Procedimento Comum Cível 0031925-86.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031925-86.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 11:17

Determinado o arquivamento

29/02/2024, 14:24

Conclusos para decisão

29/02/2024, 08:50

Transitado em Julgado em 28/02/2024

29/02/2024, 08:49

Juntada de Certidão

29/02/2024, 08:49

Decorrido prazo de SCHUBERT DE FARIAS MACHADO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:48

Decorrido prazo de ANDRE ARRAES DE AQUINO MARTINS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:48

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 70456502

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031925-86.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, interposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A contra o ESTADO DO CEARÁ, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica com sede em São Paulo e que fabrica aparelhos para transporte e elevação de pessoas (elevadores). No desenvolvimento das suas atividades realiza operações comerciais para clientes localizados em todos os Estados do Brasil, dentre eles o Estado do Ceará, assim, nesta condição, contrata com condomínios, pessoas físicas e pessoas jurídicas, que adquirem os equipamentos para uso próprio ou para emprego como insumo na prestação de serviços de construção civil. Expõe que estas vendas são realizadas diretamente a consumidores finais não contribuintes, no caso, domiciliados no Estado do Ceará. Todavia, a autora tributa regularmente tais operações efetuando o pagamento do ICMS, segundo a alíquota interna do Estado em que se situa o seu estabelecimento vendedor, qual seja, Estado de São Paulo. Tudo de acordo com o artigo 155, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal e artigos 12, inc. XIII e 13, § 3° da LC nº 87/96. Aduz que em 13 de novembro de 2008 o Estado do Ceará editou a Lei Estadual n °: 14.237/2008, que implementou o regime de substituição tributária do ICMS (em conformidade com o artigo 155, inciso VIII, da CF/88), com o objetivo de coibir a fraude e garantir a arrecadação de ICMS sobre as operações que, aparentemente, seriam com consumidores finais, mas, em verdade, seria realizada comercialização desses produtos por esses destinatários das mercadorias, caracterizando uma revenda. Relata que o Governo do Estado do Ceará, com o propósito de "regulamentar" a Lei Estadual n °: 14.237/2008 editou o Decreto n°. 29.560/2008 (posteriormente alterado pelos Decretos n°s 29.817/2009, 29.906/2009 e 30.115/2010) que estabeleceu, ao arrepio da lei, diversas obrigações inconstitucionais e ilegais e que referido fato ocorreu porque, ao invés de regulamentar a Lei Estadual, que era sua finalidade precípua, criou a figura do diferencial de alíquotas, independente da existência de fraude na operação interestadual a não contribuinte, sendo que, nas operações típicas a não contribuintes, nada é devido ao Estado do Ceará. Segue a narrativa aduzindo que para a manutenção de tal exigência por um Decreto, o Estado do Ceará uniu-se a outros Estados para uniformizar tal cobrança, e assim firmaram o Protocolo ICMS n° 21/2011, que foi publicado em seu Diário Oficial do Estado por meio do Decreto n°. 30.535/2011, a fim de internalizá-lo e torná-lo aplicável, por fim publicou o Decreto n°. 30.542/2011, que estabeleceu procedimentos para aplicação do Protocolo ICMS citado. Pelo exposto ingressou com a presente demanda em que requer a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, para que o promovido se abstenha de proceder à cobrança do diferencial de alíquota nas futuras operações comerciais a serem realizadas com seus clientes não contribuintes do ICMS e de apreender as mercadorias e/ou bens vendidos como meio de obrigá-la a pagar o ICMS, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a restituição da quantia de R§7.625,34 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos, relativo ao valor que pagou indevidamente a título de diferencial de alíquota do ICMS. Concessão do provimento liminar, em ID 37818299. Contestação do Estado o Ceará, ID 37818323 a ID37818381, defendendo a legalidade da exação. Denegação pelo TJCE do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará, contra a decisão de ID 37818299, em ID 37818525 a ID 37818531. Petição da parte autora, ID 37818310 a ID 37818313, relatando que a sua filial, localizada em Londrina-PR, teve suas mercadorias apreendidas em Penaforte, requerendo que qualquer mercadoria remetida por qualquer estabelecimento da autora e principalmente a filial de CNPJ nº 00.028.986/0147-53, não sejam apreendidas, contudo tal pedido fora negado, sob o argumento que se tratando de tributo cujo fato gerador se operou de forma individualizada em relação a cada uma das empresas, sejam matrizes ou filiais, não pode a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais. (ID 37818424). Denegação do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, pelo TJCE.