Procedimento Comum Cível 0000032-76.2018.8.06.0213 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000032-76.2018.8.06.0213 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0000032-76.2018.8.06.0213 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] FRANCISCO GENECI MESQUITA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 20.000,00 Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Geneci Mesquita da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, devidamente qualificados, na qual se postula a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência. Para tanto, afirma a parte autora que é portador de cegueira, glaucoma primário de ângulo, cegueira em um olho e visão subnormal em outro. Prossegue relatando que solicitou o pagamento do benefício por prestação continuada o qual foi negado sob o argumento de ausência de incapacidade. Diante dos fatos descritos, solicita, portanto, a concessão do benefício de prestação continuada agora pela via judicial. Juntou os documentos de fls. 69795464 a 69795471. Citado, o réu apresentou contestação às fls. ID 69795478 no qual alegou a ausência de interesse processual do autor, indicando que este não compareceu à perícia médica para aferir a deficiência e que ainda não comprovou a sua condição de miserabilidade. No mérito, defende que o autor não comprovou os requisitos necessários para a implantação do benefício, concluindo pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de ID 69795482 a 69795506. Réplica apresentada às fls. ID 69795516. Decisão de ID 69795396 determinou a realização da perícia médica na parte autora. Após diversas tentativas de realização de perícia, incluindo nomeação de profissional no SIPER (ID 69795396), expedição de ofício à prefeitura de Massapê (ID 69795398), determinação de consulta ao sistema de peritos da jurisdição delegada por três oportunidades (ID 69795380, ID 69795438; 69795443), a decisão de ID 83117938 entendeu pela desnecessidade da realização da perícia médica, indicando que o pedido administrativo foi negado não em razão do critério da deficiência, mas sim em razão da ausência de comprovação da condição de miserabilidade, determinando portanto o estudo social na casa do autor. Laudo social apresentado às fls. ID 89212087. Em manifestação de ID 100020380 o réu solicitou a reconsideração da decisão de ID 83117938, indicando que a solicitação administrativa foi negada pela ausência de comprovação da condição de miserabilidade e que por isso o autor não chegou a passar pela perícia previdenciária. Solicita, portanto, a realização da perícia médica. Pois bem. Ao compulsar os autos, entendo que é pertinente a narrativa da manifestação de ID 100020380, uma vez que a ausência de perícia na via administrativa inviabilizaria o reconhecimento da condição de deficiente do autor como ponto incontroverso dos autos. Nessa ordem de ideias, revogo a decisão supracitada apenas no que concerne a realização de perícia médica, tecendo os seguintes pontos. Em análise minuciosa do feito, conforme consta no relatório, este magistrado já tentou, sem sucesso, o agendamento de perícia médica com, pelo menos, cinco profissionais diferentes, disponibilizados nos cadastros SIPER, AJG e prefeitura municipal de Massapê. Tal cenário reflete a escassez de profissionais disponíveis para perícias médicas específicas no interior do estado do Ceará, ocasionando a demora no atendimento da prestação jurisdicional. Outro fato a ser apontado é a ineficiência da utilização do sistema de Assistência Judiciária gratuita da Justiça Federal para a realização de perícias médicas, tendo em vista que, atualmente, a única profissional especializada disponível para atuação na comarca reside a mais de 150 km (cento e cinquenta) quilômetros da cidade de Massapê. Nessa ordem de ideias, não sendo possível a nomeação de profissional previamente inscrito nos sistemas AJG e SIPER - o qual também não conta com médico disponível - determino seja a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar profissional apto e interessado em realizar a perícia médica, apresentando, desde já, o valor de seus honorários, os quais serão custeados pelo programa de custeio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em razão da gratuidade conferida ao requerente. Cumprida a determinação acima, retornem-se os autos conclusos no fluxo de urgência para a deliberação acerca da perícia médica. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO GENECI MESQUITA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL $20,000.00 DECISÃO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) Intimação - Processo nº 0000032-76.2018.8.06.0213 [] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação previdenciária proposta por Francisco Geneci Mesquita da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do benefício assistencial ao portador de deficiência. Em contestação de ID 69795478 o réu sustentou a preliminar de ausência de interesse processual, indicando que o requisitório administrativo havia sido negado por ausência do comparecimento do autor a perícia médica. No mérito, defendeu basicamente a ausência de reunião dos requisitos para a concessão do benefício. Concluiu ao fim pela improcedência dos pedidos e juntou os documentos de ID 69795482 a 69795506. Réplica apresentada no ID 69795517. Decisão de ID 69795396 determinou a realização da perícia médica ainda em idos de 2019 a qual ainda não se realizou ante a ausência de especialista devidamente cadastrado para perícia na comarca de Massapê. Consta ainda a determinação de realização de estudo social o qual ainda não foi realizado por inércia da profissional nomeada. Pois bem. Antes de prosseguir com a nova nomeação de profissional para a realização das perícias médicas e social, necessário se faz a análise da preliminar levantada na contestação acerca da ausência de interesse de agir da parte autora. Com efeito, anexo à contestação, o réu acostou o processo administrativo que negou ao autor o benefício pleiteado uma vez que este não compareceu a perícia médica agendada. O autor, por sua vez, informou na réplica de ID 69795516 que o processo administrativo que pauta o presente pedido foi realizado em 21/03/2017, ao passo que a negatória apresentada pelo réu data de 2016. Ao analisar a documentação apresentada pelo réu, entendo que assiste razão ao autor, uma vez que a decisão de ID 69795506 é clara em informar que o benefício foi negado ao autor em razão da não comprovação da situação de hipossuficiência, não tendo a contestação questionado acerca da condição de deficiência do autor, razão pela qual reputo tal fato como incontroverso, anulando a determinação de realização de perícia médica. Quanto ao estudo social, considerando que é o ponto controverso da questão, determino seja realizado estudo social na residência do autor a fim de aferir sua condição de miserabilidade. Para tanto, revogo a nomeação de ID 69795443 e nomeio a assistente social Thainar Kecia Nascimento dos Santos, devidamente cadastrada no AJG, fixando o prazo de 20 dias para a entrega do Laudo Pericial, contado da realização da perícia. Dê-se ciência às partes acerca das nomeações alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º. Em razão da gratuidade concedida ao autor e da inexistência de peritos cadastrados junto ao sistema AJG, os honorários periciais deverão ser custeados pela União com base no art. 95, § 3º, II, do CPC e fixados em observância dos critérios de remuneração estabelecidos pelo CJF e pela resolução 232/2016 do CNJ. Dessa forma, considerando o acima indicado, arbitro os honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Por derradeiro, colacionado o Laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 15 dias, retornando-se os autos conclusos para deliberações acerca do pagamento dos honorários. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/12/2025. Documento: 160079454

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 160079454

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160079454

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO GENECI MESQUITA DA SILVA em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FRANCINE RIBEIRO ALVES LEITE em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GENECI MESQUITA DA SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(29)