às certidões vinculadas a CNPJ's diversos. Sobre a prescrição, sustenta que estão sendo cobrados tributos cujo vencimento ocorreu em período anterior a março de 2015, sendo que a execução foi proposta somente em março de 2021, logo, após cinco anos do prazo de prescrição. Já a respeito da nulidade das certidões de dívida ativa, afirma que elas não possuem liquidez. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50458709, argumenta que há repetitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da unidade patrimonial entre as filiais e a matriz, o que justificaria a indicação de CNPJ's distintos. No que diz respeito à prescrição, sustenta que a Excipiente omitiu a realização de retificações em suas declarações em relação a 22 certidões de dívida ativa nos meses de novembro de dezembro de 2016, alega, ainda a litigância de má-fé da empresa executada por ter omitido tais retificações. Por fim, requer o prosseguimento da execução fiscal com deferimento da constrição patrimonial da empresa via Sisbajud, com utilização da ferramenta "Teimosinha". É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a sua ilegitimidade passiva, a prescrição dos créditos e a nulidade das certidões de dívida ativa, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. A respeito da ilegitimidade, conforme trazido pela Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema de seus Recursos Repetitivos de n. 614, definiu que a matriz responde pelos débitos tributários de suas filiais, conforme abaixo: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Ressalte-se que no AgInt no AREsp 1855162 / MG referida Corte foi bem didática sobre a aplicação de referido precedente, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.162/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 3/5/2022.) No presente caso, todas as certidões trazem o mesmo CNPJ "raiz", qual seja, 05.475.850, logo, o entendimento exposto acima é totalmente aplicável ao presente caso. Portanto, afasto o argumento sobre a ilegitimidade passiva da Excipiente. A respeito da prescrição, a Fazenda argumenta a realização de retificações e trouxe documentos que narram a cronologia de tais débitos, assim, deve-se proceder à análise de cada uma das certidões controvertidas pela Excipiente: (1) CDA Nº 2020.00000071-6: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de agosto de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; 2) CDA Nº 2020.00002111-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído entre 20 de agosto de 2019 e 18 de outubro de 2019, ressalte-se que ocorreram as retificações em 17 de setembro de 2019; 02 de outubro de 2019 e 02 de dezembro de 2019, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 17 de setembro; 02 de outubro de 02 de dezembro de 2024 para cobrar tais créditos; (3) CDA Nº 2020.00000065-1: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de fevereiro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (4) CDA Nº 2020.00000145-3: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de agosto de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; 5) CDA Nº 2020.00000067-8: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de agosto de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; 6) CDA Nº 2020.00000066-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de março de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (7) CDA Nº 2020.00000139-9: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de maio de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (8) CDA Nº 2020.00000070-8: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de julho de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (9) CDA Nº 2020.00000073-2: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (10) CDA Nº 2020.00000069-4: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (11) CDA Nº 2020.00000075-9: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 11 de dezembro de 2015, sendo que em 26 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 26 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (12) CDA Nº 2020.00000068-6: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (13) CDA Nº 2020.00000074-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (14) CDA Nº 2020.00000076-7: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de janeiro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (15) CDA Nº 2020.00000144-5: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de julho de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (16) CDA Nº 2020.00000141-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de março de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (17) CDA Nº 2020.00000143-7: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de junho de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (18) CDA Nº 2020.00000140-2: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de fevereiro de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (19) CDA Nº 2020.00000072-4: Conforme página 3, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de setembro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (20) CDA Nº 2020.00000137-2: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de março de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (21) CDA Nº 2020.00000142-9: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de abril de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (22) CDA Nº 2020.00000138-0: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de abril de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (23) CDA Nº 2020.00000136-4: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de fevereiro de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; A análise de cada uma das certidões demonstrou que nenhuma delas se encontra prescrita, tendo em vista, na maioria delas, ter ocorrido a retificação da declaração entregue pelo contribuinte e, conforme jurisprudência de nossos Tribunais, a retificação da declaração configura uma nova constituição do crédito então retificado, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal Regional da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF RETIFICADORA - ART. 18 DA MP N. 2.189-49/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O C. superior Tribunal de Justiça a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2. No caso dos autos, anote-se, de início, que a parte embargante não instruiu adequadamente os presentes embargos, deixando de juntar cópias das CDAs que embasam a execução fiscal, do despacho que ordenou a citação e das declarações originais e retificadoras, o que impede a aferição das datas exatas, bem como do conteúdo. E é certo que o ônus de instruir adequadamente os presentes embargos, juntando cópias dos documentos que poderiam demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (no caso, da ocorrência da prescrição) recaía sobre a parte embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Não obstante, é possível se depreender dos documentos trazidos pela União que as retificações ocorreram em 17/08/2007, 20/08/2007, 22/08/2007, 29/06/2007, 01/09/2009 e 17/10/2009, conforme planilha de fls. 363/364 e fls. 377/396-v. E a parte embargante não impugnou essas datas, seja quando da manifestação de fls. 402/403, seja nas contrarrazões de apelação. Também se depreende da narrativa das partes que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 09/03/2012. 4. Houve nova constituição do crédito tributário retificado na data da entrega da DCTF retificadora, incidindo o disposto no art. 174, IV, do CTN, hipótese de interrupção de prescrição. Assim, o prazo prescricional deve ser contado das datas de entrega das GFIPs retificadoras (a saber: 17/08/2007, 20/08/2007, 22/08/2007, 29/06/2007, 01/09/2009 e 17/10/2009). Assim, quanto aos débitos referentes às competências de 01/2006 a 10/2008, o prazo prescricional deve ser contado a partir das datas de entrega das GFIPs retificadoras (a saber: 17/08/2007, 20/08/2007, 22/08/2007, 29/06/2007, 01/09/2009 e 17/10/2009). E, considerando que antes do decurso do prazo prescricional quinquenal foi proferido o despacho que ordenou a citação, em 09/03/2012, há de ser afastado o reconhecimento da prescrição em relação aos débitos referentes às competências de 01/2006 a 10/2008. 5. Mantida a prescrição apenas em relação aos débitos referentes às competências de 11/2005 a 12/2005, que não foram objeto de retificação pelo contribuinte, consoante reconhecido pela União. 6. Apelação da União provida. (TRF-3 - ApCiv: 00011133620154036113 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020) Portanto, não há como acolher o argumento de prescrição das certidões em execução. Por fim, a respeito da nulidade das certidões, a Excipiente nada trouxe a mais como argumento, não havendo nulidade a se reconhecer sobre tais certidões. Por fim, sobre a questão da litigância de má-fé, sabe-se que é exigido o dolo para sua aplicação, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2085942 MG 2022/0068304-3, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Acontece que no presente caso não está demonstrado o dolo da parte executada, até porque ela apenas exerceu seu direito de defesa e a contagem errada do prazo prescricional por parte dela, ao não levar em consideração o fato interruptivo narrado pela Fazenda, não pode configurar litigância de má-fé, assim, INDEFIRO tal pleito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50458704. A respeito do pedido de constrição via Sisbajud, ainda não se tentou a penhora via oficial de justiça, assim, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido em questão. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte executada a ser cumprido no endereço indicado na inicial. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 01 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804753-87.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: CASA DOS RELOJOEIROS LTDA - ME DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 50458704 apresentada por CASA DOS RELOJOEIROS LTDA na qual argumenta sua ilegitimidade passiva em relação a algumas certidões de dívida ativa, também sustenta a ocorrência da prescrição, além de nulidade das certidões de dívida ativa. No que diz respeito à sua ilegitimidade passiva, argumenta que algumas das certidões de dívida ativa estão vinculadas a outros CNPJ's, pois o seu CNPJ é o de n. 05.475.850/0015-65, porém há outros CNPJ's vinculados a algumas certidões. Narra que se trata de um estabelecimento autônomo para fins de ICMS, logo, não teria legitimidade para responder em relação às certidões vinculadas a CNPJ's diversos. Sobre a prescrição, sustenta que estão sendo cobrados tributos cujo vencimento ocorreu em período anterior a março de 2015, sendo que a execução foi proposta somente em março de 2021, logo, após cinco anos do prazo de prescrição. Já a respeito da nulidade das certidões de dívida ativa, afirma que elas não possuem liquidez. Intimada para se manifestar, a Fazenda, na petição de ID 50458709, argumenta que há repetitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da unidade patrimonial entre as filiais e a matriz, o que justificaria a indicação de CNPJ's distintos. No que diz respeito à prescrição, sustenta que a Excipiente omitiu a realização de retificações em suas declarações em relação a 22 certidões de