Embargos à Execução 0216628-69.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0216628-69.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 14:21

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:21

Juntada de Certidão

25/04/2024, 14:20

Decorrido prazo de PRISCILA BARBOSA GONCALVES MOREIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:09

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72839752

06/12/2023, 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72839752

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: $10,037.50 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0216628-69.2022.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo proposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos deste processo, objetivando a outorga de tutela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0401384-92.2017.8.06.0001 e o respectivo crédito fiscal objeto da mesma, liberando-se a garantia oferecida. Alega a embargante que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA aplicou-lhe multa pela suposta exibição de publicidade/propaganda sem a devida licença publicitária, aplicada pelo município no valor de R$ 10.037,50 (dez mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Informa que o lançamento deu ensejo à Certidão de Dívida Ativa nº 44950/2014, consolidando o débito e, ato contínuo, ofereceu como garantia do juízo a Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 13.973,14 (treze mil, novecentos e setenta e três reais e quatorze centavos), para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Argumenta, em síntese, que a autuação da fazenda municipal não se sustenta, posto que há deficiência de capitulação legal, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, que os engenhos publicitários são regulares e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Despacho (ID. 51245095) determinando o recebimento dos embargos à execução fiscal para discussão e o apensamento ao feito executivo. Constatou-se que fora apresentado garantia do juízo (apólice de seguro-garantia) nos autos da execução, estando assim satisfeita a condição de procedibilidade dos embargos, como impõe o artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, bem como a intimação do embargado. A Procuradoria do Município apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 51245094) alegando, em síntese, que nos autos da execução fiscal que originaram os presentes embargos, o juízo manifestou-se indeferindo a exceção de pré-executividade aduzindo que não havia nenhuma nulidade no procedimento. Argumenta que a exposição feita pelo embargante é genérica e não subsiste ante a formalidade exarada na CDA que aparelha a execução fiscal. Outrossim, afirma o fisco municipal que seguiu fielmente todos os procedimentos legais para a lavratura da do Auto de Infração e Certidão da Dívida Ativa, e comprovar o contrário é encargo do contribuinte, em virtude da presunção relativa de veracidade e de legalidade dos atos da Administração, de modo que a defesa do embargante é meramente protelatória. Por fim, citou precedentes do STJ onde firmou-se o entendimento de que "na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez". Despacho (ID.57392601) determinando o julgamento antecipado da lide, pois o processo versa sobre matéria unicamente de direito e não houve requerimento das partes para produção de provas ou juntada de novos documentos. Desde então não houve novas movimentações no caderno processual. É o breve relato. Decido. A controvérsia gira em torno da responsabilização do promovente sobre os débitos tributários existentes em razão da multa aplicada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA pela suposta exibição de publicidade (engenho publicitário) sem a devida licença publicitária, portanto, delimitado o objeto da lide. A análise do caderno processual, portanto, limita-se ao supracitado objeto, conforme predispõe o princípio da congruência, adstrição ou correlação1 e art. 492, do CPC. Conforme relatado outrora, a embargante afirma que houve deficiência de capitulação legal por parte do fisco municipal, contudo, em momento algum consegue comprovar a referida alegação. Argumenta que não há que se falar de obras ou serviços potencialmente poluidores nos engenhos de publicidade utilizados pela Embargante. Porém, o artigo 60 da Lei Federal 9.605/1998 contempla uma redação bem mais ampla, conforme extrai-se da sua redação abaixo transcrita: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Interpretando a norma e aplicando ao caso em estudo, entende-se que o embargante, além de sequer anexar aos autos do processo a cópia do auto de infração que originou a CDA objeto de impugnação a título de prova documental2, não se desvencilhou do ônus de comprovar que não cometeu nenhuma das irregularidades previstas no caput do supracitado artigo. In casu, é notório que a fiscalização municipal detectou a presença de engenhos publicitários do tipo Painel, Placa, Balão e Letreiro sem a prévia licença do órgão municipal competente3, vide pág.4 da petição