Execução Fiscal 0000291-48.2007.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0000291-48.2007.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 11:55

Juntada de Certidão

31/01/2024, 11:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS VALENTIM em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:03

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 67478737

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Civel da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N°. 0000291-48.2007.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - Vistos em inspeção anual. RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA com o fito de cobrar dívida tributária inscrita em CDA, conforme documentação em anexo. Depois de regular trâmite processual, houve penhora de veículo, em 10/07/2014 (fl. 50). Com o prosseguimento da Execução Fiscal, tentou-se penhorar valores em conta bancária do executado, mas a tentativa restou inexitosa (fl. 71). A Fazenda tomou ciência sobre a frustração da penhora em 04/07/2018. Era o que importava relatar. FUNDAMENTAÇÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito das causas suspensivas da prescrição em execução fiscal fixou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Nesse sentido, levando-se em consideração o novo entendimento consolidado no recurso repetitivo acima colacionado, quando a Fazenda Pública toma ciência de que o devedor não foi localizado ou não foram encontrados bens passíveis à penhora, há suspensão automática do prazo prescricional por 1 (um) ano, iniciado, justamente, da data da ciência do ente público. No caso concreto, percebe-se que o último ato que interrompeu a prescrição foi em 10/07/2014, qual seja, a penhora do veículo do executado (fl. 50). Após a interrupção (10/07/2014), houve nova tentativa de penhora, mas o saldo bancário do executado era insuficiente (fl. 71). A Procuradoria, por sua vez, tomou ciência deste fato em 04/07/2018. (fl. 85). Assim, considerando que a suspensão automática perdurou até 1 (um) ano após a ciência da Fazenda Pública, dia 04/07/2019, e que, depois desse período até agora se passaram mais que 4 (cinco) anos, a ação de execução fiscal encontra-se prescrita, na forma do art. 40 da LEF e do entendimento jurisprudencial acima, pois, antes da suspensão, já tinham transcorrido aproximadamente 4 (quatro) anos: penhora do veículo (causa interruptiva), em 10/07/2014 até o início da suspensão (ciência da Fazenda sobre a insuficiência de saldo disponível para penhora, em 04/07/2018 (fl. 74), totalizando mais de 8 (oito) anos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Revogo eventuais penhoras existentes. Sem custas, pois o ente é isento. Sem honorários, conforme o art. 921, parágrafo 5º do CPC e entendimento do STJ (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019 e AgInt-EDcl-EDv-AREsp 957.460; Proc. 2016/0196022-9; PR; Segunda Seção; Relª Min. Nancy Andrighi; Julg. 18/02/2020; DJE 20/02/2020) P.R.I. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Maranguape, data da assinatura digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 67478737

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67478737

04/12/2023, 11:44

Decorrido prazo de Procuradoria Geral Federal - PGF (Autarquias e Fundações Públicas Federais) em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 11:46

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2023, 10:25

Conclusos para despacho

04/04/2023, 15:04

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 20:17

Mov. [143] - Concluso para Despacho

12/05/2022, 14:41

Mov. [142] - Petição juntada ao processo

12/05/2022, 14:41

Mov. [141] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01801926-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 11:11

01/03/2022, 11:32

Documentos

SENTENÇA

•25/08/2023, 10:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/09/2021, 11:43

—