Procedimento Comum Cível 0000086-88.2012.8.06.0201 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:24

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 10:13

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 133433546

24/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 133433546

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 133433546

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000086-88.2012.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 133433546

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000086-88.2012.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133433546

20/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133433546

20/02/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 09:13

Decorrido prazo de REGINA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA LINHARES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de Sandra Maria Teixeira de Sousa em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:38

Decorrido prazo de ROSANE MARIA PINTO BRANDAO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de SANDRA REGINA XAVIER DE SOUSA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 07:30

Publicado Decisão em 30/01/2025. Documento: 133433546

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133433546

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000086-88.2012.8.06.0201. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos dos valores que entende serem devidos pelo Município executado. Este, por sua vez, afirma que os cálculos feitos pela parte exequente não condizem com o real valor devido, embora não tenha apresentado os cálculos que entende corretos na impugnação. Nos termos do Código de Processo Civil, a petição inicial que visa o cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados". Por outro lado, conforme o art. 535 do CPC, a Fazenda Pública poderá impugnar a execução, alegando, dentre outras matérias, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. O § 2º do referido dispositivo estabelece: "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (STJ - REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - REsp 1887589/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em análise, o Município requer o envio dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de que a forma de cálculo não foi devidamente apresentada. Entretanto, o ente público não se desincumbiu do ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, conforme exigido pelo art. 535, § 2º, do CPC. Assim, trata-se de impugnação com caráter meramente protelatório. Ante o exposto, com fulcro no art. 535, IV, § 2º, do CPC, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada pelo Município. Para o prosseguimento do feito, determino que a exequente apresente nova planilha de débito, atentando-se ao disposto no art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, intime-se o Município para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133433546

28/01/2025, 22:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

28/01/2025, 22:16

Conclusos para despacho

16/04/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 20:55

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80162684

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000086-88.2012.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: SANDRA REGINA XAVIER DE SOUSA e outros (4) Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DESPACHO Sobre a impugnação de Id 77333245, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 80162684

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80162684

15/03/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 12:18

Conclusos para decisão

18/12/2023, 14:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

18/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:50

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 71082997

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000086-88.2012.8.06.0201. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: SANDRA REGINA XAVIER DE SOUSA e outros (4) Promovido: MUNICIPIO DE MIRAIMA DESPACHO R.h. Tendo em vista o lapso temporal sem apresentação de manifestação pelas partes, intime-se a parte requerida no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, quanto aos cálculos (ID 57683962, 57683963, 57683959, 57683961, 57683960). Após, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Amontada/CE,data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 71082997

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71082997

04/12/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 22:36

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:34

Mov. [292] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/04/2023, 18:22

Mov. [291] - Certidão emitida

16/03/2023, 17:51

Mov. [290] - Petição juntada ao processo

09/11/2022, 17:15

Mov. [289] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802728-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2022 16:30

09/11/2022, 16:42

Mov. [288] - Conclusão

27/10/2022, 13:20

Mov. [287] - Decurso de Prazo

27/10/2022, 13:20

Mov. [286] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0513/2022 Data da Publicação: 11/10/2022 Número do Diário: 2945

10/10/2022, 22:04

Mov. [285] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 11:55

Mov. [284] - Certidão emitida

07/10/2022, 11:09

Mov. [283] - Petição juntada ao processo

06/10/2022, 16:49

Mov. [282] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.22.01802229-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/10/2022 23:17

05/10/2022, 23:40

Mov. [281] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0483/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 2936

27/09/2022, 23:59

Mov. [280] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 11:57

Mov. [279] - Certidão emitida

26/09/2022, 09:10

Mov. [278] - Não-Acolhimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/08/2022, 20:32

Mov. [277] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 14:51

Mov. [276] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00168578-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 29/11/2021 15:15

29/11/2021, 15:31

Mov. [275] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00168454-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/11/2021 14:02

18/11/2021, 14:20

Mov. [274] - Certidão emitida

02/10/2021, 00:14

Mov. [273] - Certidão emitida

21/09/2021, 18:15

Mov. [272] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2021, 16:42

Mov. [271] - Mero expediente: Visto em inspeção interna. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação referente a petição de fls. 353/372, no prazo de 30 (tinta) dias, nos termos do art. 353 do CPC.

03/08/2021, 20:47

Mov. [269] - Conclusão

28/05/2021, 12:11

Mov. [270] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [268] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [265] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [266] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [267] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [263] - Petição

28/05/2021, 12:11

Mov. [264] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [261] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [262] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [259] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [260] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [257] - Ofício

28/05/2021, 12:11

Mov. [258] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [255] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [256] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [254] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [252] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [253] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [249] - Documento

28/05/2021, 12:11

Mov. [250] - Petição

28/05/2021, 12:11

Mov. [251] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [247] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [248] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [245] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [246] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [243] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [244] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [242] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [240] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [241] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [238] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [239] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [237] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [236] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [234] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [235] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [233] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [232] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [231] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [229] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [230] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [227] - Ofício

28/05/2021, 12:10

Mov. [228] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [226] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [224] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [225] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [222] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [223] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [220] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [221] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [218] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [219] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [216] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [217] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [214] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [215] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [212] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [213] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [210] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [211] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [209] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [208] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [205] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [206] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [207] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [203] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [204] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [201] - Ofício

28/05/2021, 12:10

Mov. [202] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [199] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [200] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [197] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [198] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [194] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [195] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [196] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [192] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [193] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [190] - Petição

28/05/2021, 12:10

Mov. [191] - Documento

28/05/2021, 12:10

Mov. [188] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [189] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [187] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [186] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [183] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [184] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [185] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [181] - Petição

28/05/2021, 12:09

Mov. [182] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [180] - Mandado

28/05/2021, 12:09

Mov. [177] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [178] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [179] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [176] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [175] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [174] - Petição

28/05/2021, 12:09

Mov. [172] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [173] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [169] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [170] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [171] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [167] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [168] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [165] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [166] - Petição

28/05/2021, 12:09

Mov. [163] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [164] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [161] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [162] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [159] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [160] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [157] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [158] - Mandado

28/05/2021, 12:09

Mov. [154] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [155] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [156] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [153] - Petição

28/05/2021, 12:09

Mov. [151] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [152] - Petição

28/05/2021, 12:09

Mov. [148] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [149] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [150] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [146] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [147] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [144] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [145] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [143] - Petição

28/05/2021, 12:09

Mov. [142] - Mandado

28/05/2021, 12:09

Mov. [141] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [139] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [140] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [138] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [135] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [136] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [137] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [133] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [134] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [131] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [132] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [128] - Documento

28/05/2021, 12:09

Mov. [129] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [130] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [126] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [127] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [124] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [125] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [122] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [123] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [119] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [120] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [121] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [117] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [118] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [115] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [116] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [112] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [113] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [114] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [110] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [111] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [108] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [109] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [105] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [106] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [107] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [103] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [104] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [101] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [102] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [100] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [99] - Documento

28/05/2021, 12:08

Mov. [98] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

16/12/2020, 14:09

Mov. [97] - Remessa: À DIGITALIZAÇÃO

16/12/2020, 14:08

Mov. [96] - Recebimento

16/12/2020, 14:08

Mov. [95] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

05/11/2018, 12:03

Mov. [92] - Redistribuição de processo - saída

05/11/2018, 12:03

Mov. [93] - Processo Redistribuído por Sorteio: REDISTRIBUIÇÃO

05/11/2018, 12:03

Mov. [94] - Processo recebido de outro Foro

05/11/2018, 12:03

Mov. [91] - Remessa a outro Foro: redistribuição Foro destino: Amontada

05/11/2018, 10:05

Mov. [89] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

05/11/2018, 09:01

Mov. [90] - Recebimento

05/11/2018, 09:01

Mov. [88] - Guarda Intermediária: ARQUIVO EM GUARDA INTERMEDIÁRIA AONDE: VARA UNICA DE MIRAIMA RECEBIDO DO TJ - ART. 19 DA resolução 04/2015 - AGUARDAR JULGAMENTO DO RECURSO - SEM PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

29/03/2017, 14:19

Mov. [87] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE: RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

22/02/2016, 14:59

Mov. [86] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE: RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

22/02/2016, 14:33

Mov. [85] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE: RECURSO DIGITALIZADO E EM CURSO NO TJCE - Local: SEJUD - NÚCLEO DE GUARDA PROVISÓRIA DO ACERVO FÍSICO DIGITALIZADO NO TJCE

22/02/2016, 14:25

Mov. [84] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) Processo com recurso de apelação recebido pelo juízo em tempo tempestivo e revestido das formalidades legais. Remetido hoje (08.06.2015) para apreciação pelo Egrégio TJCE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

07/08/2015, 12:31

Mov. [83] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO OFICIO ENCMINHAR PROCESSO AO TJCE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

29/07/2015, 16:26

Mov. [82] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE DOS AUTORES E DA PARTE REQUERIDA MUNICIPIO DE MIRAIMA em 15.07.2015 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

29/07/2015, 16:04

Mov. [81] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES cópia da publicação da disponilização e circulação da intimação da parte requerida no DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/06/2015, 12:25

Mov. [80] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 15/06/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 30/06/2015 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/06/2015, 12:12

Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO Certidão de envio de expediente ao DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

12/06/2015, 12:02

Mov. [78] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Intimação das partes por seus advogados - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

12/06/2015, 11:40

Mov. [77] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

11/06/2015, 13:09

Mov. [76] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

11/06/2015, 13:02

Mov. [75] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/05/2015, 09:34

Mov. [74] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: APELAÇÃO ASSUNTO: APELAÇÃO APELAÇÃO - PROTOCOLADA EM 14/05/2015 PELA PARTE REQUERIDA. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/05/2015, 09:32