de ID. 51245103, o que é visto como poluição visual pela legislação. Preleciona a doutrina que: "Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. É preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção."4 Ademais, percebe-se que o embargante também não comprovou ser detentor, de forma prévia, da licença exigida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 8.221 de 28/12/1998, prevalecendo, também neste ponto, a fundamentação da Fazenda municipal: Art. 3º A instalação de qualquer engenho de divulgação de propaganda/publicidade em logradouros públicos no município de Fortaleza dependerá de prévia licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a sua execução antes da expedição da respectiva licença. Parágrafo único. Os engenhos de propaganda/publicidade voltados diretamente para as vias públicas, instalados em imóveis particulares, nas fachadas das edificações e demais espaços públicos, ficam submetidos às disposições do caput deste artigo. No corpo da mesma lei municipal, extrai-se o artigo 51, que consta no item 3. do auto de infração, com o título "Incidência do Dispositivo Legal", plenamente aplicável ao caso narrado: Art. 51. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações: I - exibir anúncio: a) sem a necessária licença de instalação, salvo nos casos previstos no art. 46, nos incisos de I a VIII desta Lei; Sobre a matéria, imperioso o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADE EM OUTDOOR. FALTA DE PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.221/1998). PENALIDADE IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 58, CAPUT E § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.221/1998, COM REDAÇÃOVIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PARA ENCONTRAR O PROPRIETÁRIODO ENGENHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade ou não do Auto de Constatação nº 21542 A, contido no processo administrativo nº 7262/2012, e da multa aplicada em desfavor do autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. O Estado possui poderes especiais para o exercício das suas atribuições, dentre os quais se destaca o poder de polícia, ou seja, a prerrogativa de a Administração Pública fiscalizar, intervir na atividade individual em favor do interesse coletivo e aplicar sanções. Tal poder, em verdade, constitui o dever que tem o Estado de atuar, por meio dos seus agentes, no sentido de manter o bem-estar geral e a ordem interna, legal, social, política e econômica, ainda que precise utilizar força coercitiva para tanto, devendo estar em conformidade com os limites e os requisitos traçados na lei. 3. A existência de prévia licença do Poder Público Municipal é requisito essencial para a instalação de qualquer engenho de propaganda/publicidade (art. 3º da Lei Municipal nº 8.221/1998). Todavia, o art. 58 da norma municipal trata de uma responsabilidade solidária de todos os envolvidos na utilização do engenho de publicidade para os efeitos da lei municipal e da possibilidade de sua execução subsidiária (ordem de preferência). [...]5 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO EM ESPAÇO PÚBLICO SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Televisão Verdes Mares LTDA, em face do Município de Fortaleza, objetivando que o demandado, abstenha-se de remover e/ou apreender o relógio instalado pela autora na Avenida Desembargador Moreira. 2. Não proceda a inquietação recursal, considerando que o equipamento além de se identificar como engenho publicitário e não mobiliário urbano, como assim arguido, na forma em que instalado macula a legislação municipal da espécie, envolvendo estrutura de grande porte utilizada para divulgação publicitária em espaço público em afronta ao art. 9º, III e VIII, que proíbe a colocação de engenhos de divulgação e publicidade nos passeios e logradouros públicos, bem como de anúncio luminoso a menos de 15,00m das interseções, esquinas e similares. 3. Por estas razões, não resta dúvida de que o direito não assiste ao apelante, tendo a Administração Pública Municipal todo o direito de exercer o Poder de Polícia a ele inerente, quando se verificar a existência de irregularidades cometidas pelo particular em área pública, como é o caso que se apresenta, onde o particular colocou em logradouro público um engenho de publicidade, fora dos padrões admitidos pela norma e sem a autorização da Prefeitura. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6 Outrossim, afirma a requerente, ora embargante, que houve violação ao contraditório e ampla defesa, pois "A empresa não pôde manejar impugnação e recurso administrativo contra a sanção que lhe fora imposta, em franca violação aos princípios constitucionais indicados."7 Entretanto, percebe-se que não houve explicação sobre quais teriam sido o(s) impeditivo(s) ao exercício do seu contraditório e ampla defesa, e novamente seus argumentos ficam apenas no campo das alegações. Portanto, deve prevalecer a fé pública do agente e do documento por ele lavrado, precipuamente quando inexistem meios de elidir sua presunção de legalidade e lisura. A fé pública constitui-se em espécie de garantia atribuída ao agente público em razão do estado democrático de direito onde se presume a legalidade e veracidade dos fatos e afirmações constatadas por ele e, quando não exercidas dentro das limitações constitucionais, plenamente passível de responsabilização penal, civil e administrativa do servidor. Ato contínuo, a irregularidade dos engenhos de publicidade da embargantes são firmados com registros fotográficos, com data de 06/11/2013, conforme relato do item 1. do auto de infração, intitulado de "Da constatação do Fato Gerador". Em que pese o argumento realizado pela embargante sobre o postulado da razoabilidade, é necessário lembrar-se também do postulado da legalidade, fonte do direito que regula a vida em sociedade e que, no presente caso, encontra-se estampado no art. 3º da Lei Municipal nº 8.221 de 28/12/1998, violado pela embargante. Repise-se, o contribuinte não logrou comprovar a inexistência das irregularidades apontadas. A diligência in loco da autoridade fiscal para averiguar a existência dos engenhos publicitários representa verdadeira busca pela verdade material, não baseada sua atuação em meras presunções: "De acordo com o princípio da busca pela verdade real, também conhecido como princípio da busca pela verdade material, decorrente direto da regra da legalidade, a administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes."8 A decorrência lógica da supracitada fundamentação é que a presunção de validade do título executivo não findou, motivo pelo qual é inviável determinar a nulidade do feito executivo, tal qual requer a embargante. A certidão declina, entre outros elementos, o valor principal e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações. Também faz referência aos encargos sobre os débitos, à forma de calculá-los e a lei que os embasa. A suficiência desses dados deve ser compreendida levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, porquanto, analisando conjuntamente estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. A substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois, dentro de uma interpretação que leve em consideração a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado, que em nada contribui para a aplicação da justiça. Levando-se em conta os apontamentos acima, a maneira como foi elaborada a CDA no caso presente não comprometeu a essência do título, tampouco inviabilizou o exercício do direito de defesa pela executada, uma vez que é possível identificar, sem qualquer esforço, o que está sendo exigido. "Ainda quanto à produção de provas, especificamente no âmbito da ação de embargos à execução fiscal, merece destaque a questão relativa à "presunção de validade" da CDA, e do ônus da prova daquele que se insurge contra essa validade."9 Diante de tal contexto, impende reconhecer que inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme predispõe o art. 85, §3º, I, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 0401384-92.2017.8.06.0001, para regular prosseguimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito 1 Costuma-se afirmar que "toda a demanda é o projeto da sentença que o demandante queria quanto à sua estrutura e quanto ao seu conteúdo". A demanda assinala os limites dentro dos quais deve exercitar-se pelo juiz a sua função jurisdicional. Desse modo, a sentença deve ser o reflexo da demanda. (COUTURE, Eduardo J.. Introdução ao estudo do processo civil: discursos, ensaios e conferências. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder, 2003, p. 50; CARNELUTTI, Francesco. Derecho y proceso. Tradução de Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: EJEA, 1971, p. 195). O art. 492 do CPC prevê que "[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". É o chamado princípio da congruência, da correlação ou da adstrição. O princípio da congruência exige correlação entre os fundamentos da sentença e a causa de pedir do autor e as alegações de defesa, bem como entre o dispositivo da sentença e os pedidos formulados pelas partes. Entende-se que a congruência deve ser observada em relação aos pedidos formulados pelas partes (inclusive a reconvenção do réu), às causas de pedir (inclusive os fundamentos da defesa) e às partes (não pode o juiz condenar terceiros que não sejam partes). 2 Art. 375 CPC. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. 3 Art. 374 CPC. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 - pág. 63 5 Processo nº 0876084-76.2014.8.06.0001. Apelação Cível. Relator(a): Fernando Luiz Ximenes Rocha. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/06/2023. Data de publicação: 12/06/2023 6 Processo nº 0133885-85.2011.8.06.0001. Apelação Cível. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 23/11/2022. Data de publicação: 23/11/2022. 7Trecho retirado da pág. 3 dos Embargos à Execução Fiscal. 8 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 23. 9 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 371 Fortaleza/CE, 29/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72839752

