Cumprimento de sentença 0053522-75.2021.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 0053522-75.2021.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053522-75.2021.8.06.0029. RECORRENTE: RAIMUNDA VERONICA PIRES ALBUQUERQUE RECORRIDO: BANCO SAFRA S.A. RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTOS AUTORIZADOS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS manejada por RAIMUNDA VERONICA PIRES ALBUQUERQUE em face de BANCO SAFRA S.A. Aduziu a promovente ter sido surpreendida ao constatar o depósito da quantia de R$ 5.736,10 (cinco mil, setecentos e trinta e seis reais e dez centavos) em sua conta bancária, referente ao contrato nº 000022438197. Afirma que não aderiu a referida avença. Sendo assim, pugnou pelo cancelamento das cobranças e pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação a título de danos morais. Na contestação (Id. 7243048), a promovida defendeu a lisura da pactuação afirmando que toda a pactuação ocorreu licitamente, atestada por instrumentos como biometria e geolocalização, e que depositou a quantia avençada na conta bancária da autora. Pugnou pela improcedência da ação. Adveio sentença (Id. 7243059) que julgou improcedentes os pleitos autorais, condenando a promovente nas penas da litigância de má-fé, nos seguintes termos: In casu, a parte ré alega que a contratação ocorreu por meio virtual e junta um contrato com uma selfie que corresponde de fato à autora, visto o comparativo com o seu documento de identidade. Acerca do contrato, consta apresentado pelo banco réu assinado pela Autora de modo eletrônico (ID 53160028 e 53160027). Nesse caso, há presunção de que o contrato fora lido antes que ela concordasse em realizar a selfie, que corresponde à biometria facial. Entendo, então, que o negócio jurídico se aperfeiçoou. (…) Condeno a parte requerente em multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa, consoante fundamentado no corpo desta sentença. Irresignada, a parte promovente interpôs recurso inominado (Id. 7243062), pedindo a reforma da sentença, sob a tese de que o banco teria induzido a autora a erro. Em contrarrazões (Id. 7243066) o promovido pugnou pela manutenção da sentença. Passo à análise do mérito. Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conferindo, no azo, à promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. No caso em análise, a promovente alega estar sofrendo desconto em seu benefício previdenciário em virtude de um contrato que não teria aderido de forma livre e consciente, sendo induzida a erro pelo recorrido. Em sentido diverso, a promovida demonstrou a licitude da avença, através de instrumentos como biometria e geolocalização, e que depositou a quantia avençada na conta bancária da autora. A contratação digital realizada através de biometria facial é válida e eficaz; devendo ser respeitado o princípio pacta sunt servanda. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022) Assim, constata-se que a promovida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC. Em se tratando de contratação regular a pactuação deve ser mantida nos seus termos. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE ANEXOU AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL, DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Cível- 3000109-10.2021.8.06.0090, Rel. Dr. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra, 5ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022) Tendo em vista a observância das formalidades legais pelos contratantes, sem qualquer demonstração de vício de consentimento, não há que se considerar a hipótese de fraude, e consequentemente, de nulidade do pacto, no caso em tela. Desse modo, há a necessidade da manutenção da sentença, por prevalecerem os princípios da lealdade e boa-fé contratual. Logo, é notório que a autora da ação alterou a verdade dos fatos e, atribuída de má-fé, tenta fazer uso do Judiciário para obter ganhos indevidos, o que não pode ser tolerado. Resta evidente, portanto, a ausência de lealdade processual na conduta da promovente, incorrendo na situação prevista no art. 80, inciso II do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé, aquele que: (…) II - alterar a verdade dos fatos; Desse modo, em análise probatória iniciada no juízo de origem e consolidada em sede recursal, a sentença de improcedência deve ser mantida, bem como a condenação por litigância de má-fé, de acordo com as provas carreadas aos autos, os fatos da causa e o direito aplicável. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau declarando válido o contrato pactuado entre as partes. Em virtude da higidez contratual inexiste condenação da promovida em repetição do indébito e no pagamento de danos morais. Mantenho a multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 3% do valor corrigido da causa aplicada na origem. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA KELVIA DE ARAUJO GONCALVES em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA KELVIA DE ARAUJO GONCALVES em 19/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)