Procedimento Comum Cível 0050487-06.2020.8.06.0074 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050487-06.2020.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 14:46

Juntada de Certidão

26/01/2024, 14:46

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:30

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 58268988

06/12/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 58268988

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SILVINO PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050487-06.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada em face do INSS. Expedido RPV. A parte autora noticiou o depósito dos valores, requerendo expedição de alvará para levantamento (pág. 118) É o breve relato. Decido. Defiro o pedido autoral. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada, conforme comprovantes juntados aos autos. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de precatório (art. 535, § 3º, I do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos. No caso em comento, após expedida RPV, a parte autora noticiou o depósito judicial da quantia, juntando aos autos a respectiva comprovação, determinando-se na presente decisão a expedição de alvará para levantamento. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeçam-se os competentes alvarás. P.R. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cruz-CE, data registrada no sistema. FREDERICO AUGUSTO COSTA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 58268988

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 58268988

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58268988

04/12/2023, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58268988

04/12/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 11:35

Expedição de Alvará.

04/12/2023, 08:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2023, 14:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/12/2023, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO SILVINO PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050487-06.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada em face do INSS. Expedido RPV. A parte autora noticiou o depósito dos valores, requerendo expedição de alvará para levantamento (pág. 118) É o breve relato. Decido. Defiro o pedido autoral. Expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia depositada, conforme comprovantes juntados aos autos. No cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de precatório (art. 535, § 3º, I do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do Código de Ritos. No caso em comento, após expedida RPV, a parte autora noticiou o depósito judicial da quantia, juntando aos autos a respectiva comprovação, determinando-se na presente decisão a expedição de alvará para levantamento. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, II, c/c art. 513, caput, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeçam-se os competentes alvarás. P.R. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Cruz-CE, data registrada no sistema. FREDERICO AUGUSTO COSTA JUIZ DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRESA CECILIA MUNIZ em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL JUNIOR RIBEIRO em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 58268988

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 58268988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 58268988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 58268988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58268988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 58268988

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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