Execução de Título Extrajudicial 3004327-73.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004327-73.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:30

Transitado em Julgado em 18/06/2025

24/06/2025, 10:18

Juntada de Certidão

24/06/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 04:48

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 135443435

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 135443435

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135443435

30/05/2025, 10:13

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

21/02/2025, 22:37

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:07

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:59

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132491851

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132491851

21/01/2025, 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132491851

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132491851

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO EXECUTADO: CLENES MARIA DA COSTA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004327-73.2023.8.06.0167 Trata-se de pedido de novo bloqueio judicial, no qual se alega "dizer que 40 salários mínimos são impenhoráveis é blindar os mal pagadores e este entendimento deve proteger realmente somente aqueles que tratam as suas contas como fundo de investimento" (ID.132182381 - fls. 02). Decido. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 quarenta salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.886.463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30.11.2020, DJe de 4.12.2020) - grifei A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Com base nos elementos de convicção dos autos, a renovação do SISBAJUD não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. Assim, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora on-line. Intime-se à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 16:08

Intimação da Sentença

•30/05/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO EXECUTADO: CLENES MARIA DA COSTA DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004327-73.2023.8.06.0167 Trata-se de pedido de novo bloqueio judicial, no qual se alega "dizer que 40 salários mínimos são impenhoráveis é blindar os mal pagadores e este entendimento deve proteger realmente somente aqueles que tratam as suas contas como fundo de investimento" (ID.132182381 - fls. 02). Decido. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 quarenta salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.886.463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30.11.2020, DJe de 4.12.2020) - grifei A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. Com base nos elementos de convicção dos autos, a renovação do SISBAJUD não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. Assim, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora on-line. Intime-se à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO EXECUTADO: CLENES MARIA DA COSTA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO Nº: 3004327-73.2023.8.06.0167 Trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD (ID.127724619). Intimado para manifestação, o exequente pugnou pela liberação dos valores. Pois bem. Verifica-se que os valores bloqueados são inferiores à 40 salários mínimos, devendo incidir a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não obstante tratar-se de conta corrente. Ademais, recentemente a Turma Recursal entendeu pela impenhorabilidade dos valores bloqueados, quando forem abaixo de 40 Salários Mínimos, ainda que em conta corrente, salvo demonstração de má-fé, vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARÁTER DOS VALORES BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM SE TRATAR DOS VENCIMENTOS. NORMA CONSTITUCIONAL. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. RECURSO QUE VISA MODIFICAR A DECISÃO, PARA SE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE QUANTO AO PRIMEIRO PONTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Processo n. 3918110-64.2010.8.06.0167 - Julgado em 25/07/2023). Diante do exposto, ACOLHO o pedido de ID n. 127724619, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC, de modo que DETERMINO o imediato desbloqueio. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito em respondência Portaria - 02519/2024

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 135443435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 135443435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135443435

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO MARQUES TORRES FILHO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132491851

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132491851

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132491851

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132491851

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