(ID 37818314 a ID 37818321). Parecer do Ministério Público, em ID 37818408, aduzindo inexistir interesse público na demanda. Relatados no que importa, passo à decisão. O caso em debate, trata-se da obrigação ou não da parte autora recolher o ICMS incidente sobre as remessas interestaduais de produtos destinados a consumidores finais, não contribuintes, domiciliados no Estado do Ceará, exigência fiscal esta que encontra previsão legal no Protocolo ICMS nº 21/2011 e nos Decretos Estaduais nº. 30.535/2011 e 30.542/2011. Vale ressaltar, que a cobrança do ICMS, fundada no Protocolo nº 21/2011, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, que, no julgamento da ADI nº 4.628/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24.11.2014, assentou entendimento segundo o qual os Estados membros não possuem competência constitucional para instituir novas regras de cobrança do ICMS, em confronto com a repartição constitucional prevista na alínea "b" inciso VII do §2º do Art. 155 da CF/88, dispositivo este posteriormente revogado pela EC nº 87/15. Para efeito de esclarecimento, colaciono o arresto do julgado da ADI nº 4.628/DF, que deu ensejo à inconstitucionalidade das regras estabelecidas pelo Protocolo nº 21/2011. Vejamos: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE ESTADO DO CEARÁ RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVODOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO EAUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SEAFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO(CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DONÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE ÀLIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto coma repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados-membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas. (ADI 4628, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014). Destaca-se que o STF modulou os efeitos da decisão, determinando que a inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/2011, somente produzisse efeitos a partir das situações ocorridas após o deferimento da concessão da medida liminar, que ocorreu em19.02.2014, ressalvadas as ações já ajuizadas, caso dos autos." Por arrastamento, o Órgão Especial deste egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000266-86.2016.8.06.0000, da relatoria do eminente Des. Francisco Gladyson Pontes, declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 30.542/2011. Verbis: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E3º DO DECRETO Nº 30.542/2011. PRECEDENTE DO STF. PARADIGMA. NORMATIVO CONSTITUCIONAL VIGENTE AO TEMPO DA EDIÇÃO DO ALUDIDO DECRETO, ANTERIOR ÀINOVAÇÃO TRIBUTÁRIA INAUGURADA PELA EC Nº 87/2015. POSSIBILIDADE NO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES E EXTUNC. 1. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial, por consumidor final não contribuinte do tributo, não pode ter regime jurídico diferenciado, fixado, sponte sua, pelos Estados-membros, ao arrepio da Lei Maior. 2. À luz do vertente paradigma de controle de constitucionalidade incidental - art. 155, § 2º, inciso VII, "b", da CF/88 - vigente antes da edição da EC nº 87/2015, a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, como impõe o Decreto nº 30.542/2011. Regime tributário diverso invade a competência própria das unidades federadas das quais tem origem a mercadoria. 3. Por tal razão, o Decreto nº 30.542/2011 encontra-se eivado do vício de inconstitucionalidade, desde o seu nascedouro. 4. No controle de inconstitucionalidade incidental, que tem por pano de fundo situação jurídica concreta, com vistas a possibilitar a defesa de direitos subjetivos prejudicados em face de normativo inconstitucional, o parâmetro invocado poderá ser qualquer norma constitucional, ainda que posteriormente alterada/revogada, desde que vigente ao tempo em que o fato ocorreu. 5. Declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 30.542/2011, porque incompatíveis com o art. 155, § 2º, inciso VII, "b" da Constituição Federal de 1988 - com redação anterior à EC nº 87/2015 -, com eficácia inter partes e ex tunc. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 30.542/2011, com eficácia inter partes e ex tunc. Fortaleza, 13 de outubro de 2016. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - 0000266-86.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOGLADYSON PONTES, Órgão Especial, data do julgamento: 13/10/2016, data da publicação: 13/10/2016)." Como se vê, o Protocolo 21 é inconstitucional, devendo serem devolvidas as quantias cobradas sob a égide desta legislação. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará que se abstenha de proceder à cobrança do diferencial de alíquota nas futuras operações comerciais, da parte autora, a serem realizadas com seus clientes não contribuintes do ICMS e de apreender as mercadorias e/ou bens vendidos como meio de obrigá-la a pagar o ICMS, bem como a restituição da quantia de R$ 7.625,34 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), relativo ao valor que a parte autora pagou indevidamente a título de diferencial de alíquota do ICMS. Quanto a atualização da condenação, os juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ) e correção monetária com base no art. 161 § 1º CTN. A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, inc.I, do CPC/15. Sem reexame necessário com base no art. 496, § 3º CPC/15. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 70456502

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70456502

04/12/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 21:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 07:58

