Cumprimento de sentença 0055694-66.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 10:57

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167486903

06/08/2025, 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167486903

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167486903

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167486903

04/08/2025, 16:02

Determinada a emenda à inicial

04/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 17:31

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130423112

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130423112

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, após 09/12/2021, nas execuções contra à Fazenda Pública devem incidir apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. No caso, a parte exequente apresentou memórias de cálculo com aplicação do INPC como índice de correção e taxa de juros de 1% a.m., caracterizando excesso de execução. Em vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo discriminado com aplicação exclusiva da taxa Selic, preferencialmente elaborada pelo Sistema de Cálculo de Processo Judicial - SCJUD (https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf), sob pena de indeferimento e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130423112

15/12/2024, 06:14

Determinada a emenda à inicial

15/12/2024, 06:14

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:56

Todas as movimentações(106)

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 10:57

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167486903

06/08/2025, 00:00

Publicado Despacho em 06/08/2025. Documento: 167486903

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167486903

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167486903

04/08/2025, 16:02

Determinada a emenda à inicial

04/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 17:31

Publicado Despacho em 17/12/2024. Documento: 130423112

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130423112

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, após 09/12/2021, nas execuções contra à Fazenda Pública devem incidir apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. No caso, a parte exequente apresentou memórias de cálculo com aplicação do INPC como índice de correção e taxa de juros de 1% a.m., caracterizando excesso de execução. Em vista disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo demonstrativo discriminado com aplicação exclusiva da taxa Selic, preferencialmente elaborada pelo Sistema de Cálculo de Processo Judicial - SCJUD (https://portaladmin.tjce.jus.br/scjud-web/pages/home.jsf), sob pena de indeferimento e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de dezembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130423112

15/12/2024, 06:14

Determinada a emenda à inicial

15/12/2024, 06:14

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:56

Decorrido prazo de JANAINE VIDAL DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de MARIA JULIA ARAUJO LACERDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 14:38

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105038353

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105038353

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105038353

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105038353

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Proceda-se à reativação do processo e evolução de classe para cumprimento de sentença. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte intime-se Em vista disso, intime-se a autora, via DJe, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como instruir o requerimento com os demais requisitos indicados no art. 534, do CPC, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105038353

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Proceda-se à reativação do processo e evolução de classe para cumprimento de sentença. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte intime-se Em vista disso, intime-se a autora, via DJe, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como instruir o requerimento com os demais requisitos indicados no art. 534, do CPC, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105038353

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: AUTOR: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA DESPACHO Proceda-se à reativação do processo e evolução de classe para cumprimento de sentença. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte intime-se Em vista disso, intime-se a autora, via DJe, para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como instruir o requerimento com os demais requisitos indicados no art. 534, do CPC, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 18 de setembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105038353

19/09/2024, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105038353

19/09/2024, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105038353

19/09/2024, 07:15

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/09/2024, 07:14

Processo Reativado

19/09/2024, 07:14

Determinada a emenda à inicial

18/09/2024, 15:22

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

04/07/2024, 16:51

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 16:45

Juntada de Certidão

04/03/2024, 16:07

Transitado em Julgado em 27/02/2024

04/03/2024, 16:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/02/2024 23:59.

04/03/2024, 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de JANAINE VIDAL DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de MARIA JULIA ARAUJO LACERDA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72592378

