Cumprimento de sentença 0790424-08.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2004

Valor da Causa

R$ 1.603,60

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:55

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 106723319

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106723319

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0790424-08.2000.8.06.0001. Autora: Efigenia Bandeira Dantas Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.603,60 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos, Trata-se o petitório de ID 63233802 de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Efigênia Bandeira Dantas e Advogado Fabiano Aldo Alves em face do Município de Fortaleza, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos. Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar (ID 84113638), o executado efetuou o adimplemento integral mediante depósito do valor executado, conforme petição de ID 85602255. Consta cópia do comprovante de transferência do valor depositado para a conta bancária de titularidade da parte exequente, consoante documentação de ID 85602258. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, julgo extinta a obrigação ora executada, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2024-10-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106723319

23/10/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 18:58

Conclusos para despacho

10/07/2024, 19:03

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87936256

21/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 14:55

Juntada de Certidão

19/12/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:27

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2024. Documento: 106723319

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 106723319

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0790424-08.2000.8.06.0001. Autora: Efigenia Bandeira Dantas Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.603,60 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Vistos, Trata-se o petitório de ID 63233802 de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado por Efigênia Bandeira Dantas e Advogado Fabiano Aldo Alves em face do Município de Fortaleza, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos. Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar (ID 84113638), o executado efetuou o adimplemento integral mediante depósito do valor executado, conforme petição de ID 85602255. Consta cópia do comprovante de transferência do valor depositado para a conta bancária de titularidade da parte exequente, consoante documentação de ID 85602258. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, julgo extinta a obrigação ora executada, com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Sem condenação em custas ou honorários, haja vista a ausência de impugnação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. Fortaleza 2024-10-08 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 22:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106723319

23/10/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 10:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2024, 18:58

Conclusos para despacho

10/07/2024, 19:03

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87936256

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 87936256

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0790424-08.2000.8.06.0001. Autora: Efigenia Bandeira Dantas Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: R$1,603.60 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre o petitório de ID. 85602255 e documentos de ID. 85602258, informando sobre o cumprimento da obrigação de pagar requerida, ressaltando que o silêncio será interpretado como quitação. Expediente SEJUD: intimação da parte exequente por advogado (DJe). Fortaleza 2024-06-17 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 87936256

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87936256

19/06/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:02

Conclusos para despacho

08/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 09:39

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:40

Decorrido prazo de FABIANO ALDO ALVES LIMA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 11:57

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:13

Juntada de certidão

08/04/2024, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:03

Publicado Intimação em 03/04/2024. Documento: 82982226

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0790424-08.2000.8.06.0001. Autora: Efigenia Bandeira Dantas Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.603,60 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição de indébito] Parte Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre o petitório de ID. 82872982, informando sobre o devido cumprimento da obrigação de pagar requerida, ressaltando que o silêncio será interpretado como concordância. Expediente SEJUD: intimação da parte exequente por advogado (DJe). Fortaleza 2024-03-20 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

02/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024 Documento: 82982226

02/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82982226

01/04/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 16:01

Conclusos para despacho

20/03/2024, 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/03/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:21

Juntada de certidão

01/03/2024, 12:49

Conclusos para despacho

09/01/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/12/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0790424-08.2000.8.06.0001. Autora: Efigenia Bandeira Dantas Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 1.603,60 Processo Dependente: [0118428-37.2016.8.06.0001] DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sobre as guias provisórias das Requisições de Pequeno Valor de ID's 67727560 e 67727561. Inexistindo oposição das partes, retornem os autos para expedição das guias definitivas das referidas ordens de pagamento. Fortaleza 2023-11-14 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Repetição de indébito] Parte

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71898996

01/12/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 12:00

Conclusos para despacho

14/11/2023, 11:46

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 15:23

Conclusos para despacho

02/08/2023, 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/06/2023, 13:45

Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/06/2023, 23:28

Mov. [131] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

22/06/2023, 01:08

Mov. [130] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

17/06/2023, 03:06

Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0130/2023 Data da Publicação: 13/06/2023 Número do Diário: 3093

12/06/2023, 22:50

Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2023, 12:00

Mov. [127] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - 50235 - Certidão Automática Fila de Requisitório Precatório

