Procedimento Comum Cível 0008370-87.2019.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008370-87.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0008370-87.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] GERARDO CLARINDO FILHO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 100,00 Avoco os autos. Em consulta a Superintendência Judiciária do TJCE, foi encaminhado a esta unidade um quadro com peritos médicos aptos a serem nomeados em processos nos quais há dificuldade na realização do ato pericial. Nessa ordem de ideias, a se considerar a inércia dos últimos profissionais nomeados e a indisponibilidade de profissionais especializados cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, nomeio a profissional Dra. Fernanda Nascimento Resende, CRM-CE 17266, psiquiatra, para a realização do ato pericial. A se considerar os critérios de remuneração estabelecidos pelo TJCE na nova tabela de honorários constante na Portaria nº 320/2024, fixo como honorários periciais o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Ceará -considerando a gratuidade conferida ao autor - a partir de processo administrativo (SEI 4.0) conforme orientado pela SUPJUDTJCE, em época oportuna. Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, com a apresentação de quesitos. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, indicar data, horário e local para a realização do ato. Havendo aceite e transcorrido o prazo da ciência das partes, à Secretaria para providenciar os trâmites acerca do cadastro do profissional e agendamento da perícia no sistema PJE, além da intimação das partes. Advirta-se o profissional nomeado que este terá 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo pericial, contados de forma corrida, do ato da perícia. Por derradeiro, colacionado o Laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERARDO CLARINDO FILHO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2025. Documento: 183631604

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 183631604

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183631604

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(23)