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72839752

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72839752

04/12/2023, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72839752

04/12/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 14:08

Documentos

SENTENÇA

•30/11/2023, 14:08

SENTENÇA

•30/11/2023, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LOCALIZA RENT A CAR SA EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: $10,037.50 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0216628-69.2022.8.06.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo proposta por LOCALIZA RENT A CAR S/A contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos deste processo, objetivando a outorga de tutela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal nº 0401384-92.2017.8.06.0001 e o respectivo crédito fiscal objeto da mesma, liberando-se a garantia oferecida. Alega a embargante que a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA aplicou-lhe multa pela suposta exibição de publicidade/propaganda sem a devida licença publicitária, aplicada pelo município no valor de R$ 10.037,50 (dez mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Informa que o lançamento deu ensejo à Certidão de Dívida Ativa nº 44950/2014, consolidando o débito e, ato contínuo, ofereceu como garantia do juízo a Apólice de Seguro Garantia no valor de R$ 13.973,14 (treze mil, novecentos e setenta e três reais e quatorze centavos), para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Argumenta, em síntese, que a autuação da fazenda municipal não se sustenta, posto que há deficiência de capitulação legal, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, que os engenhos publicitários são regulares e, ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Despacho (ID. 51245095) determinando o recebimento dos embargos à execução fiscal para discussão e o apensamento ao feito executivo. Constatou-se que fora apresentado garantia do juízo (apólice de seguro-garantia) nos autos da execução, estando assim satisfeita a condição de procedibilidade dos embargos, como impõe o artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, bem como a intimação do embargado. A Procuradoria do Município apresentou impugnação aos embargos à execução (ID. 51245094) alegando, em síntese, que nos autos da execução fiscal que originaram os presentes embargos, o juízo manifestou-se indeferindo a exceção de pré-executividade aduzindo que não havia nenhuma nulidade no procedimento. Argumenta que a exposição feita pelo embargante é genérica e não subsiste ante a formalidade exarada na CDA que aparelha a execução fiscal. Outrossim, afirma o fisco municipal que seguiu fielmente todos os procedimentos legais para a lavratura da do Auto de Infração e Certidão da Dívida Ativa, e comprovar o contrário é encargo do contribuinte, em virtude da presunção relativa de veracidade e de legalidade dos atos da Administração, de modo que a defesa do embargante é meramente protelatória. Por fim, citou precedentes do STJ onde firmou-se o entendimento de que "na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez". Despacho (ID.57392601) determinando o julgamento antecipado da lide, pois o processo versa sobre matéria unicamente de direito e não houve requerimento das partes para produção de provas ou juntada de novos documentos. Desde então não houve novas movimentações no caderno processual. É o breve relato. Decido. A controvérsia gira em torno da responsabilização do promovente sobre os débitos tributários existentes em razão da multa aplicada pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA pela suposta exibição de publicidade (engenho publicitário) sem a devida licença publicitária, portanto, delimitado o objeto da lide. A análise do caderno processual, portanto, limita-se ao supracitado objeto, conforme predispõe o princípio da congruência, adstrição ou correlação1 e art. 492, do CPC. Conforme relatado outrora, a embargante afirma que houve deficiência de capitulação legal por parte do fisco municipal, contudo, em momento algum consegue comprovar a referida alegação. Argumenta que não há que se falar de obras ou serviços potencialmente poluidores nos engenhos de publicidade utilizados pela Embargante. Porém, o artigo 60 da Lei Federal 9.605/1998 contempla uma redação bem mais ampla, conforme extrai-se da sua redação abaixo transcrita: Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Interpretando a norma e aplicando ao caso em estudo, entende-se que o embargante, além de sequer anexar aos autos do processo a cópia do auto de infração que originou a CDA objeto de impugnação a título de prova documental2, não se desvencilhou do ônus de comprovar que não cometeu nenhuma das irregularidades previstas no caput do supracitado artigo. In casu, é notório que a fiscalização municipal detectou a presença de engenhos publicitários do tipo Painel, Placa, Balão e Letreiro sem a prévia licença do órgão municipal competente3, vide pág.4 da petição de ID. 51245103, o que é visto como poluição visual pela legislação. Preleciona a doutrina que: "Prova inequívoca há de ser clara, precisa, própria, sem dar margem a dúvida. Não basta alegar, protestar por prova, fazer remissão a prova em outro processo. É preciso que fique comprovado, de modo a não gerar a menor objeção."4 Ademais, percebe-se que o embargante também não comprovou ser detentor, de forma prévia, da licença exigida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 8.221 de 28/12/1998, prevalecendo, também neste ponto, a fundamentação da Fazenda municipal: Art. 3º A instalação de qualquer engenho de divulgação de propaganda/publicidade em logradouros públicos no município de Fortaleza dependerá de prévia licença do Poder Público Municipal e do pagamento das taxas devidas, ficando proibida a sua execução antes da expedição da respectiva licença. Parágrafo único. Os engenhos de propaganda/publicidade voltados diretamente para as vias públicas, instalados em imóveis particulares, nas fachadas das edificações e demais espaços públicos, ficam submetidos às disposições do caput deste artigo. No corpo da mesma lei municipal, extrai-se o artigo 51, que consta no item 3. do auto de infração, com o título "Incidência do Dispositivo Legal", plenamente aplicável ao caso narrado: Art. 51. Para os fins desta Lei, consideram-se infrações: I - exibir anúncio: a) sem a necessária licença de instalação, salvo nos casos previstos no art. 46, nos incisos de I a VIII desta Lei; Sobre a matéria, imperioso o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADE EM OUTDOOR. FALTA DE PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL (ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.221/1998). PENALIDADE IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 58, CAPUT E § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.221/1998, COM REDAÇÃOVIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PARA ENCONTRAR O PROPRIETÁRIODO ENGENHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a apurar a validade ou não do Auto de Constatação nº 21542 A, contido no processo administrativo nº 7262/2012, e da multa aplicada em desfavor do autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2. O Estado possui poderes especiais para o exercício das suas atribuições, dentre os quais se destaca o poder de polícia, ou seja, a prerrogativa de a Administração Pública fiscalizar, intervir na atividade individual em favor do interesse coletivo e aplicar sanções. Tal poder, em verdade, constitui o dever que tem o Estado de atuar, por meio dos seus agentes, no sentido de manter o bem-estar geral e a ordem interna, legal, social, política e econômica, ainda que precise utilizar força coercitiva para tanto, devendo estar em conformidade com os limites e os requisitos traçados na lei. 3. A existência de prévia licença do Poder Público Municipal é requisito essencial para a instalação de qualquer engenho de propaganda/publicidade (art. 3º da Lei Municipal nº 8.221/1998). Todavia, o art. 58 da norma municipal trata de uma responsabilidade solidária de todos os envolvidos na utilização do engenho de publicidade para os efeitos da lei municipal e da possibilidade de sua execução subsidiária (ordem de preferência). [...]5 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO EM ESPAÇO PÚBLICO SEM LICENCIAMENTO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Televisão Verdes Mares LTDA, em face do Município de Fortaleza, objetivando que o demandado, abstenha-se de remover e/ou apreender o relógio instalado pela autora na Avenida Desembargador Moreira. 2. Não proceda a inquietação recursal, considerando que o equipamento além de se identificar como engenho publicitário e não mobiliário urbano, como assim arguido, na forma em que instalado macula a legislação municipal da espécie, envolvendo estrutura de grande porte utilizada para divulgação publicitária em espaço público em afronta ao art. 9º, III e VIII, que proíbe a colocação de engenhos de divulgação e publicidade nos passeios e logradouros públicos, bem como de anúncio luminoso a menos de 15,00m das interseções, esquinas e similares. 3. Por estas razões, não resta dúvida de que o direito não assiste ao apelante, tendo a Administração Pública Municipal todo o direito de exercer o Poder de Polícia a ele inerente, quando se verificar a existência de irregularidades cometidas pelo particular em área pública, como é o caso que se apresenta, onde o particular colocou em logradouro público um engenho de publicidade, fora dos padrões admitidos pela norma e sem a autorização da Prefeitura. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6 Outrossim, afirma a requerente, ora embargante, que houve violação ao contraditório e ampla defesa, pois "A empresa não pôde manejar impugnação e recurso administrativo contra a sanção que lhe fora imposta, em franca violação aos princípios constitucionais indicados."7 Entretanto, percebe-se que não houve explicação sobre quais teriam sido o(s) impeditivo(s) ao exercício do seu contraditório e ampla defesa, e novamente seus argumentos ficam apenas no campo das alegações. Portanto, deve prevalecer a fé pública do agente e do documento por ele lavrado, precipuamente quando inexistem meios de elidir sua presunção de legalidade e lisura. A fé pública constitui-se em espécie de garantia atribuída ao agente público em razão do estado democrático de direito onde se presume a legalidade e veracidade dos fatos e afirmações constatadas por ele e, quando não exercidas dentro das limitações constitucionais, plenamente passível de responsabilização penal, civil e administrativa do servidor. Ato contínuo, a irregularidade dos engenhos de publicidade da embargantes são firmados com registros fotográficos, com data de 06/11/2013, conforme relato do item 1. do auto de infração, intitulado de "Da constatação do Fato Gerador". Em que pese o argumento realizado pela embargante sobre o postulado da