06/06/2023, 08:41

Mov. [126] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2023, 08:39

Mov. [125] - Documento Analisado

06/06/2023, 08:39

Mov. [124] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2023, 18:37

Mov. [123] - Conclusão

30/05/2023, 13:58

Mov. [122] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02086082-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/05/2023 17:39

29/05/2023, 18:00

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0073/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3051

05/04/2023, 21:33

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0073/2023 Teor do ato: Diante disso, intime-se o advogado postulante (por DJe) para que, dentro do prazo de 10(dez) dias, esclareça o percentual dos honorários contratuais a serem destacados. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

04/04/2023, 11:53

Mov. [119] - Documento Analisado

04/04/2023, 10:46

Mov. [118] - Mero expediente: Diante disso, intime-se o advogado postulante (por DJe) para que, dentro do prazo de 10(dez) dias, esclareça o percentual dos honorários contratuais a serem destacados.

03/04/2023, 16:15

Mov. [117] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

02/04/2023, 10:44

Mov. [116] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/03/2023, 13:44

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01962006-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/03/2023 08:36

29/03/2023, 08:57

Mov. [114] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0062/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 3043

25/03/2023, 02:31

Mov. [113] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2023, 02:11

Mov. [112] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/03/2023, 18:04

Mov. [111] - Mero expediente: Intimem-se as partes para se manifestarem, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sobre as guias provisórias das Requisições de Pequeno Valor de fls. 145/146. Inexistindo oposição das partes, retornem os autos para expedição das guias definitivas das referidas ordens de pagamento.

14/03/2023, 19:22

Mov. [110] - Conclusão

14/03/2023, 14:35

Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 22/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2023 devido à alteração da tabela de feriados

28/02/2023, 23:57

Mov. [108] - Documento

27/02/2023, 12:19

Mov. [107] - Documento

07/02/2023, 11:25

Mov. [106] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

06/02/2023, 18:48

Mov. [105] - Documento

06/02/2023, 08:06

Mov. [104] - Documento

06/02/2023, 08:05

Mov. [103] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

06/02/2023, 07:59

Mov. [102] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235 - Requisição de Pequeno Valor (RPV)

27/01/2023, 13:00

Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2023, 10:04

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.01830436-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/01/2023 15:26

25/01/2023, 15:36

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0006/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 2999

19/01/2023, 21:33

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2023, 12:10

Mov. [97] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

18/01/2023, 10:35

Mov. [96] - Documento Analisado

18/01/2023, 10:25

Mov. [95] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 17:19

Mov. [94] - Conclusão

16/01/2023, 14:24

Mov. [93] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidão Genérica

01/12/2022, 15:35

Mov. [92] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

15/11/2022, 17:58

Mov. [91] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

22/02/2022, 16:40

Mov. [90] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

22/02/2022, 16:36

Mov. [89] - Encerrar documento - restrição

09/01/2022, 16:20

Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0267/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668

05/08/2021, 23:46

Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 12:14

Mov. [86] - Documento Analisado

04/08/2021, 09:07

Mov. [85] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 18:07

Mov. [84] - Conclusão

03/08/2021, 17:36

Mov. [83] - Certidão emitida

03/08/2021, 17:23

Mov. [82] - Desarquivamento

03/08/2021, 17:23

Mov. [81] - Definitivo

18/06/2018, 13:52

Mov. [80] - Certificação de Processo Julgado

18/06/2018, 13:45

Mov. [79] - Definitivo

28/11/2016, 17:11

Mov. [78] - Expedição de Certidão de Arquivamento

28/11/2016, 17:11

Mov. [77] - Mero expediente: Recebidos hoje.Arquive-se a presente demanda até o deslinde definitivo dos Embargos à Execução n.º0118428-37.2016.8.06.0001 em apenso.Expedientes necessários.