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOÃO NUNES DA SILVA em desfavor do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional para (i) condenar o Réu a retirar de seu banco de dados qualquer punição decorrente de erro no emplacamento, (ii) condenar o réu a obrigação de fazer novo emplacamento, bem como ao pagamento de todas as custas pelo transporte da moto até o local apropriado para o seu novo emplacamento, e (ii) condenar a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Parte Autora argumenta, em estreita síntese, que: (i) no dia 09 de maio de 2019, foi abordado em uma blitz realizada pela Polícia Civil na cidade de Ipubi/PE. (ii) foi constatado que a placa do veículo que pilotava, na verdade correspondia a um veículo diverso. (iii) foi encaminhado a delegacia e lavrado o Boletim de Ocorrência n° 19E0294000355. (iv) após a lavratura da ocorrência, instauraram um inquérito policial para verificar a autenticidade do documento, fazendo - o passar por enorme constrangimento. (v) o veículo foi encaminhado a perícia e esta constatou que a Cédula do Documento apresenta todas as características de originalidade e as mesmas informações constam na base de dados disponível para a Segurança Pública. (vi) a perícia concluiu que "Não foram encontradas características de adulteração da mtocicleta, (...) é possível que tenha um erro apenas na placa, visto que a numeração correta seria "HNX-4038", enquanto a placa da matrícula era "HXN-4038". (vii) o autor foi prejudicado de diversas maneiras, em como afirma ser caminhoneiro e ter perdido diversas oportunidades de emprego por ter sido indiciado criminalmente por culpa exclusiva do DETRAN-CE. Inicial instruída com os documentos de IDs 41883896, 41883897, 41883898, 41883899, 41883900 e 41883902. Citado, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, apresentou contestação no ID 41883885, por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) ilegitimidade passiva AD CAUSAM; (ii) adoção da teoria do risco administrativo, ausência de conduta ilícita e nexo causal.; (iii) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor; (iv) presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração (v) danos morais não pode servir de fonte para enriquecimento. Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, apresentou contestação no ID 41883553, por meio da qual veiculou a seguinte tese: (i) insubsistência da exordial. Réplica à contestação no ID 41883888, na qual a Parte Autora reitera os argumentos trazidos na peça vestibular e contra-argumenta os tópicos das contestações. Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 41883550). Eis o sucinto relato do que de relevante ocorreu nos autos. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I e II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO ESTADO DO CEARÁ: A preliminar arguida deve prosperar, uma vez que o promovente visa impugnar ato administrativo realizado por ente autárquico pertencente à administração indireta do Estado, isto é o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, dotado de personalidade jurídica própria. Passo a análise do mérito. Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que o autor foi abordado em uma blitz na cidade de Ipubi/PE, onde foi constatado que a placa do veículo que pilotava correspondia a um veículo diverso. Extrai-se, portanto, que foi realizada perícia no veículo (ID 41883901), sendo constatado que a cédula do documento apresentado em nome de JOAO NUNES DA SILVA apresenta todas as características de originalidade, bem como as informações que constam nessa cédula de documento são as mesmas que constam, na base de dados disponível para a segurança pública. Além disso, o perito afirma que é possível que tenha havido um erro apenas na placa, visto que a numeração correta seria "HNX-4038" e a placa do veículo indicado consta "HXN-4038" (ID 41883902). O perito conclui, portanto, que a numeração identificadora do bloco do motor é visível e sem sinais de adulteração. O artigo 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro é específico no tocante a responsabilidade do Órgão de Trânsito no emplacamento de veículos. Vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Pois bem, diante do conjunto probatório, nota-se que houve uma falha na prestação de serviço da Autarquia Promovida, resultando em diversos constrangimentos sofridos pelo Autor, como realização de Boletim de Ocorrência e instauração de Inquérito Policial. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, vale destacar, não é absoluta. Perfeitamente possível que tenha ocorrido erro no emplacamento do automóvel da parte autora como ocorre com número significativo de veículos. O conjunto probatório é, pois, suficiente a dar conta do erro e legitimar a procedência dos pedidos. Desnecessárias maiores considerações. Procede a pretensão autoral de condenar o réu a obrigação de fazer um novo emplacamento na moto, bem como as custas pelo transporte da moto até o local apropriado para o novo emplacamento, e ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) à título de danos morais. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a Parte Promovida: a) a obrigação de fazer um novo emplacamento na moto, b) ao pagamento de todas as custas pelo transporte da moto até o local apropriado para o seu novo emplacamento, valor este a ser auferido na fase de liquidação de sentença. c) ao pagamento do valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) à título de danos morais. e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, CPC). Isento a Parte Promovida ao pagamento de custas processuais em razão da sua natureza. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOAO NUNES DA SILVA Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055694-66.2020.8.06.0112 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOÃO NUNES DA SILVA em desfavor do GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, por meio da qual objetiva provimento jurisdicional para (i) condenar o Réu a retirar de seu banco de dados qualquer punição decorrente de erro no emplacamento, (ii) condenar o réu a obrigação de fazer novo emplacamento, bem como ao pagamento de todas as custas pelo transporte da moto até o local apropriado para o seu novo emplacamento, e (ii) condenar a Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, a Parte Autora argumenta, em estreita síntese, que: (i) no dia 09 de maio de 2019, foi abordado em uma blitz realizada pela Polícia Civil na cidade de Ipubi/PE. (ii) foi constatado que a placa do veículo que pilotava, na verdade correspondia a um veículo diverso. (iii) foi encaminhado a delegacia e lavrado o Boletim de Ocorrência n° 19E0294000355. (iv) após a lavratura da ocorrência, instauraram um inquérito policial para verificar a autenticidade do documento, fazendo - o passar por enorme constrangimento. (v) o veículo foi encaminhado a perícia e esta constatou que a Cédula do Documento apresenta todas as características de originalidade e as mesmas informações constam na base de dados disponível para a Segurança Pública. (vi) a perícia concluiu que "Não foram encontradas características de adulteração da mtocicleta, (...) é possível que tenha um erro apenas na placa, visto que a numeração correta seria "HNX-4038", enquanto a placa da matrícula era "HXN-4038". (vii) o autor foi prejudicado de diversas maneiras, em como afirma ser caminhoneiro e ter perdido diversas oportunidades de emprego por ter sido indiciado criminalmente por culpa exclusiva do DETRAN-CE. Inicial instruída com os documentos de IDs 41883896, 41883897, 41883898, 41883899, 41883900 e 41883902. Citado, o GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, apresentou contestação no ID 41883885, por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) ilegitimidade passiva AD CAUSAM; (ii) adoção da teoria do risco administrativo, ausência de conduta ilícita e nexo causal.; (iii) ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor; (iv) presunção de veracidade e legitimidade dos atos da administração (v) danos morais não pode servir de fonte para enriquecimento. Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE, apresentou contestação no ID 41883553, por meio da qual veiculou a seguinte tese: (i) insubsistência da exordial. Réplica à contestação no ID 41883888, na qual a Parte Autora reitera os argumentos trazidos na peça vestibular e contra-argumenta os tópicos das contestações. Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 41883550). Eis o sucinto relato do que de relevante ocorreu nos autos. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, inc. I e II, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO ESTADO DO CEARÁ: A preliminar arguida deve prosperar, uma vez que o promovente visa impugnar ato administrativo realizado por ente autárquico pertencente à administração indireta do Estado, isto é o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, dotado de personalidade jurídica própria. Passo a análise do mérito. Com efeito, do cotejo dos autos, verifica-se que o autor foi abordado em uma blitz na cidade de Ipubi/PE, onde foi constatado que a placa do veículo que pilotava correspondia a um veículo diverso. Extrai-se, portanto, que foi realizada perícia no veículo (ID 41883901), sendo constatado que a cédula do documento apresentado em nome de JOAO NUNES DA SILVA apresenta todas as características de originalidade, bem como as informações que constam nessa cédula de documento são as mesmas que constam, na base de dados disponível para a segurança pública. Além disso, o perito afirma que é possível que tenha havido um erro apenas na placa, visto que a numeração correta seria "HNX-4038" e a placa do veículo indicado consta "HXN-4038" (ID 41883902). O perito conclui, portanto, que a numeração identificadora do bloco do motor é visível e sem sinais de adulteração. O artigo 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro é específico no tocante a responsabilidade do Órgão de Trânsito no emplacamento de veículos. Vejamos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Pois bem, diante do conjunto probatório, nota-se que houve uma falha na prestação de serviço da Autarquia Promovida, resultando em diversos constrangimentos sofridos pelo Autor, como realização de Boletim de Ocorrência e instauração de Inquérito Policial. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, vale destacar, não é absoluta. Perfeitamente possível que tenha ocorrido erro no emplacamento do automóvel da parte autora como ocorre com número significativo de veículos. O conjunto probatório é, pois, suficiente a dar conta do erro e legitimar a procedência dos pedidos. Desnecessárias maiores considerações. Procede a pretensão autoral de condenar o réu a obrigação de fazer um novo emplacamento na moto, bem como as custas pelo transporte da moto até o local apropriado para o novo emplacamento, e ao pagamento de R$ 5.000 (cinco mil reais) à título de danos morais. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a Parte Promovida: a) a obrigação de fazer um novo emplacamento na moto, b) ao pagamento de todas as custas pelo transporte da moto até o local apropriado para o seu novo emplacamento, valor este a ser auferido na fase de liquidação de sentença. c) ao pagamento do valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) à título de danos morais. e, por conseguinte, extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes do art. 487, "I", do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Promovida ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, §8º, CPC). Isento a Parte Promovida ao pagamento de custas processuais em razão da sua natureza. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 24 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72592378