Mov. [73] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA ( COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/05/2015, 09:19

Mov. [72] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 22/04/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 02/04/2015 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

27/04/2015, 12:38

Mov. [71] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DE ENVIO DE PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/04/2015, 12:34

Mov. [70] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO VIA DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/04/2015, 12:33

Mov. [69] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DECISÃO JUDICIAL... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/04/2015, 13:16

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO decisão - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/04/2015, 13:04

Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/04/2015, 12:50

Mov. [66] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

22/09/2014, 14:33

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS MALOTE DIGITAL - ENCAMINHANDO OFICIO Nº 7647/2014/AP, INFORMAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO SENTENÇA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

22/09/2014, 14:21

Mov. [64] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTRA-RAZÕES ASSUNTO: CONTRARRAZÕES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

22/09/2014, 10:44

Mov. [63] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA ( COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

22/09/2014, 10:25

Mov. [62] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/09/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 22/09/2014 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

12/09/2014, 13:56

Mov. [61] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

12/09/2014, 13:51

Mov. [60] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA VIA DJE. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/09/2014, 13:00

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/09/2014, 12:57

Mov. [58] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/09/2014, 12:46

Mov. [57] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

05/09/2014, 09:07

Mov. [56] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS ASSUNTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

03/09/2014, 11:53

Mov. [55] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA ( COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

03/09/2014, 11:26

Mov. [54] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Sentença disponibilizadano DJE em 22/08/2014, portanto, as partes terão de - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/08/2014, 14:18

Mov. [53] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/08/2014, 14:07

Mov. [52] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

31/07/2014, 15:23

Mov. [51] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ DE DIREITO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

31/07/2014, 15:20

Mov. [50] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

30/07/2014, 12:39

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

23/07/2014, 12:05

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES INFORMAÇÃO A DESPACHO JUDICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

23/07/2014, 12:02

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO Mandado de intimação realizado em 15/07/2014. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/07/2014, 14:57

Mov. [46] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/07/2014, 14:56

Mov. [45] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HOMERO MADEIRO AGRA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/07/2014, 14:52

Mov. [44] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO MANDADO NO/CIT/INT. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/06/2014, 09:43

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/06/2014, 09:41

Mov. [42] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ DE DIREITO AUXILIAR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

09/06/2014, 09:27

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

04/06/2014, 15:00

Mov. [40] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

04/06/2014, 14:41

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA ( COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

04/06/2014, 14:12

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO PETIÇÃO COMUNICANDO AO JUIZ O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2014, 15:27

Mov. [38] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2014, 15:27

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Certidão e publicação da intimação via DJE . - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

27/03/2014, 10:53

Mov. [35] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 26/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 07/04/2014 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

27/03/2014, 10:51

Mov. [34] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

24/03/2014, 09:54

Mov. [33] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 10/03/2014 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

25/02/2014, 11:52

Mov. [32] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

20/02/2014, 14:05

Mov. [31] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/02/2014, 09:20

Mov. [30] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: HOMERO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/02/2014, 09:15

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

10/02/2014, 17:50

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

10/02/2014, 17:50

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: MM JUIZ DE DIREITO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

10/02/2014, 17:48

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

31/07/2013, 09:17

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Manifestação do Advogado da parte requerida. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

31/07/2013, 09:15

Mov. [24] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 11/07/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 20/07/2013 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

11/07/2013, 09:10

Mov. [23] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 09.07.2013 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

11/07/2013, 09:08

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIENTE DJE - INTIMAR AS PARTES - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

26/06/2013, 12:14

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CERTIDÃO DECURSO DE PRAZO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

26/06/2013, 12:12

Mov. [20] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/02/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 11/03/2013 Em 27.02.2013 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

28/02/2013, 18:15

Mov. [19] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Envio 26.02.2013. - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

28/02/2013, 18:05

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO INT DJE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

05/02/2013, 10:36

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

05/02/2013, 10:36

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZA SUBSTITUTA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

05/02/2013, 10:36

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

05/02/2013, 10:35

Mov. [14] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO ASSUNTO: CONTESTAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

05/02/2013, 09:52

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/08/2012, 18:31

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA ( COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA ) - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

16/08/2012, 18:29

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA CITAÇÃO REALIZADA EM 18.06.2012 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/06/2012, 08:19

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: AIRTON MARTINS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

19/06/2012, 08:13

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

10/04/2012, 18:02

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

10/04/2012, 18:02

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA VINCULADA DE MIRAIMA

10/04/2012, 17:57

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2012, 13:48

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2012, 13:48

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2012, 13:47

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2012, 13:47

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2012, 13:47

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE MIRAIMA

03/04/2012, 13:34

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRAIMA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 133433546

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 133433546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 133433546

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 133433546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133433546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133433546

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGINA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA em 06/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(76)