24/11/2016, 14:32

Mov. [76] - Conclusão

20/07/2016, 10:39

Mov. [75] - Certidão emitida

16/03/2016, 16:06

Mov. [74] - Mandado

16/03/2016, 16:04

Mov. [73] - Apensado: Apensado ao processo 0118428-37.2016.8.06.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Contribuições Previdenciárias

09/03/2016, 13:51

Mov. [72] - Expedição de Mandado

14/07/2015, 17:32

Mov. [71] - Citação: notificação/Recebidos hoje. Cite-se o Executado para cumprir a obrigação de pagar, ou oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 730 do CPC e em conformidade com o art. 1º B da Lei nº 9.494, de 10/09/1997 (redação da Med. Prov. 2.180-35, de 24/08/2001). Expedientes cabíveis.

02/07/2015, 17:02

Mov. [70] - Conclusão

05/06/2015, 14:15

Mov. [69] - Entranhado: Entranhado o processo 0790424-08.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Procedimento Ordinário - Assunto principal: Repetição de indébito

03/06/2015, 17:47

Mov. [68] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.15.10207723-6 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 03/06/2015 16:51

03/06/2015, 17:47

Mov. [67] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

03/06/2015, 17:47

Mov. [66] - Definitivo

29/04/2015, 09:35

Mov. [65] - Expedição de Certidão de Arquivamento

29/04/2015, 09:35

Mov. [64] - Decurso de Prazo

28/04/2015, 15:55

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0094/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 1170 Página: 163/164

23/03/2015, 10:14

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2015, 08:28

Mov. [61] - Mero expediente: Recebidos hoje. Haja vista a certidão de transito em julgado de fls.92, intime-se a parte Autora para requerer o que lhe for de direito no prazo de 10(dez) dias. No caso de silêncio, arquive-se. Expedientes necessários.

16/03/2015, 14:14

Mov. [60] - Conclusão

02/03/2015, 13:26

Mov. [59] - Trânsito em julgado

02/03/2015, 13:26

Mov. [58] - Mero expediente: Recebidos hoje. Certifique a Secretaria o transito em julgado do presente feito. Expedientes necessários.

12/02/2015, 18:19

Mov. [57] - Mandado

12/02/2015, 18:18

Mov. [56] - Concluso para Despacho

12/02/2015, 17:59

Mov. [55] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10045229-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/02/2015 04:18

11/02/2015, 04:30

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 28/10/2014 devido à alteração da tabela de feriados

22/10/2014, 23:21

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0398/2014 Data da Disponibilização: 25/09/2014 Data da Publicação: 26/09/2014 Número do Diário: 1053 Página: 252 - 254

29/09/2014, 22:20

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2014, 07:56

Mov. [51] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2014, 17:13

Mov. [50] - Concluso para Sentença

27/08/2014, 17:17

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/07/2014, 09:19

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71426297-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/06/2014 14:02

27/06/2014, 14:33

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2014 Data da Disponibilização: 24/06/2014 Data da Publicação: 25/06/2014 Número do Diário: 988 Página: 153

25/06/2014, 10:19

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0152/2014 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte Embargada para apresentar contrarazões ao recurso de fls.74/77 no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Ana Luisa Sampaio Siqueira (OAB 15609/CE), Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

23/06/2014, 10:33

Mov. [45] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte Embargada para apresentar contrarazões ao recurso de fls.74/77 no prazo legal. Expedientes necessários.

05/06/2014, 20:01

Mov. [44] - Concluso para Sentença

23/04/2014, 12:00

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/02/2014, 12:00

Mov. [40] - Concluso para Despacho

07/01/2014, 12:00

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição Fazenda Pública (1, 2 e 6)

07/01/2014, 12:00

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição Fazenda Pública (1, 2 e 6)

07/01/2014, 12:00

Mov. [39] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

06/01/2014, 12:00

Mov. [38] - Concluso para Sentença

28/08/2013, 12:00

Mov. [35] - Petição

20/05/2013, 12:00

Mov. [36] - Conclusão

20/05/2013, 12:00

Mov. [37] - Certidão com o Recebimento da Intimação Pessoal do MP

20/05/2013, 12:00

Mov. [34] - Decurso de Prazo

13/05/2013, 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2012 Data da Disponibilização: 25/06/2012 Data da Publicação: 26/06/2012 Número do Diário: 505 Página: 239/240

26/06/2012, 12:00

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0117/2012 Data da Disponibilização: 25/06/2012 Data da Publicação: 26/06/2012 Número do Diário: 505 Página: 239/240

26/06/2012, 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2012, 12:00

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2012, 12:00

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2012, 12:00

Mov. [26] - Concluso para Sentença

15/05/2012, 12:00

Mov. [27] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Repetição de indebito para Procedimento Ordinário.

