Cumprimento de sentença 0004551-21.2014.8.06.0121 - TJCE

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144555801

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144555801

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0004551-21.2014.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adicional por Tempo de Serviço] FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO e outros (2) MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 500,00 Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Francisco das Chagas Custódio, José da Silva Oliveira e Roseli Gomes Ricardo em face do Município de Massapê no qual os exequentes buscam o pagamento dos valores devidos a título de verbas trabalhistas. Os alvarás de fls. ID 138177431 e seguintes demonstram que os valores devidos foram pagos. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, os alvarás de fls. ID 138177431 comprovam que os valores cobrados forma pagos aos exequentes. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, 2025-04-01 GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144555801

04/04/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 14:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 14:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de ROSELI GOMES RICARDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:56

Decorrido prazo de ROSELI GOMES RICARDO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:55

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA OLIVEIRA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025. Documento: 138264904

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138264904

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS CUSTODIO e outros (2) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 500,00 Conforme disposição expressa na Portaria nº 03/2022-C538V02, publicada às fls. 56 do DJ-e que circulou em 20/04/2022, emanada por este Juízo, para que possa imprimir andamento ao processo, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Massapê/CE, 2025-03-10 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0004551-21.2014.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adicional por Tempo de Serviço]

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138264904

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 23:42

Expedido alvará de levantamento

10/03/2025, 12:09