Procedimento Comum Cível 3000245-82.2023.8.06.0107 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000245-82.2023.8.06.0107 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA MOTA DE LIMA REU: FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE, ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCESSO Nº: 3000245-82.2023.8.06.0107 Trata-se de AÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, proposta por PATRÍCIA MOTA DE LIMA, em face do ESTADO DO CEARÁ e FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - FUNSAÚDE. A autora participou de um Concurso Público para o cargo de Técnico em Enfermagem da Fundação Regional de Saúde, sendo classificada em 26º lugar das vagas destinadas para negros. Após ser convocada em 28 de novembro de 2022, a autora manifestou interesse em aguardar no final da fila de convocação, por motivos relacionados a outro concurso. Entretanto, foi informada que essa opção não estava disponível naquele momento. Em abril de 2023, os deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que extingue a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). O Governo do Estado comprometeu-se a convocar todos os aprovados no concurso realizado pela Funsaúde, garantindo a incorporação desses profissionais ao quadro de estatutários dos servidores, com os mesmos direitos e deveres. Considerando que a autora não foi convocada até o momento, mesmo tendo manifestado seu interesse em permanecer na fila, e levando em conta a aprovação do projeto de lei que assegura a convocação dos aprovados, a autora busca a intervenção do Poder Judiciário para resguardar seu direito de permanecer na fila para futura convocação. Relatei o necessário. Decido. Exige a lei para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo(art. 300, do CPC). A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. In casu, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que, prima facie, deve ser levado em consideração o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame. Além disso, o item 18 do Edital (ID68739511) informa: 18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 18.10 Não será aceito pedido de reclassificação (final de lista) na hipótese de o candidato manifestar desinteresse na vaga quando convocado. Cabe ressaltar que o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública para disciplinar o processamento do concurso público. Sendo ato normativo elaborado no exercício de competência legalmente atribuída, o edital encontra-se subordinado à lei e a Constituição e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar. Assim, faz-se, portanto, prudente, aguardar a angularização do feito, com a citação e a contestação do requerido, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas. Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem. Cite-se o requerido, via sistema, para contestar a ação no prazo legal, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, sigam os autos para a tarefa concluso para despacho. Cumpra-se. Jaguaribe, 30 de novembro de 2023. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MOTA DE LIMA em 24/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154157181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154157181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154157181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)