Cumprimento de sentença 0046144-86.2014.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046144-86.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0046144-86.2014.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: EDNARDO DE NEGREIROS FREITASEndereço: Avenida Dom José Tupinambá da Frota, 1934, - de 201/202 a 1199/1200, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-290 REQUERIDO(A)(S): Nome: CARLOS ANDERSON DE OLIVEIRA CARNEIROEndereço: Rua Coronel Frederico Gomes, 1030, - até 1289/1290, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-150Nome: FRANCIELLEN FRANÇA CARNEIROEndereço: Rua Doutor Monte, 1432, - de 1101/1102 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-110 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente informou que não tem como localizar os bens indicados no RENAJUD. Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos. Restrição de circulação nos veículos indicados no RENAJUD pelo prazo de 5 (cinco) anos. Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189147252

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2025. Documento: 152974563

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152974563

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152974563

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(21)