Julgado procedente o pedido

13/11/2023, 10:17

Documentos

DECISÃO

•29/02/2024, 14:24

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•01/12/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA e outros (2) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza- CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0031925-86.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito] Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, interposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A contra o ESTADO DO CEARÁ, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica com sede em São Paulo e que fabrica aparelhos para transporte e elevação de pessoas (elevadores). No desenvolvimento das suas atividades realiza operações comerciais para clientes localizados em todos os Estados do Brasil, dentre eles o Estado do Ceará, assim, nesta condição, contrata com condomínios, pessoas físicas e pessoas jurídicas, que adquirem os equipamentos para uso próprio ou para emprego como insumo na prestação de serviços de construção civil. Expõe que estas vendas são realizadas diretamente a consumidores finais não contribuintes, no caso, domiciliados no Estado do Ceará. Todavia, a autora tributa regularmente tais operações efetuando o pagamento do ICMS, segundo a alíquota interna do Estado em que se situa o seu estabelecimento vendedor, qual seja, Estado de São Paulo. Tudo de acordo com o artigo 155, inciso VII, alínea "b", da Constituição Federal e artigos 12, inc. XIII e 13, § 3° da LC nº 87/96. Aduz que em 13 de novembro de 2008 o Estado do Ceará editou a Lei Estadual n °: 14.237/2008, que implementou o regime de substituição tributária do ICMS (em conformidade com o artigo 155, inciso VIII, da CF/88), com o objetivo de coibir a fraude e garantir a arrecadação de ICMS sobre as operações que, aparentemente, seriam com consumidores finais, mas, em verdade, seria realizada comercialização desses produtos por esses destinatários das mercadorias, caracterizando uma revenda. Relata que o Governo do Estado do Ceará, com o propósito de "regulamentar" a Lei Estadual n °: 14.237/2008 editou o Decreto n°. 29.560/2008 (posteriormente alterado pelos Decretos n°s 29.817/2009, 29.906/2009 e 30.115/2010) que estabeleceu, ao arrepio da lei, diversas obrigações inconstitucionais e ilegais e que referido fato ocorreu porque, ao invés de regulamentar a Lei Estadual, que era sua finalidade precípua, criou a figura do diferencial de alíquotas, independente da existência de fraude na operação interestadual a não contribuinte, sendo que, nas operações típicas a não contribuintes, nada é devido ao Estado do Ceará. Segue a narrativa aduzindo que para a manutenção de tal exigência por um Decreto, o Estado do Ceará uniu-se a outros Estados para uniformizar tal cobrança, e assim firmaram o Protocolo ICMS n° 21/2011, que foi publicado em seu Diário Oficial do Estado por meio do Decreto n°. 30.535/2011, a fim de internalizá-lo e torná-lo aplicável, por fim publicou o Decreto n°. 30.542/2011, que estabeleceu procedimentos para aplicação do Protocolo ICMS citado. Pelo exposto ingressou com a presente demanda em que requer a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, para que o promovido se abstenha de proceder à cobrança do diferencial de alíquota nas futuras operações comerciais a serem realizadas com seus clientes não contribuintes do ICMS e de apreender as mercadorias e/ou bens vendidos como meio de obrigá-la a pagar o ICMS, e, no mérito, a confirmação da liminar, bem como a restituição da quantia de R§7.625,34 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos, relativo ao valor que pagou indevidamente a título de diferencial de alíquota do ICMS. Concessão do provimento liminar, em ID 37818299. Contestação do Estado o Ceará, ID 37818323 a ID37818381, defendendo a legalidade da exação. Denegação pelo TJCE do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Ceará, contra a decisão de ID 37818299, em ID 37818525 a ID 37818531. Petição da parte autora, ID 37818310 a ID 37818313, relatando que a sua filial, localizada em Londrina-PR, teve suas mercadorias apreendidas em Penaforte, requerendo que qualquer mercadoria remetida por qualquer estabelecimento da autora e principalmente a filial de CNPJ nº 00.028.986/0147-53, não sejam apreendidas, contudo tal pedido fora negado, sob o argumento que se tratando de tributo cujo fato gerador se operou de forma individualizada em relação a cada uma das empresas, sejam matrizes ou filiais, não pode a matriz, isoladamente, demandar em juízo em nome das filiais. (ID 37818424). Denegação do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, pelo TJCE.