Execução Fiscal 0051610-02.2020.8.06.0151 - TJCE

Execução Fiscal 0051610-02.2020.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 09/05/2024

11/07/2024, 08:13

Juntada de Certidão

11/07/2024, 08:13

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:27

Juntada de certidão

11/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de ciência

07/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de JANILE LIMA VIANA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:38

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80462086

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051610-02.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXADAREPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047POLO PASSIVO:AFONSO CARNEIROREPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANILE LIMA VIANA - CE20514 S E N T E N Ç A Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixadá em face de Afonso Carneiro. Citado, o executado deixou de quitar, razão pela qual foi determinado bloqueio de valores suficientes a quitação do débito. Bloqueio efetuado conforme detalhamento de ID 47577145/47577146. Em petição de ID 47577162, o executado pugnou pelo desbloqueio da quantia bloqueada, tendo em vista a controvérsia administrativa sobre a ilegitimidade passiva e correção cadastral. Despacho de ID 69631346, converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação do executado para apresentação de embargos. Através da petição de ID 8045578, o ente público exequente pleiteou pela extinção do feito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É o relato. Decido. Depreende-se dos autos que o exequente reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que as certidões de dívida ativa que emparelham a presente execução fiscal tornaram-se sem efeitos. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo nos artigos 156, inciso IX do CTN, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio do valores bloqueados via SISBAJUD. Sem custas e honorários (art. 26 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Quixadá/CE,data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80462086

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80462086

12/03/2024, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2024, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 09:58

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/02/2024, 14:21

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 09:58

DESPACHO

•28/09/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0051610-02.2020.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE QUIXADAREPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047POLO PASSIVO:AFONSO CARNEIROREPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANILE LIMA VIANA - CE20514 S E N T E N Ç A Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixadá em face de Afonso Carneiro. Citado, o executado deixou de quitar, razão pela qual foi determinado bloqueio de valores suficientes a quitação do débito. Bloqueio efetuado conforme detalhamento de ID 47577145/47577146. Em petição de ID 47577162, o executado pugnou pelo desbloqueio da quantia bloqueada, tendo em vista a controvérsia administrativa sobre a ilegitimidade passiva e correção cadastral. Despacho de ID 69631346, converteu o bloqueio em penhora e determinou a intimação do executado para apresentação de embargos. Através da petição de ID 8045578, o ente público exequente pleiteou pela extinção do feito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. É o relato. Decido. Depreende-se dos autos que o exequente reconheceu a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que as certidões de dívida ativa que emparelham a presente execução fiscal tornaram-se sem efeitos. No caso em tela, a superveniente extinção do crédito tributário exauriu o objeto da execução fiscal, ensejando sua extinção sem ônus para as partes. Isto posto, em decorrência da EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA do crédito tributário, DECLARO EXTINTA a execução fiscal, com arrimo nos artigos 156, inciso IX do CTN, c/c os artigos 924, inciso III, e 925, caput, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio do valores bloqueados via SISBAJUD. Sem custas e honorários (art. 26 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Quixadá/CE,data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JANILE LIMA VIANA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80462086

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80462086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80462086

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

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