Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000049-54.2014.8.06.0213 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000049-54.2014.8.06.0213 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0000049-54.2014.8.06.0213 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] RAIMUNDO NONATO COSTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, protocolado no ID 70662834 na qual o exequente busca o pagamento de parcelas vencidas referente a benefícios previdenciários e honorários advocatícios. Intimado para manifestação, o executado concordou com os cálculos apresentados, solicitando a expedição das ordens de pagamento (ID 70662962). Decisão de ID 70662932 homologou os valores apresentados, determinando a expedição das ordens de pagamento, as quais foram devidamente assinadas conforme IDs 70662872 e 70662567. Em consulta ao sistema de jurisdição delegada, foi constatado o pagamento das referidas ordens. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, em consulta aos sistemas de jurisdição delegada, foi verificado o depósito dos valores referentes ao precatório, realizados em 27/12/2023 na Caixa Econômica Federal com liberação para saque a partir de 29/12/2023 e o depósito da RPV, realizado no Banco do Brasil em 24/01/2024, com liberação para saque a partir do dia 01/02/2024. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores depositados. Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA DANTAS em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA HELENA PEREIRA DA SILVA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EMILIA PEREIRA DA SILVA DANTAS em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2024. Documento: 80460624

Publicado Intimação da Sentença em 18/03/2024. Documento: 80460624

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