Execução de Título Extrajudicial 3000368-08.2023.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000368-08.2023.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 13:21

Transitado em Julgado em 23/01/2024

05/06/2024, 13:21

Juntada de Certidão

05/06/2024, 13:20

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:26

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:26

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:43

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:43

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72995277

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: CARLOS EDUARDO FURTADO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000368-08.2023.8.06.0034 Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de CARLOS EDUARDO FURTADO DA SILVA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 69321754, este juízo assim decidiu: "O art. 784 do CPC traz quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que informe se deseja adaptar seu pedido para um processo de conhecimento. Prazo de quinze dias". Regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 71226436). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72995277

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72995277

04/12/2023, 12:47

Indeferida a petição inicial

04/12/2023, 10:41

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:05

Documentos

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 12:47

Sentença

•04/12/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO RESERVA CAMARA Executado: CARLOS EDUARDO FURTADO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000368-08.2023.8.06.0034 Vistos etc, SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO RESERVA CAMARA em face de CARLOS EDUARDO FURTADO DA SILVA, submetida ao rito da Lei 9.099/95. No id nº 69321754, este juízo assim decidiu: "O art. 784 do CPC traz quais são os tipos de títulos executivos extrajudiciais e dentre eles não se encontra valores devidos por taxas de associação, e sim contribuição de condomínio. Associação não é juridicamente o mesmo de um condomínio e não cabe analogia para ampliação da previsão do que o legislador elegeu como sendo título executivo extrajudicial. Intime-se a parte autora para que informe se deseja adaptar seu pedido para um processo de conhecimento. Prazo de quinze dias". Regularmente intimado, o exequente nada apresentou ou requereu (id nº 71226436). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No caso, diante da inércia da parte autora, plenamente cabível o disposto no parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil (CPC), o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial. No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. P.R.I.C Aquiraz, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 23/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72995277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72995277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72995277

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

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