Cumprimento de sentença 0005191-92.2017.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Marco

Partes do Processo

MARIA LUCIA DA PENHA

CPF

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Terceiro

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:53

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:59

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:20

Juntada de Certidão

09/01/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 04/12/2023

09/01/2024, 14:17

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73032035

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AUTOR: MARIA LUCIA DA PENHA Ficam as partes intimadas da sentença proferida nos autos. MARCELA DA SILVA CAVALCANTE 2023-12-04 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected]

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73032035

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73032035

04/12/2023, 17:08

Expedição de Alvará.

04/12/2023, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2023, 17:38

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de JOSIMO FARIAS FILHO em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:53

Decorrido prazo de IGOR MACIEL ANTUNES em 23/01/2024 23:59.

26/01/2024, 02:59

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:20

Juntada de Certidão

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2023, 15:17

DESPACHO

•14/12/2022, 14:48

09/01/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 04/12/2023

09/01/2024, 14:17

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73032035

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA AUTOR: MARIA LUCIA DA PENHA Ficam as partes intimadas da sentença proferida nos autos. MARCELA DA SILVA CAVALCANTE 2023-12-04 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco Vara Única da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Fone: (88) 3664-1917, Marco-CE - E-mail: [email protected]

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73032035

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73032035

04/12/2023, 17:08

Expedição de Alvará.

04/12/2023, 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2023, 15:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 12:41

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2023, 17:38

Conclusos para despacho

01/02/2023, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

31/01/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2023, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:48

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:39

Mov. [82] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/09/2022, 09:50

Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01802002-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/09/2022 16:23

27/09/2022, 17:19

Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0326/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Número do Diário: 2934

23/09/2022, 23:58

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0326/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora que se manifeste quanto a petição de pág. 151 e seus documento anexos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expediente necessário. Advogados(s): Josimo Farias Filho (OAB 27751-0/CE)

22/09/2022, 12:13

Mov. [78] - Mero expediente: Intime-se a parte autora que se manifeste quanto a petição de pág. 151 e seus documento anexos, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expediente necessário.

21/09/2022, 15:29

Mov. [77] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 11:43

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01801953-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/09/2022 10:26

20/09/2022, 10:57

Mov. [75] - Trânsito em julgado

14/09/2022, 15:06

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0279/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908

18/08/2022, 10:14

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 03:14

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0247/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

23/07/2022, 02:09

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 04:14

Mov. [70] - Certidão emitida

19/07/2022, 15:15

Mov. [69] - Informação

19/07/2022, 15:14

Mov. [68] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2022, 17:49

Mov. [67] - Encerrar análise

23/06/2022, 10:34

Mov. [66] - Concluso para Sentença

23/06/2022, 10:34

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800721-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/04/2022 09:45

14/04/2022, 10:17

Mov. [64] - Ofício

04/04/2022, 09:05

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WMRR.22.01800369-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 17:02

07/03/2022, 17:21

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0066/2022 Data da Publicação: 02/03/2022 Número do Diário: 2795

01/03/2022, 21:47

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 11:56

Mov. [60] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2022, 17:30

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

23/02/2022, 17:25

Mov. [58] - Ofício

09/02/2022, 17:09

Mov. [57] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (436)/Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Procedimento do Juizado Especial Cível.

14/01/2022, 13:45

Mov. [56] - Certidão emitida

01/09/2021, 22:16

Mov. [55] - Expedição de Ofício

10/08/2021, 17:46

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 21:03

Mov. [53] - Concluso para Despacho

07/04/2021, 18:38

Mov. [52] - Decurso de Prazo

07/04/2021, 18:37

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2021 Data da Publicação: 21/01/2021 Número do Diário: 2533

20/01/2021, 22:23

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2021, 14:24

Mov. [49] - Publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2021, 09:00

Mov. [48] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2021, 16:48

Mov. [47] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/11/2020, 11:41

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

12/11/2020, 11:41

Mov. [45] - Petição

12/11/2020, 09:17

Mov. [44] - Documento

12/11/2020, 09:07

Mov. [43] - Documento

12/11/2020, 09:06

Mov. [42] - Conversão para Processo Digital

12/11/2020, 09:02

Mov. [41] - Recebimento

12/11/2020, 09:01

Mov. [40] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 04/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2019, 00:41

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

10/12/2019, 06:28

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 06/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

02/10/2019, 22:29

Mov. [37] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração

06/09/2019, 12:49

Mov. [36] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 30/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

02/09/2019, 22:15

Mov. [35] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade

05/08/2019, 15:55

Mov. [34] - Embargos de Declaração

05/08/2019, 15:31

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0152/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2193 Página: 962/964

01/08/2019, 14:33

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2019, 11:49

Mov. [31] - Publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2019, 09:32

Mov. [30] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2019, 10:44

Mov. [29] - Recebimento

23/07/2019, 10:38

Mov. [28] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade

21/06/2019, 14:06

Mov. [27] - Petição: REQUERENTE

21/06/2019, 13:32

Mov. [26] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

21/06/2019, 13:28

Mov. [24] - Recebidos os Autos pelo Advogado

05/06/2019, 13:42

Mov. [25] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Josimo Farias Filho

05/06/2019, 13:42

Mov. [23] - Publicação: RH. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extratos referentes aos três meses anteriores e posteriores à data da contratação do empréstimo. Expedientes Necessários. Morrinhos, 29/05/2019. Fábio Medeiros Falcão de Andrade, Juiz de Direito"

03/06/2019, 10:23

Mov. [22] - Mero expediente: R. hoje, Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extratos referentes ao três meses antes e posterior a data da contratação do empréstimo.

30/05/2019, 08:24

Mov. [21] - Recebimento

30/05/2019, 08:14

Mov. [20] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Fábio Medeiros Falcão de Andrade

27/02/2019, 15:59

Mov. [19] - Petição: REQUERIDO

27/02/2019, 15:59

Mov. [18] - Recebimento

27/02/2019, 15:58

Mov. [17] - Informação: MOVIMENTAÇÃO RETRO CANCELADA DEVIDO ATOS DA SVU

27/02/2019, 15:58

Mov. [16] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: TIAGO DIAS DA SILVA

27/09/2018, 16:23

Mov. [15] - Petição: AUTOR

27/09/2018, 16:23

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)

27/09/2018, 16:22

Mov. [13] - Juntada: TERMO DE AUDI E CONTESTAÇÃO

27/09/2018, 16:21

Mov. [12] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

27/07/2018, 14:38

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

20/07/2018, 14:00

Mov. [10] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

20/07/2018, 13:58

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 30/08/2018 HORA DA AUDIENCIA: 12:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

08/03/2018, 15:24

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

18/01/2018, 16:47

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

18/01/2018, 16:47

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

22/11/2017, 13:14

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE MORRINHOS

22/11/2017, 13:13

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS

22/11/2017, 13:12

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS

22/11/2017, 13:12

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS

22/11/2017, 13:12

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MORRINHOS

20/11/2017, 13:09

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

•27/09/2022, 17:19

DESPACHO

•21/09/2022, 15:29

SENTENÇA

•05/07/2022, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 17:30

DESPACHO

•02/08/2021, 21:03

DECISÃO

•17/01/2021, 16:48

DESPACHO

•12/11/2020, 09:07

DESPACHO

•12/11/2020, 09:07

DESPACHO

•12/11/2020, 09:06

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•23/07/2019, 10:44