dívida ativa nos meses de novembro de dezembro de 2016, alega, ainda a litigância de má-fé da empresa executada por ter omitido tais retificações. Por fim, requer o prosseguimento da execução fiscal com deferimento da constrição patrimonial da empresa via Sisbajud, com utilização da ferramenta "Teimosinha". É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que o executado exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, diante desse verbete sumular, percebe-se que o presente caso amolda-se completamente ao permissivo do Superior Tribunal de Justiça, pois a exceção manejada pela parte executada possui como argumento a sua ilegitimidade passiva, a prescrição dos créditos e a nulidade das certidões de dívida ativa, matérias conhecíveis de ofício e que dispensam, em tese, dilação probatória, bastando verificar a prova pré-constituída trazida aos autos. A respeito da ilegitimidade, conforme trazido pela Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema de seus Recursos Repetitivos de n. 614, definiu que a matriz responde pelos débitos tributários de suas filiais, conforme abaixo: Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais. Ressalte-se que no AgInt no AREsp 1855162 / MG referida Corte foi bem didática sobre a aplicação de referido precedente, conforme abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.355.812/RS. 1. Apesar do princípio da autonomia dos estabelecimentos, filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas. O Tribunal de origem, ao concluir ser possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio em decorrência do encerramento de filial sem comunicação à autoridade fiscal competente, mesmo que a matriz permaneça no pleno exercício de suas atividades, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, firmada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.162/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 3/5/2022.) No presente caso, todas as certidões trazem o mesmo CNPJ "raiz", qual seja, 05.475.850, logo, o entendimento exposto acima é totalmente aplicável ao presente caso. Portanto, afasto o argumento sobre a ilegitimidade passiva da Excipiente. A respeito da prescrição, a Fazenda argumenta a realização de retificações e trouxe documentos que narram a cronologia de tais débitos, assim, deve-se proceder à análise de cada uma das certidões controvertidas pela Excipiente: (1) CDA Nº 2020.00000071-6: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de agosto de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; 2) CDA Nº 2020.00002111-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído entre 20 de agosto de 2019 e 18 de outubro de 2019, ressalte-se que ocorreram as retificações em 17 de setembro de 2019; 02 de outubro de 2019 e 02 de dezembro de 2019, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 17 de setembro; 02 de outubro de 02 de dezembro de 2024 para cobrar tais créditos; (3) CDA Nº 2020.00000065-1: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de fevereiro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (4) CDA Nº 2020.00000145-3: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de agosto de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; 5) CDA Nº 2020.00000067-8: Conforme página 1, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de agosto de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; 6) CDA Nº 2020.00000066-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de março de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (7) CDA Nº 2020.00000139-9: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de maio de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (8) CDA Nº 2020.00000070-8: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de julho de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (9) CDA Nº 2020.00000073-2: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (10) CDA Nº 2020.00000069-4: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (11) CDA Nº 2020.00000075-9: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 11 de dezembro de 2015, sendo que em 26 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 26 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (12) CDA Nº 2020.00000068-6: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (13) CDA Nº 2020.00000074-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de outubro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (14) CDA Nº 2020.00000076-7: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de janeiro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (15) CDA Nº 2020.00000144-5: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de julho de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (16) CDA Nº 2020.00000141-0: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de março de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (17) CDA Nº 2020.00000143-7: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de junho de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (18) CDA Nº 2020.00000140-2: Conforme página 2, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de fevereiro de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (19) CDA Nº 2020.00000072-4: Conforme página 3, do documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de setembro de 2015, sendo que em 18 de novembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 18 de novembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (20) CDA Nº 2020.00000137-2: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 14 de março de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (21) CDA Nº 2020.00000142-9: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de abril