Procedimento Comum Cível 0053927-90.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053927-90.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: AJ COMERCIO FARMACEUTICO LTDA. REU: ESTADO DO CEARA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AJ COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA (nome fantasia ROVAL FARMACIA DE MANIPULAÇÃO) em face do ESTADO DO CEARÁ. O pleito foi julgado procedente para: 1. Confirmar a tutela de evidência de f. 372/378, revogando-a unicamente em sua parte final na parte que assim dispõe: "Deverá o autor providenciar o recolhimento mensal mediante depósito judicial do tributo que for maior, ICMS ou ISS"; 2. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o fisco estadual no que tange às operações mistas - de prestação de serviço de manipulação e fornecimento do medicamento manipulado - realizadas pela autora, que constituem fato gerador de ISSQN; 3. condenar o ESTADO DO CEARÁ à devolução de todos os valores pagos pela promovente a título de ICMS, exclusivamente, em relação ao fornecimento de medicamentos manipulados, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e determinar que o percentual dos honorários advocatícios seja fixado na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, todos do art. 85 do CPC. Ao final, determina ao Estado do Ceará informar conta bancária para fins de transferência do valor do depósito efetivado às f. 1042/1043 (Conta 99747159-X / Agência 2234 - ID 081090000002141807, em 20/08/2021). Certidão TRÂNSITO EM JULGADO (ocorrido aos 04/04/2022) da sentença. O ESTADO DO CEARÁ diz que, para a efetivação da conversão em renda dos valores depositados em juízo e a devida baixa do débito executado na dívida ativa estadual, faz-se necessária a vinculação do depósito à correspondente inscrição, o que se dá através da liquidação dos respectivos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) e que, não obstante seja usual a expedição de alvará para recebimento de valores depositados em juízo, o art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autoriza a sua substituição por transferência eletrônica do valor para outra conta indicada pelo exequente. Assim, requer o o ESTADO, que seja expedido ofício ao Banco no qual consta o depósito judicial para que informe os valores objeto do depósito judicial para que, ciente do quantum disponível, se proceda à liquidação do Documento de Arrecadação Estadual - DAE referente ao débito em debate, viabilizando a baixa do débito no sistema do fisco. Em ofício de ID 56487846 - a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - informa acerca de não localização de conta judicial atrelada a estes autos. Em resposta à solicitação deste Juízo, o BANCO DO BRASIL - ID 58564192 - diz que, na conta Judicial: 4100123585831, há, em data de 02/05/2023, o saldo de R$ 10.511,49. Pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ID 69604804 - formulado por AJ COMERCIO FARMACÊUTICO LTDA, no qual diz que possui direito à restituição do montante pago de forma indevida durante os últimos 5 anos. Esclarece como diferenciar as notas de compra de insumos (ISS) das notas de compras de produtos para revenda (ICMS): nas notas de compras de insumo, estes são comprados em gramas, quilogramas, miligramas, milímetros, pacotes e, nas notas de compras de produtos para revenda, estes são comprados/vendidos em unidade pronta. Anexa ao pedido sequência de notas de compras de insumos sobre as quais foi cobrado o ICMS que se requer restituição. Argumenta, ainda, a exequente que, quando foi concedida liminar para que não houvesse cobrança do ICMS sobre os insumos, o fisco também parou de cobrar o ICMS sobre os produtos de revenda e, assim, diz, que primando pela transparência e honradez, passou a fazer os pagamentos do ICMS sobre os produtos de revenda por meio de depósito judicial. Argumenta, também, que não conseguiu realizar o depósito judicial dos meses de junho e julho porque o sistema não estaria mais permitindo e o fisco não retomou a cobrança do ICMS sobre os produtos de revenda, por isso, precisa continuar realizando os depósitos judiciais para evitar juros e multas desses valores. Requer, pois, em caráter de URGÊNCIA, que seja indicada conta judicial para que proceda o depósito judicial dos valores de ICMS referentes as notas de produtos de revenda. Requer: 1. 1. a intimação do Estado do Ceará para que proceda à restituição de R$ 37.551,24 (trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), corrigidos monetariamente conforme a SELIC e de acordo com as notas e comprovantes de pagamentos anexos; 2. 2.a indicação de conta judicial para que continue recolhendo os valores de ICMS sobre os produtos de revenda enquanto o fisco não lhe retoma a cobrança direta. É O RELATÓRIO. DECIDO. Quanto ao valor depositado em conta judicial - já informado pelo BANCO DO BRASIL - ID 58564192 - que, na referida conta (4100123585831), há, em data de 02/05/2023, o saldo de R$ 10.511,49 - determino a intimação das partes, por seus procuradores, via DJ e Portal, para ciência do valor bem como para que o Estado do Ceará indique conta bancária para fins de transferência do valor. Prazo de 15 dias. No que concerne ao pedido da exequente de indicação de conta para depósito judicial, temos que deve, o depositante, entrar em contato direto com a agência bancária para fins de abertura de conta judicial específica para o processo, de modo a viabilizar a posterior emissão da guia para depósito. Outrossim, quanto ao pleito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, art. 535), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0053927-90.2020.8.06.0112 intime-se o ESTADO DO CEARÁ, na pessoa de seu procurador, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir (art. 535, CPC): I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Cientificando-o de que, não impugnada a execução ou rejeitadas suas arguições, será expedido RPV/precatório em favor da exequente. Cumpra-se. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE/CE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCEICAO GABRIELA CLEMENTE GOMES em 01/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196503036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196503036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196503036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(27)