Termo Circunstanciado 3002453-58.2021.8.06.0091 - TJCE

Termo Circunstanciado 3002453-58.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 09:03

Transitado em Julgado em 18/12/2023

23/01/2024, 09:03

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ-JECC DE IGUATU em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 02:43

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 60584217

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3002453-58.2021.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO JECC IGUATU e outros AUTOR DO FATO: ABNER OLIVEIRA DUARTE SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de ABNER OLIVEIRA DUARTE, qualificado nos autos, a quem se atribui, em tese, a conduta tipificada no art. 309 do CTB, tendo o(s) fato(s) ocorrido(s) em 27 de junho de 2021, nesta cidade e comarca. Dito isto, já decido. Segundo o art. 61 do CPP, "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Analisando-se o que prescreve o Código Substantivo Penal Pátrio em seus arts. 107, inciso IV, primeira figura conclui-se que a punibilidade se extingue, também, pela prescrição. Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em abstrato, que, neste caso, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se "V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;". A pena máxima aplicada ao crime tipificado no art. 309 do CTB, conforme a legislação vigente à época do fato é de 1 (um) ano de detenção. No caso ora versado, aplica-se ainda, o redutor do prazo prescricional que se encontra talhado no art. 115 do Código Penal, posto que a agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos), consoante se infere do Termo Circunstanciado de Ocorrência de Id 27485628 - Pág 2. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva, no presente, dá-se com o decurso de 2 (dois) anos. Desta forma, na espécie, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao autor do fato, uma vez que o fato delituoso ocorreu em 27/6/2021 e que não houve marco interruptivo da prescrição, tendo fluído por completo o prazo prescricional de 2 (dois) anos aplicável. Diante do exposto, com espeque no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 115 e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO em favor de ABNER OLIVEIRA DUARTE, determinando em consequência o cancelamento das anotações efetuadas em face deste procedimento, com baixa na distribuição. Ciência ao Representante do Ministério Público. Publicada e Registrada Virtualmente. ROBERTA SARA RIOTINTO BEZERRA Juíza Leiga Pela M.M Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais. Iguatu, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 60584217

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60584217

04/12/2023, 15:23

Extinta a punibilidade por prescrição

28/11/2023, 19:43

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:49

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição

05/07/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 15:36

Juntada de certidão

01/07/2022, 15:35

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 19:43

DESPACHO

•31/08/2022, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3002453-58.2021.8.06.0091 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO JECC IGUATU e outros AUTOR DO FATO: ABNER OLIVEIRA DUARTE SENTENÇA Trata-se de TCO lavrado em desfavor de ABNER OLIVEIRA DUARTE, qualificado nos autos, a quem se atribui, em tese, a conduta tipificada no art. 309 do CTB, tendo o(s) fato(s) ocorrido(s) em 27 de junho de 2021, nesta cidade e comarca. Dito isto, já decido. Segundo o art. 61 do CPP, "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício." Analisando-se o que prescreve o Código Substantivo Penal Pátrio em seus arts. 107, inciso IV, primeira figura conclui-se que a punibilidade se extingue, também, pela prescrição. Antes do trânsito em julgado da sentença, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em abstrato, que, neste caso, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se "V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;". A pena máxima aplicada ao crime tipificado no art. 309 do CTB, conforme a legislação vigente à época do fato é de 1 (um) ano de detenção. No caso ora versado, aplica-se ainda, o redutor do prazo prescricional que se encontra talhado no art. 115 do Código Penal, posto que a agente era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um anos), consoante se infere do Termo Circunstanciado de Ocorrência de Id 27485628 - Pág 2. Portanto, a prescrição da pretensão punitiva, no presente, dá-se com o decurso de 2 (dois) anos. Desta forma, na espécie, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do crime imputado ao autor do fato, uma vez que o fato delituoso ocorreu em 27/6/2021 e que não houve marco interruptivo da prescrição, tendo fluído por completo o prazo prescricional de 2 (dois) anos aplicável. Diante do exposto, com espeque no art. 107, inciso IV, primeira figura, c/c art. 115 e art. 109, inciso VI, do Código Penal, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO em favor de ABNER OLIVEIRA DUARTE, determinando em consequência o cancelamento das anotações efetuadas em face deste procedimento, com baixa na distribuição. Ciência ao Representante do Ministério Público. Publicada e Registrada Virtualmente. ROBERTA SARA RIOTINTO BEZERRA Juíza Leiga Pela M.M Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidades legais. Iguatu, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

05/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ-JECC DE IGUATU em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 60584217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 60584217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60584217

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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