de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (22) CDA Nº 2020.00000138-0: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 15 de abril de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; (23) CDA Nº 2020.00000136-4: Conforme página 3, o documento de ID 50458708, o crédito descrito nessa CDA foi constituído em 13 de fevereiro de 2015, sendo que em 23 de dezembro de 2016 houve a retificação da declaração que constitui o crédito, fato interruptivo da prescrição, logo, a Fazenda teria até 23 de dezembro de 2021 para ingressar com a respectiva execução; A análise de cada uma das certidões demonstrou que nenhuma delas se encontra prescrita, tendo em vista, na maioria delas, ter ocorrido a retificação da declaração entregue pelo contribuinte e, conforme jurisprudência de nossos Tribunais, a retificação da declaração configura uma nova constituição do crédito então retificado, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal Regional da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE - DCTF RETIFICADORA - ART. 18 DA MP N. 2.189-49/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. O C. superior Tribunal de Justiça a retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado. 2. No caso dos autos, anote-se, de início, que a parte embargante não instruiu adequadamente os presentes embargos, deixando de juntar cópias das CDAs que embasam a execução fiscal, do despacho que ordenou a citação e das declarações originais e retificadoras, o que impede a aferição das datas exatas, bem como do conteúdo. E é certo que o ônus de instruir adequadamente os presentes embargos, juntando cópias dos documentos que poderiam demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (no caso, da ocorrência da prescrição) recaía sobre a parte embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Não obstante, é possível se depreender dos documentos trazidos pela União que as retificações ocorreram em 17/08/2007, 20/08/2007, 22/08/2007, 29/06/2007, 01/09/2009 e 17/10/2009, conforme planilha de fls. 363/364 e fls. 377/396-v. E a parte embargante não impugnou essas datas, seja quando da manifestação de fls. 402/403, seja nas contrarrazões de apelação. Também se depreende da narrativa das partes que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 09/03/2012. 4. Houve nova constituição do crédito tributário retificado na data da entrega da DCTF retificadora, incidindo o disposto no art. 174, IV, do CTN, hipótese de interrupção de prescrição. Assim, o prazo prescricional deve ser contado das datas de entrega das GFIPs retificadoras (a saber: 17/08/2007, 20/08/2007, 22/08/2007, 29/06/2007, 01/09/2009 e 17/10/2009). Assim, quanto aos débitos referentes às competências de 01/2006 a 10/2008, o prazo prescricional deve ser contado a partir das datas de entrega das GFIPs retificadoras (a saber: 17/08/2007, 20/08/2007, 22/08/2007, 29/06/2007, 01/09/2009 e 17/10/2009). E, considerando que antes do decurso do prazo prescricional quinquenal foi proferido o despacho que ordenou a citação, em 09/03/2012, há de ser afastado o reconhecimento da prescrição em relação aos débitos referentes às competências de 01/2006 a 10/2008. 5. Mantida a prescrição apenas em relação aos débitos referentes às competências de 11/2005 a 12/2005, que não foram objeto de retificação pelo contribuinte, consoante reconhecido pela União. 6. Apelação da União provida. (TRF-3 - ApCiv: 00011133620154036113 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 03/06/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/06/2020) Portanto, não há como acolher o argumento de prescrição das certidões em execução. Por fim, a respeito da nulidade das certidões, a Excipiente nada trouxe a mais como argumento, não havendo nulidade a se reconhecer sobre tais certidões. Por fim, sobre a questão da litigância de má-fé, sabe-se que é exigido o dolo para sua aplicação, conforme este julgado exemplificativo do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento V - Inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé (arts. 17, VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII, e 81 do estatuto processual civil de 2015, porquanto ausente demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2085942 MG 2022/0068304-3, Data de Julgamento: 15/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Acontece que no presente caso não está demonstrado o dolo da parte executada, até porque ela apenas exerceu seu direito de defesa e a contagem errada do prazo prescricional por parte dela, ao não levar em consideração o fato interruptivo narrado pela Fazenda, não pode configurar litigância de má-fé, assim, INDEFIRO tal pleito. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 50458704. A respeito do pedido de constrição via Sisbajud, ainda não se tentou a penhora via oficial de justiça, assim, INDEFIRO, neste momento processual, o pedido em questão. Seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO em face da parte executada a ser cumprido no endereço indicado na inicial. INTIME-SE as partes para tomarem conhecimento desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 01 de dezembro de 2023. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197135707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197135707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197135707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Deferido o pedido de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176388563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176388563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176388563

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Todas as movimentações(56)