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72592378

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72592378

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72592378

04/12/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72592378

04/12/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:54

Julgado procedente o pedido

29/11/2023, 08:14

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 08:43

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 22:51

Mov. [51] - Concluso para Sentença

07/11/2022, 09:38

Mov. [50] - Decurso de Prazo

07/11/2022, 09:37

Mov. [49] - Certidão emitida

25/08/2022, 08:47

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0318/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 09:30

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 03:03

Mov. [46] - Certidão emitida

12/08/2022, 17:29

Mov. [45] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2022, 17:15

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01831126-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 08/07/2022 16:54

08/07/2022, 17:14

Mov. [43] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 16:34

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01816954-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/04/2022 11:42

25/04/2022, 12:34

Mov. [41] - Certidão emitida

19/04/2022, 08:33

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0127/2022 Data da Publicação: 07/04/2022 Número do Diário: 2819

07/04/2022, 01:08

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2022, 02:12

Mov. [38] - Certidão emitida

04/04/2022, 14:40

Mov. [37] - Certidão emitida

04/04/2022, 14:40

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2022, 10:03

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00338101-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/11/2021 20:26

08/11/2021, 21:27

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00331904-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 22/09/2021 16:06

22/09/2021, 17:10

Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 17:06

Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

22/09/2021, 17:03

Mov. [31] - Documento

22/09/2021, 17:03

Mov. [30] - Documento

22/09/2021, 17:03

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2021, 17:02

Mov. [28] - Concluso para Despacho

14/08/2021, 20:27

Mov. [27] - Certidão emitida

09/08/2021, 05:20

Mov. [26] - Certidão emitida

09/08/2021, 05:20

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00325126-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2021 09:07

04/08/2021, 09:36

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0280/2021 Data da Publicação: 03/08/2021 Número do Diário: 2665

03/08/2021, 02:25

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2021, 01:59

Mov. [22] - Certidão emitida

29/07/2021, 14:14

Mov. [21] - Certidão emitida

29/07/2021, 14:14

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2021, 13:59

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/07/2021, 17:17

Mov. [18] - Aviso de Recebimento (AR)

16/07/2021, 00:46

Mov. [17] - Concluso para Despacho

25/06/2021, 09:10

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00319694-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2021 09:29

24/06/2021, 09:39

Mov. [15] - Certidão emitida

14/06/2021, 07:24

Mov. [14] - Certidão emitida

14/06/2021, 07:24

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0198/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 2623

02/06/2021, 22:18

Mov. [12] - Certidão emitida

02/06/2021, 11:08

Mov. [11] - Certidão emitida

02/06/2021, 11:08

Mov. [10] - Expedição de Carta

02/06/2021, 09:42

Mov. [9] - Expedição de Carta

02/06/2021, 09:42

Mov. [8] - Expedição de Carta

02/06/2021, 09:42

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2021, 02:18

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2021, 13:49

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2021, 16:44

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 22/09/2021 Hora 16:30 Local: Sala CEJUSC 1 Situacão: Realizada

22/04/2021, 16:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2021, 09:19

Mov. [2] - Conclusão

30/12/2020, 11:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/12/2020, 11:39

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 16:02

Despacho

•04/08/2025, 16:02

Despacho

•15/12/2024, 06:14

Petição

•25/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2024, 16:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2024, 16:51

Intimação da Sentença

•01/12/2023, 17:54

Intimação da Sentença

•01/12/2023, 17:54

Sentença

•29/11/2023, 08:14

Documentos Diversos

•20/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 10:03

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 17:17

Todos os documentos(18)

Despacho

•04/08/2025, 16:02

Despacho

05/12/2023, 00:00

05/12/2023, 00:00

•04/08/2025, 16:02

Despacho

•15/12/2024, 06:14

Petição

•25/09/2024, 14:38

Despacho

•18/09/2024, 15:22

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2024, 16:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•04/07/2024, 16:51

Intimação da Sentença

•01/12/2023, 17:54

Intimação da Sentença

•01/12/2023, 17:54

Sentença

•29/11/2023, 08:14

Documentos Diversos

•20/07/2022, 17:15

Despacho de Mero Expediente

•04/04/2022, 10:03

Ata de Audiência (Outras)

•22/09/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•29/07/2021, 13:59

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•28/05/2021, 13:49

Ato Ordinatório

•22/04/2021, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2021, 09:19