Procedimento Comum Cível 0050025-43.2020.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 34.013,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Farias Brito

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 07/10/2025. Documento: 177441439

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177441439

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177441439

04/10/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 07:54

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de Jose de Arimateia Martins Junior em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 05:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:05

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:03

Juntada de certidão

07/07/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/06/2025, 19:41

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 19:41

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:12

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138508266

24/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(53)

Publicado Despacho em 07/10/2025. Documento: 177441439

07/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025 Documento: 177441439

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177441439

04/10/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 07:54

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de Jose de Arimateia Martins Junior em 15/07/2025 23:59.

16/07/2025, 05:00

Confirmada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:05

Juntada de certidão

08/07/2025, 11:03

Juntada de certidão

07/07/2025, 11:18

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/06/2025, 19:41

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 19:41

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 01:12

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138508266

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138508266

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO DA SILVA BARROS REU: MUNICIPIO DE FARIAS BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FARIAS BRITO Endereço: Rua Antonio Fernandes de Lima, nº 486, Centro, FARIAS BRITO-CE. Fone: (88) 3544-1285 - E-mail: [email protected] Processo nº 0050025-43.2020.8.06.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CÍCERO DA SILVA BARROS, em face do MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, objetivando, na condição de servidor público, o pagamento de horas extras, implementação de adicionais de anuênio e adicional de insalubridade. Com o requerimento de produção de outras provas em audiência de instrução e por meio de perícia acerca das condições de trabalho do autor, com fito de comprovar a insalubridade da atividade laboral do requerente (ID. 48258260), tal pleito foi deferido, tendo, no entanto o perito nomeado não aceito o referido encargo. PETIÇÃO de ID. 49312225, oportunidade na qual o ente público demandado requereu a juntada do Estatuto Municipal dos Servidores Públicos, a Lei 1.178/2006, bem como a Lei 1.242/2008 que dispõe sobre o adicional de insalubridade, bem como apresentou fundamentação quanto à impossibilidade de concessão de adicional de insalubridade para o caso sob análise. Prevê o ART. 10 do CPC os princípios do contraditório e da não surpresa, estabelecendo que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Isto posto, REVOGO a nomeação do perito realizada no ID. 102152994, haja vista a ausência do aceite do respectivo encargo, e DETERMINO que a parte auora se manifeste, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, sobre a petição ID. 49312225 apresentada pela parte ré, a fim de que seja oportunizado o exercício pleno do contraditório, evitando-se, assim, a prolação de decisão surpresa. Após a manifestação ou transcorrido o prazo sem resposta, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 12 de março de 2025. Luis Savio de Azevedo Bringel JUIZ DE DIREITO L.A.V.L.

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138508266

17/03/2025, 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/03/2025, 09:50

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:16

Juntada de certidão

07/11/2024, 14:16

Juntada de certidão

05/11/2024, 10:51

Juntada de certidão

30/08/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:01

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FARIAS BRITO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição inicial

25/01/2024, 13:15

Decorrido prazo de CICERO DA SILVA BARROS em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 00:14

Publicado Despacho em 05/12/2023. Documento: 72945458

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050025-43.2020.8.06.0076. Comarca de Farias BritoVara Única da Comarca de Farias Brito CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: CICERO DA SILVA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BEZERRA LUNA - CE34547 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FARIAS BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA FERREIRA OLIVEIRA - CE36694 D E S P A C H O Recebidos hoje. Vide a manifestação autoral sobre a produção de prova pericial, intimem-se as partes para apresentarem os quesítos a serem respondidos pelo perito a ser nomeado, no prazo de 10 (dez) dias. Empós, nomeie-se perito cadastrado no SIPER como de estilo. Expedientes necessários Farias Brito, Ceará - 01 de dezembro de 2023 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72945458

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72945458

03/12/2023, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2023, 12:47

Conclusos para despacho

11/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:03

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:32

Mov. [16] - Certidão emitida

10/11/2022, 17:11

Mov. [15] - Mero expediente: Diante do pedido de habilitação de fls. 131/132, intime-se o Município de Farias Brito para dizer (de forma fundamentada esclarecendo a pertinência) sobre eventuais provas que pretenda produzir no prazo de quinze dias. Intime-se.

08/11/2022, 08:47

Mov. [14] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 08:57

Mov. [13] - Concluso para Despacho

16/02/2021, 10:25

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.21.00165023-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/01/2021 10:50

10/01/2021, 11:20

Mov. [11] - Concluso para Despacho

10/12/2020, 12:06

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WFAR.20.00166140-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/10/2020 16:23

19/10/2020, 16:41

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 11:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho

01/09/2020, 16:05

Mov. [7] - Julgamento em Diligência

27/08/2020, 13:54

Mov. [6] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 13:23

Mov. [5] - Decurso de Prazo

21/08/2020, 13:20

Mov. [4] - Certidão emitida

29/01/2020, 17:39

Mov. [3] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2020, 16:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/01/2020, 04:09

Mov. [2] - Conclusão

28/01/2020, 04:09

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 15:19

Despacho

•04/10/2025, 07:54

Despacho

•04/10/2025, 07:54

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 19:41

Decisão

•14/03/2025, 09:50

Despacho

•14/05/2024, 13:01

Despacho

•03/12/2023, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•08/11/2022, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2020, 11:41

Documentos Diversos

•29/01/2020, 16:43