Procedimento do Juizado Especial Cível 3003818-45.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3003818-45.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FRANCISCO RAILSON REGINO ARAGAOEndereço: Rua Maria Neli Correia, 199, Dom José, SOBRAL - CE - CEP: 62015-275 REQUERIDO(A)(S): Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSEndereço: Rua Gomes de Carvalho, 1195, andar 4, Vila Olímpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04547-004 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO RAILSON REGINO ARAGAO em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ambos já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Do julgamento antecipado da lide: Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Alega o promovente, na exordial de (ID 69466105), que foi surpreendido com a informação da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito (SPC/SERASA), por dívida no valor de R$ 398,21 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), apontado pela credora ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS. Sustenta que desconhece a referida dívida, motivo pelo qual pugna pela declaração de inexistência da mesma, com a exclusão de seu nome do rol dos negativados, e reparação do dano moral na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em contestação (ID 80710298), a promovida em preliminar pugna pela alteração da razão social no polo passivo, no mérito, aduz que a ação deve ser julgada improcedente, posto que legítima a dívida objeto do contrato de n. 3058871, cedido ao réu pelo banco Panamericano, e atualmente com o n. 39144566 e faz juntada do termo assinado de forma digital (ID. 80710310). Defiro o pedido liminar para alteração do nome da parte passiva para fazer constar: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada. Imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições financeiras (Súmula 297). Os requisitos caracterizadores da ação encontram-se presentes, já que existe necessidade, adequação e utilidade da demanda, sendo suficiente a narrativa da negativação indevida por dívida que diz não conhecer. Tenho que o ponto nodal do presente feito é se houve correção da ré ao apontar o nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito por dívida legítima, especificamente sobre o contrato n. 39144566, cedido ao réu com o n. 3058871, com o valor de R$ 398,21 e vencimento em 10/04/2022. Cuida-se de um processo de fácil deslinde com as provas já apresentadas e a dispensabilidade de produção de prova pericial complexa, pois é de fácil constatação que a promovida tomou os cuidados necessários, juntando na fase instrutória o contrato devido, objeto da presente ação, não havendo que questionar a assinatura do autor ou a perfectabilização do negócio jurídico que beneficia o réu. Prevê o Enunciado 54, FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Assim, o objeto da prova não demanda prova complexa. Não há comprovação nos autos de quitação da dívida em questão, motivo pelo qual entendo que o autor não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Outrossim, a empresa ré demonstrou que o empréstimo pessoal (contrato n. 3058871, pós cessão: n. 39144566) fora realizado na forma digital (ID. 80710310), e que o valor foi efetivamente depositado na conta corrente do autor. Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade do consumidor foi devidamente comprovada, demonstrando, dessa forma, a perfectibilização do referido negócio jurídico e, assim, se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, CPC. Assim, apesar da negativação do autor, fica fácil visualizar que se trata de um contrato de empréstimo pessoal, devidamente comprovado e de ciência do autor, que realizou todo o procedimento bancário de forma consciente, não podendo se esquivar da relação jurídica. Os instrumentos apresentados pelo réu têm força probatória suficiente para dar guarida a defesa, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, neste sentido o Tribunal de Justiça do Ceará recentemente se manifestou: (Apelação Cível - 0213639-56.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024). Assim, tenho que o réu carreou aos autos instrumento contratual válido que vincula o requerente à sua obrigação assumida através do contrato n. 39144566. Desta forma, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade do autor e não se presumiu o dano. Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico. Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, não havendo indícios de fraude perpetrada, declaro legítimo o contrato n. 39144566, configurando à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do promovido. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, CPC e na jurisprudência aplicada, julgo IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, para declarar legítimo o contrato de nº. 39144566, bem como seus efeitos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral, CE, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00