Execução Fiscal 0000746-34.2009.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0000746-34.2009.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 21:52

Juntada de Certidão

27/02/2024, 11:21

Transitado em Julgado em 26/02/2024

27/02/2024, 11:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO ANDRADE MORAIS em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:13

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 71865597

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000746-34.2009.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outros Polo passivo: Fazenda Agropecuaria Barreto S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de FAZENDA AGROPECUÁRIA BARRETO S/A, objetivando o recebimento do(s) débito(s) constante(s) da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Em despacho ID 70398341, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública Federal se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente em ID 71638069. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, pois, à análise da efetiva ocorrência da prescrição e verifico sua ocorrência: A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição intercorrente é aquela ocorrida no curso do processo, admissível em alguns feitos. Sobre o tema, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960,de 2009) Para se falar em prescrição intercorrente, necessário que a prescrição ordinária (ou direta) tenha sido interrompida pelo despacho que ordena a citação (redação atual do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/05 e artigo 8º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais) ou pela citação pessoal do devedor (redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN). Sobre o tema, dispõe a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Perfeitamente possível, contudo, o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem o efetivo arquivamento dos autos, em vista da inércia da exequente em promover atos de efetivo andamento ao feito executivo. B) RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi fixada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Relator Ministro Mauro Campbell Marques) e julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. A ementa do julgado resume de forma claríssima o que foi decidido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (destacamos) Ressalte-se, desde logo, que, em caso de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido (artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil). Assim, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição prevista no artigo 40 da LEF não depende de decisão judicial suspendendo o curso da execução. Desse modo, não localizado o executado ou bens passíveis de penhora inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão. E, nada vindo aos autos, inicia-se o prazo prescricional aplicável, no caso, 5 (cinco) anos. O início do prazo de suspensão de 01 ano é automático, com a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. A interrupção do lapso prescricional ocorrerá com a efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial, caso em que retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente se a medida solicitada não obtiver êxito. Destaque-se que a declaração de nulidade do feito pela ausência de qualquer intimação dentro do procedimento previsto no artigo 40 da LEF está condicionada à demonstração, pela exequente, do prejuízo efetivamente sofrido no processo ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. C) O CASO DOS AUTOS A presente execução fiscal foi distribuída em 4/6/2009 (ID 49453983), posteriormente à Lei Complementar 118/2005, interrompendo-se o lapso prescricional com o despacho que determinou a citação do executado em 6/3/2006 (ID 49453719), retroagindo assim o início do lapso prescricional para a data da propositura da ação em 8/5/2005 (ID 49453714). Nota-se, ademais, que as manifestações da exequente, posteriores ao decurso do prazo de suspensão, ocorreram sem nenhum evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Em 15/11/2020 (ID 49453693), o bloqueio BACENJUD foi efetivado no valor de R$ 130,97 (cento e trinta reais e noventa e sete centavos). Em 15/8/2021 (ID 49453703) foi nomeado bem à penhora pela parte executada. Contudo, tais medidas ocorreram somente após o decurso do lapso temporal da prescrição intercorrente - mais de 10 anos após a data do último marco interruptivo da prescrição, não tendo o condão de "ressuscitar" o crédito tributário já prescrito. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PARCELAMENTO POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvida a exequente. 2. A suspensão do processo decretada com suporte no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e posterior sobrestamento do feito não podem perdurar por mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de dívidas tributárias, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e despacho que determina a suspensão do processo. 3. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente. 4, O parcelamento do débito informado pela parte exequente ocorreu após a implementação do prazo prescricional, de forma que não há falar em sua interrupção. (TRF-4 - AC: 50110551220184047200 SC 5011055-12.2018.4.04.7200, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DOS LAPSOS PRESCRICIONAIS NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI FEDERAL N. 6830/1980. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMAS 566 A 571). BENS NÃO LOCALIZADOS ANTES DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. As teses jurídicas repetitivas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça para os Temas 566 e 567 (STJ - REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) são claras ao definir, respectivamente, que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". (TJSC, Apelação n. 0002863-45.2009.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00028634520098240235, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 14/06/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Destaco, por oportuno, que o prazo prescricional iniciou-se automaticamente, tendo em vista que, segundo decisão tomada no REsp nº 1.340.553/RS, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo. Assim, após 6 (seis) anos (1 ano de suspensão e 5 da prescrição do crédito tributário - Súmula 314 do C. STJ) da data do despacho de citação, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercício de 2001 Município de Suzano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0507253-03.2006.8.26.0606, 15ª Câmara de Direito Público do TJPS, j. 19/12/2018, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar). Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 130,97 (cento e trinta reais e noventa e sete centavos) tornado indisponível em ID 49453693. Cumpra-se por meio do SISBAJUD. Sem condenação em custas, ante a isenção da Fazenda Pública Federal concedida no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ciência à Fazenda Pública para fins do art. 33 da Lei de Execução Fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 71865597