razoabilidade, é necessário lembrar-se também do postulado da legalidade, fonte do direito que regula a vida em sociedade e que, no presente caso, encontra-se estampado no art. 3º da Lei Municipal nº 8.221 de 28/12/1998, violado pela embargante. Repise-se, o contribuinte não logrou comprovar a inexistência das irregularidades apontadas. A diligência in loco da autoridade fiscal para averiguar a existência dos engenhos publicitários representa verdadeira busca pela verdade material, não baseada sua atuação em meras presunções: "De acordo com o princípio da busca pela verdade real, também conhecido como princípio da busca pela verdade material, decorrente direto da regra da legalidade, a administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes."8 A decorrência lógica da supracitada fundamentação é que a presunção de validade do título executivo não findou, motivo pelo qual é inviável determinar a nulidade do feito executivo, tal qual requer a embargante. A certidão declina, entre outros elementos, o valor principal e a origem dos créditos, bem como a natureza e o fundamento legal das exações. Também faz referência aos encargos sobre os débitos, à forma de calculá-los e a lei que os embasa. A suficiência desses dados deve ser compreendida levando em conta que não deve prevalecer a ritualística formal em detrimento da substância do ato, porquanto, analisando conjuntamente estes dois fatores, o segundo deve prevalecer sobre o primeiro. A substância dos atos se sobrepõe em relação a eventuais defeitos formais, pois, dentro de uma interpretação que leve em consideração a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos, não tem mais espaço o formalismo exagerado, que em nada contribui para a aplicação da justiça. Levando-se em conta os apontamentos acima, a maneira como foi elaborada a CDA no caso presente não comprometeu a essência do título, tampouco inviabilizou o exercício do direito de defesa pela executada, uma vez que é possível identificar, sem qualquer esforço, o que está sendo exigido. "Ainda quanto à produção de provas, especificamente no âmbito da ação de embargos à execução fiscal, merece destaque a questão relativa à "presunção de validade" da CDA, e do ônus da prova daquele que se insurge contra essa validade."9 Diante de tal contexto, impende reconhecer que inexiste prova inequívoca a ilidir a presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 3º da Lei nº 6.830/80). Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução Fiscal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme predispõe o art. 85, §3º, I, do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 0401384-92.2017.8.06.0001, para regular prosseguimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 29/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito 1 Costuma-se afirmar que "toda a demanda é o projeto da sentença que o demandante queria quanto à sua estrutura e quanto ao seu conteúdo". A demanda assinala os limites dentro dos quais deve exercitar-se pelo juiz a sua função jurisdicional. Desse modo, a sentença deve ser o reflexo da demanda. (COUTURE, Eduardo J.. Introdução ao estudo do processo civil: discursos, ensaios e conferências. Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder, 2003, p. 50; CARNELUTTI, Francesco. Derecho y proceso. Tradução de Santiago Sentís Melendo. Buenos Aires: EJEA, 1971, p. 195). O art. 492 do CPC prevê que "[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". É o chamado princípio da congruência, da correlação ou da adstrição. O princípio da congruência exige correlação entre os fundamentos da sentença e a causa de pedir do autor e as alegações de defesa, bem como entre o dispositivo da sentença e os pedidos formulados pelas partes. Entende-se que a congruência deve ser observada em relação aos pedidos formulados pelas partes (inclusive a reconvenção do réu), às causas de pedir (inclusive os fundamentos da defesa) e às partes (não pode o juiz condenar terceiros que não sejam partes). 2 Art. 375 CPC. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. 3 Art. 374 CPC. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. 4 Comentários à Lei de Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 4ª edição, 1995 - pág. 63 5 Processo nº 0876084-76.2014.8.06.0001. Apelação Cível. Relator(a): Fernando Luiz Ximenes Rocha. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 12/06/2023. Data de publicação: 12/06/2023 6 Processo nº 0133885-85.2011.8.06.0001. Apelação Cível. Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Comarca: Fortaleza. Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público. Data do julgamento: 23/11/2022. Data de publicação: 23/11/2022. 7Trecho retirado da pág. 3 dos Embargos à Execução Fiscal. 8 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 23. 9 SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 371 Fortaleza/CE, 29/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA BARBOSA GONCALVES MOREIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 30/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72839752

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72839752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72839752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72839752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72839752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72839752

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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