(ID 37818314 a ID 37818321). Parecer do Ministério Público, em ID 37818408, aduzindo inexistir interesse público na demanda. Relatados no que importa, passo à decisão. O caso em debate, trata-se da obrigação ou não da parte autora recolher o ICMS incidente sobre as remessas interestaduais de produtos destinados a consumidores finais, não contribuintes, domiciliados no Estado do Ceará, exigência fiscal esta que encontra previsão legal no Protocolo ICMS nº 21/2011 e nos Decretos Estaduais nº. 30.535/2011 e 30.542/2011. Vale ressaltar, que a cobrança do ICMS, fundada no Protocolo nº 21/2011, foi declarada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, que, no julgamento da ADI nº 4.628/DF, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 24.11.2014, assentou entendimento segundo o qual os Estados membros não possuem competência constitucional para instituir novas regras de cobrança do ICMS, em confronto com a repartição constitucional prevista na alínea "b" inciso VII do §2º do Art. 155 da CF/88, dispositivo este posteriormente revogado pela EC nº 87/15. Para efeito de esclarecimento, colaciono o arresto do julgado da ADI nº 4.628/DF, que deu ensejo à inconstitucionalidade das regras estabelecidas pelo Protocolo nº 21/2011. Vejamos: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE ESTADO DO CEARÁ RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVODOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO EAUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SEAFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO(CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DONÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE ÀLIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto coma repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados-membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas. (ADI 4628, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014). Destaca-se que o STF modulou os efeitos da decisão, determinando que a inconstitucionalidade do Protocolo nº 21/2011, somente produzisse efeitos a partir das situações ocorridas após o deferimento da concessão da medida liminar, que ocorreu em19.02.2014, ressalvadas as ações já ajuizadas, caso dos autos." Por arrastamento, o Órgão Especial deste egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000266-86.2016.8.06.0000, da relatoria do eminente Des. Francisco Gladyson Pontes, declarou, por votação unânime, a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 30.542/2011. Verbis: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E3º DO DECRETO Nº 30.542/2011. PRECEDENTE DO STF. PARADIGMA. NORMATIVO CONSTITUCIONAL VIGENTE AO TEMPO DA EDIÇÃO DO ALUDIDO DECRETO, ANTERIOR ÀINOVAÇÃO TRIBUTÁRIA INAUGURADA PELA EC Nº 87/2015. POSSIBILIDADE NO CONTROLE DIFUSO-CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA INTER PARTES E EXTUNC. 1. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial, por consumidor final não contribuinte do tributo, não pode ter regime jurídico diferenciado, fixado, sponte sua, pelos Estados-membros, ao arrepio da Lei Maior. 2. À luz do vertente paradigma de controle de constitucionalidade incidental - art. 155, § 2º, inciso VII, "b", da CF/88 - vigente antes da edição da EC nº 87/2015, a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, como impõe o Decreto nº 30.542/2011. Regime tributário diverso invade a competência própria das unidades federadas das quais tem origem a mercadoria. 3. Por tal razão, o Decreto nº 30.542/2011 encontra-se eivado do vício de inconstitucionalidade, desde o seu nascedouro. 4. No controle de inconstitucionalidade incidental, que tem por pano de fundo situação jurídica concreta, com vistas a possibilitar a defesa de direitos subjetivos prejudicados em face de normativo inconstitucional, o parâmetro invocado poderá ser qualquer norma constitucional, ainda que posteriormente alterada/revogada, desde que vigente ao tempo em que o fato ocorreu. 5. Declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 30.542/2011, porque incompatíveis com o art. 155, § 2º, inciso VII, "b" da Constituição Federal de 1988 - com redação anterior à EC nº 87/2015 -, com eficácia inter partes e ex tunc. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 30.542/2011, com eficácia inter partes e ex tunc. Fortaleza, 13 de outubro de 2016. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível - 0000266-86.2016.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCOGLADYSON PONTES, Órgão Especial, data do julgamento: 13/10/2016, data da publicação: 13/10/2016)." Como se vê, o Protocolo 21 é inconstitucional, devendo serem devolvidas as quantias cobradas sob a égide desta legislação. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Ceará que se abstenha de proceder à cobrança do diferencial de alíquota nas futuras operações comerciais, da parte autora, a serem realizadas com seus clientes não contribuintes do ICMS e de apreender as mercadorias e/ou bens vendidos como meio de obrigá-la a pagar o ICMS, bem como a restituição da quantia de R$ 7.625,34 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), relativo ao valor que a parte autora pagou indevidamente a título de diferencial de alíquota do ICMS. Quanto a atualização da condenação, os juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir da citação (Súm. 204 do STJ) e correção monetária com base no art. 161 § 1º CTN. A partir de 09 de dezembro de 2021, juros e correção monetária observam o índice da taxa Selic, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas (art. 5º da Lei Estadual nº 16.132/16). Condeno o Estado do Ceará em honorários advocatícios fixando-os em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, inc.I, do CPC/15. Sem reexame necessário com base no art. 496, § 3º CPC/15. Publique-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito