Procedimento Comum Cível 0000569-53.2018.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000569-53.2018.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:12

Conclusos para despacho

15/04/2024, 13:54

Juntada de certidão

15/04/2024, 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de KEYDSON FERREIRA ALVES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOPES LIMA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de LARISSE LEITE ALBUQUERQUE em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80737848

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000569-53.2018.8.06.0090. APELANTE: LUZIANO BATISTA PEREIRA RÉU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJe que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior e, caso queiram, possam apresentar as manifestações pertinentes. Cumpra-se. Icó/CE, 5 de março de 2024. FRANCISCO DIONISIO DO NASCIMENTO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Estabilidade]

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80737848

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80737848

05/03/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 14:33

Juntada de despacho

05/03/2024, 13:45

Documentos

DESPACHO

•15/05/2024, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUZIANO BATISTA PEREIRA APELADO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/1991. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Registre-se, a princípio, que na exordial não houve nenhuma menção a eventual contrato anterior, tampouco deturpação a ensejar ilegalidade, de modo que qualquer alusão a esses temas em sede de Apelação Cível nada mais é do que inovação recursal, rechaçada pelo ordenamento jurídico, sob pena de caracterizar supressão de instância. Apelação conhecida parcialmente. 2. No mérito, o cerne da controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada com objetivo de assegurar a estabilidade prevista no art. 118 da Lei Federal nº 8.213/1991, referente a hipótese de acidente de trabalho, com a consequente reintegração e pagamento de salários e demais verbas, a servidor temporário demitido pelo Poder Público. 3. Da análise dos autos, impende destacar que o vínculo então existente entre o autor e o Estado do Ceará ocorreu por meio de contratação por prazo determinado para exercer as funções de Professor, lotado na EEEP Deputado José Walfrido Monteiro, correspondente ao período de 19/02/2018 à 31/01/2019. 4. No caso vertente, o autor prestou serviços temporários ao Estado do Ceará durante menos de um mês, pois em março de 2018 o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deferiu, em virtude de "doença psicológica", o benefício de auxílio-doença então postulado. E do afastamento até a demissão (rescisão em 29 de junho de 2018), o autor não retornou ao labor. Argumenta o requerente, ora apelante, que a demissão foi ilegal na medida em que teria desrespeitado o art. 118 da Lei Federal nº 8.213/1991. 5. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, é clara ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas na Carta Magna dizem respeito às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado, como na hipótese dos autos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 6. É pacífico nos tribunais pátrios que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica na hipótese de contratação temporária, que se caracteriza por ser precária, de natureza excepcional e transitória, uma vez que a Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública, nas relações jurídico-administrativas, apenas garante a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, ex vi art. 41 da Carta Magna. Consequentemente, não há que se falar em irregularidade na rescisão contratual procedida pelo Estado do Ceará. 7. Importante assentar que a Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho abrange tão somente as relações celetistas. Isto é, contratos de caráter temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela Lei Federal nº 6.019 de janeiro de 1974, o que não se confunde com aquele previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. 8. Portanto, não merecem prosperar os pedidos de reintegração ao serviço ou de pagamento dos salários vencidos e vincendos do autor "desde a data da rescisão contratual até 12 de junho de 2019", e acréscimos (décimo terceiro salário, férias e terço de férias). 9. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000569-53.2018.8.06.0090 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Estabilidade] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará (ID 7543251), nos seguintes termos: "Tem-se em análise Apelação Cível interposta por LUZIANO BATISTA PEREIRA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária por ele movida em desfavor do ESTADO DO CEARA. Em sua inicial [ID nº 7213763], o então promovente relata ter sido contratado pelo município réu para a função de professor, em 19/02/2018, por meio de contrato temporário, com vigência prevista até 31/12/2018, porém, antes dessa data, em 29/06/2018, fora demitido. Informa, outrossim, que no período de vigência do contrato adquiriu doença ocupacional, motivo pelo qual requereu e teve concedido benefício previdenciário auxílio-doença acidentário (espécie 91), que perdurou até 12/06/2018, ao término do qual requereu prorrogação que restou indeferida, o que o motivou a apresentar um atestado médico informando não ter condições de retornar ao trabalho, quando lhe foi comunicada sua demissão. Assevera que, por estar em tratamento de doença equiparada a acidente de trabalho, goza da estabilidade prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/1991, sendo ilegal o seu desligamento do serviço público, requerendo sua