15/05/2012, 12:00

Mov. [28] - Parecer do Ministério Público

15/05/2012, 12:00

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/11/2011, 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho

14/11/2011, 12:00

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0059/2011 Data da Disponibilização: 28/04/2011 Data da Publicação: 29/04/2011 Número do Diário: 218 Página: 171/173

28/04/2011, 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0059/2011 Teor do ato: Diga a parte Autora sobre a contestação de fls. no prazo que lhe cabe. Intime-se. Exp. nec. Fortaleza, 25.04.2011.Hortencio Augusto Pires Nogueira,m Juiz de Direito. Advogados(s): Fabiano Aldo Alves Lima (OAB 8767/CE)

27/04/2011, 12:00

Mov. [21] - Mero expediente: Diga a parte Autora sobre a contestação de fls. no prazo que lhe cabe. Intime-se. Exp. nec. Fortaleza, 25.04.2011.Hortencio Augusto Pires Nogueira,m Juiz de Direito.

26/04/2011, 12:00

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO A-10 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/05/2010, 17:34

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA 8 P/ DESPACHAR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2010, 13:42

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA E-3 (DECORRENDO PRAZO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/02/2010, 16:32

Mov. [17] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/02/2010, 16:02

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO B - 5 (MANDADO EXPEDIDO E ENVIADO AO COMAM) AG. DEV. DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/01/2010, 14:10

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO MESA 11 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 12:41

Mov. [14] - Concluso: CONCLUSO D - 15 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 10:49

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO D - 15 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/05/2008, 10:36

Mov. [12] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/01/2008, 12:57

Mov. [11] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 17:29

Mov. [10] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

25/09/2007, 17:15

Mov. [9] - Remessa à distribuição: REMESSA À DISTRIBUIÇÃO PARA REDISTRIBUIR LEI N° 13.891 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/09/2007, 15:01

Mov. [8] - Concluso: CONCLUSO emenda inicial (ve) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/07/2007, 13:20

Mov. [7] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO Carga. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/06/2007, 18:00

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO P/ PROMOVENTE - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/06/2007, 10:45

Mov. [5] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 134. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/06/2007, 10:36

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2004, 13:45

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: P/ DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/10/2004, 16:05

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2004, 14:03

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

04/08/2004, 12:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 10:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 10:18

SENTENÇA

•15/10/2024, 18:58

DESPACHO

•17/06/2024, 18:02

DESPACHO

•11/04/2024, 11:57

DESPACHO

•25/03/2024, 16:01

DESPACHO

•01/03/2024, 18:21

DESPACHO

•14/11/2023, 12:00

DESPACHO

•03/08/2023, 15:23

TipoProcessoDocumento#551

•30/05/2023, 18:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/04/2023, 16:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/03/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 10:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/01/2023, 17:19

TipoProcessoDocumento#551

•03/08/2021, 18:07

Todos os documentos(30)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 10:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2024, 10:18

SENTENÇA

•15/10/2024, 18:58

DESPACHO

•17/06/2024, 18:02

DESPACHO

•11/04/2024, 11:57

DESPACHO

•25/03/2024, 16:01

DESPACHO

•01/03/2024, 18:21

DESPACHO

•14/11/2023, 12:00

DESPACHO

•03/08/2023, 15:23

TipoProcessoDocumento#551

•30/05/2023, 18:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/04/2023, 16:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/03/2023, 19:22

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 10:04

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/01/2023, 17:19

TipoProcessoDocumento#551

•03/08/2021, 18:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2016, 14:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/07/2015, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/03/2015, 14:14

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/02/2015, 18:19

SENTENÇA

•28/08/2014, 17:13

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/06/2014, 20:01

SENTENÇA

•21/06/2012, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/11/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2011, 12:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/03/2011, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2011, 11:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/03/2011, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2011, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2011, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2011, 11:00