Cumprimento de sentença 3000998-44.2020.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000998-44.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 10:09

Juntada de Certidão

26/02/2024, 11:38

Transitado em Julgado em 22/02/2024

26/02/2024, 11:38

Publicado Sentença em 22/02/2024. Documento: 79958337

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000998-44.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GIARDINI DI PADOVA Promovido: EXECUTADO: NYEDJA GOMES MAIA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492.8393 Promovente: Vistos, etc. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, observa-se que, à id 79943647, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito e o seu imediato arquivamento. O art. 485, VIII, CPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora desiste da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; Neste sentido, o Enunciado nº 90 do FONAJE dispõe que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." No caso em análise, denota-se que não houve a intimação da demandada para o cumprimento da sentença, tampouco apresentação de impugnação por parte desta. Também não se vislumbram indícios de lide temerária ou litigância de má-fé. Assim sendo, resta-me, unicamente, homologar o pedido de desistência. DISPOSITIVO Por todo o exposto, acolho o pedido de desistência formulado à id 79943647, razão pela qual EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado a presente sentença, deve a secretaria arquivar os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79958337

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79958337

20/02/2024, 00:29

Extinto o processo por desistência

20/02/2024, 00:29

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 19:34

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 17:06

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:44

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2024, 00:29

SENTENÇA

•20/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000998-44.2020.8.06.0010. RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL GIARDINI DI PADOVA RECORRIDO: NYEDJA GOMES MAIA EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para DAR-LHE parcial provimento. RELATÓRIO: VOTO: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. R E L A T Ó R I O 01. CONDOMINIO RESIDENCIAL GIARDINI DI PADOVA ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de DAYSE SABINO NUNES BATISTA, na qual narra a autora estar a ré em atraso de prestações condominiais referentes a sete meses. 02. Diante disso, pleiteia a condenação da ré a pagamento dos débitos condominiais objeto da presente ação, devidamente elencados na planilha de débitos anexa, que denota débito atualizado no montante de R$ 3.397,10 (três mil e trezentos e noventa e sete reais e dez centavos). 03. Na oportunidade de audiência de conciliação, houve acordo entre as parte nos seguintes termos: a promovida pagará ao promovente a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais ) como entrada do débito e o restante do valor em 20 (vinte) parcelas de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais centavos) cada 04. Ficou consignado ainda, que em caso de descumprimento do acordo, caberá a execução dos valores, acrescido de multa de 10% (dez por cento). 05. Sobreveio sentença na qual o juízo singular homologou o acordo. 06. Após, em razão do descumprimento do acordo, a parte autora requereu o desarquivamento processual, bem como expedição de mandado de penhora e avaliação, juntando nova petição em seguida informando que a autora voltou a cumprir o acordado, logo desistindo do pedido e solicitando arquivamento dos autos. 07. Em nova sentença e diante de tais informações, o juízo declarou a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. 08. A parte autora apresentou Recurso Inominado, informando que não seria o caso de extinção, pois o acordo não havia sido totalmente cumprido, mas sim estaria sendo cumprido, porém restando obrigações até dia 24.04.2023. V O T O 09. Anoto que o ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inveracidade da declaração de hipossuficiência do recorrente-autor. 10. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 11. Observa-se de fato que, a data da sentença, não havia informações sobre o cumprimento total da obrigação, não sendo o caso de extinção do processo com base no art. 924, II c/c art. 925 do CPC/15, devendo ser reformada a sentença no sentido do seu desarquivamento e intimação da parte autora sobre o cumprimento de sentença. 12. Considerando que a obrigação deveria ter sido cumprida até dia 24.04.2023, é mister a intimação para fins de arquivamento dos autos, sob consequência de arquivamento. 13. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso inominado, para DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformar a sentença no sentido de determinar o desarquivamento dos autos, devendo o feito voltar a origem para regular processamento, até o efetivo pagamento do valor acordado. 14. Sem custas e honorários advocatícios, a contrario sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. Marcelo Wolney A P de Matos Juiz de Direito - Relator

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Publicado Sentença em 22/02/2024. Documento: 79958337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79958337

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79958337

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 16/02/2024 23:59.

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