reintegração, com o pagamento de todas as verbas correspondentes ao período. Em sede de contestação [ID nº 7213873], o Estado do Ceará defende, em suma, que, após o término do período de afastamento deferido pelo INSS, em 12/06/2018, o autor não retornou às suas atividades, vindo, apenas em 26/06/2018, apresentar um atestado médico; que a administração exerceu sua discricionariedade para extinguir o contrato de trabalho, na forma da lei; que a contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito da educação pública estadual é regida por legislação própria (Lei Complementar Estadual nº 173/2017), não se lhe aplicando as regras celetistas, entre as quais a chamada "estabilidade acidentária"; bem como a ausência de eventuais débitos de saldos de salário. Réplica à contestação em ID nº 7213916. Pela sentença de ID nº 7213928, o MM. Juiz julgou improcedente a demanda por compreender, em suma, que, com o indeferimento da prorrogação do benefício previdenciário, o autor deveria ter retornado às suas atividades, inexistindo qualquer ilegalidade no ato administrativo que encerrou o contrato temporário, vez que não se aplicaria aos servidores públicos, ainda que temporários, a estabilidade acidentária. Irresignado, o então autor interpôs o Recurso de Apelação em análise [ID nº 7213934], reiterando a tese de ilegalidade do ato adversado, ante a aplicação da estabilidade prevista no art. 118, da Lei nº 8.213/91. Intimado, o ente recorrido contrarrazões sob ID nº 7213938." Parecer do Parquet (ID 7543251) opinando no sentido do conhecimento e não provimento da Apelação Cível. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Registre-se, a princípio, que na exordial não houve nenhuma menção a eventual contrato anterior, tampouco deturpação a ensejar ilegalidade, de modo que qualquer alusão a esses temas em sede de Apelação Cível nada mais é do que inovação recursal, rechaçada pelo ordenamento jurídico, sob pena de caracterizar supressão de instância. Advirta-se, inclusive, que "alterar a verdade dos fatos" pode configurar, no caso de dolo específico, litigância de má-fé, conforme art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há sequer documento nesse sentido, seja antes ou depois do recurso. Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço, em parte, da Apelação Cível. II. DO MÉRITO O cerne da controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que julgou improcedente Ação Ordinária ajuizada com objetivo de assegurar a estabilidade prevista no art. 118 da Lei Federal nº 8.213/1991, referente a hipótese de acidente de trabalho, com a consequente reintegração e pagamento de salários e demais verbas, a servidor temporário demitido pelo Poder Público. Da análise dos autos, impende destacar que o vínculo então existente entre a parte autora, Luziano Batista Pereira e o Estado do Ceará, ocorreu por meio de contratação por prazo determinado para exercer as funções de Professor, lotado na EEEP Deputado José Walfrido Monteiro, correspondente ao período de 19/02/2018 à 31/01/2019, consoante documentação acostada aos autos (ID 7213857). No caso vertente, o autor prestou serviços temporários ao Estado do Ceará durante menos de um mês, pois em março de 2018 o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deferiu, em virtude de "doença psicológica", o benefício de auxílio-doença então postulado. E do afastamento até a demissão (rescisão em 29 de junho de 2018), o autor não retornou ao labor. Argumenta o requerente, ora apelante, que a demissão foi ilegal na medida em que teria desrespeitado o art. 118 da Lei Federal nº 8.213/1991, que assim dispõe: Art. 118.O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso II, é clara ao dispor que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas na Carta Magna dizem respeito às nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado, como na hipótese dos autos, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É pacífico nos tribunais pátrios que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica na hipótese de contratação temporária, que se caracteriza por ser precária, de natureza excepcional e transitória, uma vez que a Constituição Federal, no âmbito da Administração Pública, nas relações jurídico-administrativas, apenas garante a estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, mediante concurso público, ex vi art. 41 da Carta Magna. Consequentemente, não há que se falar em irregularidade na rescisão contratual procedida pelo Estado do Ceará na hipótese dos autos. Nesse sentido, trago a colação precedentes deste Sodalício, in verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE PORTÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE JUDICIAL QUALIFICADO DA SUPREMA CORTE. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ART. 41, CF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Os documentos coligidos aos fólios pelo autor demonstram a ocorrência do fato danoso descrito na inicial. O recorrente não explicitou qual a imprescindibilidade do elemento de prova ou em que a não realização da perícia lhe causou prejuízo, tendo em vista a sua irrelevância em face da prova documental carreada aos autos, não havendo falar em cerceamento de defesa ("pas de nullité sans grief"). Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do magistrado. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo. Precedentes. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2- A controvérsia em destrame em nada se assemelha ao disposto no RE-RG 765320, que serviu de fundamento à sentença, implicando o julgamento de improcedência liminar do pedido insofismável error in judicando. A hipótese descrita nos fólios não se subsume à ratio decidendi do Tema 0916 do Repercussão Geral do STF, aplicável tão somente aos casos contratações por tempo determinado, pelo Poder Público, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal. O que se analisa no presente caso, consoante interpretação lógico-sistemática da peça inicial, é a reparação por danos moral e material e a estabilidade provisória (pedidos) decorrentes de acidente de trabalho sucedido ao recorrente nas dependências da Secretaria Municipal da Saúde, motivado pela queda de um grande portão de ferro sobre si (causa de pedir). 3- O error in judicando ocasionado pelo inadequado acoplamento da ratio decidendi do precedente judicial vinculante à moldura fática do caso concreto implica o reconhecimento da nulidade da sentença, dada a sua incongruência com os limites da causa de pedir e do pedido (inc. II, § 3o, art. 1.013, CPC). Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve a Corte passar ao exame de mérito (causa madura) (art. 1.013, CPC). 4- A Constituição Federal (art. 37, § 6o) adotou a responsabilidade civil objetiva da Administração, sob a modalidade risco administrativo. Assim, o Constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais a obrigação de indenizar os danos causados, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. Nesse contexto, é irrelevante a condição da vítima em face da Administração - se servidor efetivo, temporário, terceirizado ou particular. Convém, objetivamente, verificar se restou devidamente demonstrado - como in casu, mediante a farta prova documental carreada aos fólios - o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano, independentemente da comprovação de culpa. Os autos tampouco registram causas excludentes da responsabilidade civil objetiva sub examine. 5- O quantum debeatur almejado pelo autor, no importe de R$ 5.531,31, revela-se razoável e em consonância com o prejuízo extrapatrimonial sofrido, a angústia da incerteza sobre as sequelas futuras da lesão e as consequências para a normalidade de sua saúde física e a continuidade de sua atividade laboral. 6- O documento que embasa o pedido de dano material ressente-se de informações mínimas de identificação, não sendo possível aferir de sua leitura que a soma ali disposta (R$ 1.500,00) tenha relação com eventual serviço de reparo executado na motocicleta do autor, não constando dos fólios nenhum outro documento apto a demonstrar tal despesa. Sendo certo que o dano material não se presume, não há como condenar o Município a ressarci-lo, na forma do art. 373, inc. I, CPC, visto incumbir ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 7- O regime jurídico que rege a relação da Administração Pública Direta com o servidor temporário é de natureza pública, distinto daquele que rege a relação contratual entre particulares, não se aplicando o art. 118 da Lei da Previdência Social (Lei Federal nº 8.213/1991; item III da Súmula 378 do TST), mas o art. 41 da CF, que garante a estabilidade unicamente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Logo, não há falar em prorrogação ou em estabilidade provisória, carecendo de amparo legal o pedido. 8- Recurso parcialmente provido. Sentença anulada. Julgamento de mérito da ação. Procedência parcial. Sucumbência recíproca. Verba honorária fixada para ambas as partes em 10% do valor da condenação e dos pedidos decaídos. Aplicação do art. 98, § 3o, CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, anular a sentença e julgar o mérito da ação, com parcial procedência do pedido, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 31 de janeiro de 2022. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA RELATOR (Apelação Cível - 0068508-31.2018.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA (ART. 1.010, II E III, DO CPC/15). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. De acordo com a sistemática do CPC/15 (art. 1.010, II e III), caberá ao recorrente, ao pleitear a reforma da sentença, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III, terceira figura, CPC/15). 02. Assim, a sentença combatida encontra-se pautada, em suma, na fundamentação de que ¿a estabilidade provisória conferida pelo art. 118 da Lei 8.213/1991, contudo, não se aplica aos servidores públicos contratados temporariamente¿. E, apenas em adição que não havia sido comprovado a acidente de trabalho a ensejar o reconhecimento da estabilidade provisória pleiteado. 03. Por outro lado, o apelante limitou-se a sustentar a comprovação do acidente de trabalho, mas não rebateu o fundamento primeiro e principal fundamento da sentença - a ausência de estabilidade provisória nos contratos temporários. 04. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0001463-03.2019.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/01/2023, data da publicação: 23/01/2023) Importante assentar que a Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho abrange tão somente as relações celetistas. Isto é, contratos de caráter temporário regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela Lei Federal nº 6.019 de janeiro de 1974, o que não se confunde com aquele previsto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Portanto, não merecem prosperar os pedidos de reintegração ao serviço ou de pagamento dos salários vencidos e vincendos do autor "desde a data da rescisão contratual até 12 de junho de 2019", e acréscimos (décimo terceiro salário, férias e terço de férias). III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento. Majoro os honorários de sucumbência, de acordo com o § 11 do artigo 85 da Lei nº 13.105/2015, para R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais). É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

10/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)