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71865597

04/12/2023, 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 17:14

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

04/12/2023, 17:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:55

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:05

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 15:37

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2023, 10:17

DESPACHO

•16/10/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000746-34.2009.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS e outros Polo passivo: Fazenda Agropecuaria Barreto S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em face de FAZENDA AGROPECUÁRIA BARRETO S/A, objetivando o recebimento do(s) débito(s) constante(s) da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Em despacho ID 70398341, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública Federal se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente em ID 71638069. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, pois, à análise da efetiva ocorrência da prescrição e verifico sua ocorrência: A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Prescrição intercorrente é aquela ocorrida no curso do processo, admissível em alguns feitos. Sobre o tema, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960,de 2009) Para se falar em prescrição intercorrente, necessário que a prescrição ordinária (ou direta) tenha sido interrompida pelo despacho que ordena a citação (redação atual do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/05 e artigo 8º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais) ou pela citação pessoal do devedor (redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN). Sobre o tema, dispõe a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Perfeitamente possível, contudo, o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem o efetivo arquivamento dos autos, em vista da inércia da exequente em promover atos de efetivo andamento ao feito executivo. B) RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi fixada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Relator Ministro Mauro Campbell Marques) e julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. A ementa do julgado resume de forma claríssima o que foi decidido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (destacamos) Ressalte-se, desde logo, que, em caso de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido (artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil). Assim, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição prevista no artigo 40 da LEF não depende de decisão judicial suspendendo o curso da execução. Desse modo, não localizado o executado ou bens passíveis de penhora inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão. E, nada vindo aos autos, inicia-se o prazo prescricional aplicável, no caso, 5 (cinco) anos. O início do prazo de suspensão de 01 ano é automático, com a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. A interrupção do lapso prescricional ocorrerá com a efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial, caso em que retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente se a medida solicitada não obtiver êxito. Destaque-se que a declaração de nulidade do feito pela ausência de qualquer intimação dentro do procedimento previsto no artigo 40 da LEF está condicionada à demonstração, pela exequente, do prejuízo efetivamente sofrido no processo ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. C) O CASO DOS AUTOS A presente execução fiscal foi distribuída em 4/6/2009 (ID 49453983), posteriormente à Lei Complementar 118/2005, interrompendo-se o lapso prescricional com o despacho que determinou a citação do executado em 6/3/2006 (ID 49453719), retroagindo assim o início do lapso prescricional para a data da propositura da ação em 8/5/2005 (ID 49453714). Nota-se, ademais, que as manifestações da exequente, posteriores ao decurso do prazo de suspensão, ocorreram sem nenhum evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Em 15/11/2020 (ID 49453693), o bloqueio BACENJUD foi efetivado no valor de R$ 130,97 (cento e trinta reais e noventa e sete centavos). Em 15/8/2021 (ID 49453703) foi nomeado bem à penhora pela parte executada. Contudo, tais medidas ocorreram somente após o decurso do lapso temporal da prescrição intercorrente - mais de 10 anos após a data do último marco interruptivo da prescrição, não tendo o condão de "ressuscitar" o crédito tributário já prescrito. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PARCELAMENTO POSTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, a prescrição intercorrente ocorre quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo juiz, desde que previamente ouvida a exequente. 2. A suspensão do processo decretada com suporte no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e posterior sobrestamento do feito não podem perdurar por mais de 5 (cinco) anos. Em se tratando de dívidas tributárias, o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e despacho que determina a suspensão do processo. 3. Hipótese em que caracterizada a prescrição intercorrente. 4, O parcelamento do débito informado pela parte exequente ocorreu após a implementação do prazo prescricional, de forma que não há falar em sua interrupção. (TRF-4 - AC: 50110551220184047200 SC 5011055-12.2018.4.04.7200, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DOS LAPSOS PRESCRICIONAIS NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40, §§ 3º E 4º, DA LEI FEDERAL N. 6830/1980. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMAS 566 A 571). BENS NÃO LOCALIZADOS ANTES DA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. As teses jurídicas repetitivas definidas pelo Superior Tribunal de Justiça para os Temas 566 e 567 (STJ - REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques) são claras ao definir, respectivamente, que "o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" e "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". (TJSC, Apelação n. 0002863-45.2009.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00028634520098240235, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 14/06/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Destaco, por oportuno, que o prazo prescricional iniciou-se automaticamente, tendo em vista que, segundo decisão tomada no REsp nº 1.340.553/RS, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo. Assim, após 6 (seis) anos (1 ano de suspensão e 5 da prescrição do crédito tributário - Súmula 314 do C. STJ) da data do despacho de citação, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercício de 2001 Município de Suzano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0507253-03.2006.8.26.0606, 15ª Câmara de Direito Público do TJPS, j. 19/12/2018, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar). Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil - CPC. Determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 130,97 (cento e trinta reais e noventa e sete centavos) tornado indisponível em ID 49453693. Cumpra-se por meio do SISBAJUD. Sem condenação em custas, ante a isenção da Fazenda Pública Federal concedida no art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Ciência à Fazenda Pública para fins do art. 33 da Lei de Execução Fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 13 de novembro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito