Execução Fiscal 0189479-74.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0189479-74.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 681.091,22 DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0189479-74.2017.8.06.0001 Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará em face de Ana Maria Comércio de Confecções Ltda. Narra a executada que está sendo demandada pelo Fisco Estadual referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações-ICMS e MULTA, no valor total de R$ 681.091,22 (seiscentos e oitenta e um mil reais e noventa e um reais e vinte e dois centavos). Informa, ademais, que algumas Certidões de Dívida Ativa encontram-se prescritas e outras carecem de seus requisitos primordiais, quais sejam, de liquidez, de certeza e de exigibilidade. Notícia, por fim, cerceamento ao direito de defesa, visto que o Fisco Estadual não oportunizou, nos autos do procedimento administrativo, a possibilidade de se manifestar. Devidamente intimada, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação, requerendo o não acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade (id 50016890). É o que importa relatar. Passo a decidir. A meu ver, mostra-se inadequada a insurgência da executada/devedora pelos fundamentos expostos na peça processual de id 50016891, a qual veicula objeção de pré-executividade. A executada defende que as CDAs nº 2014.23300-4, 2016.05682-7, 2016.28590-7, 2014.20233-8, 2015.00184-0, 2016.27866-8, 2014.20054-8, 2017.10885-5, 2014.20199-4, 2014.20515-9, 2014.22111-1, 2014.20100-5, 2016.05062-4, 2015.00488-2, 2016.05773-4, 2014.20956-1 e 2014.20265-6, são totalmente inexigíveis, pois faltariam os números dos autos de infração dos quais decorrem a dívida, bem como o(s) número(s) do processo(s) administrativo(s) que deu origem àquela. As CDAs listadas acima, as quais se encontram acostadas à exordial, estão em conformidade com os ditames legais, presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 2°, § 5°, da Lei de Execuções Fiscais, para a cobrança do tributo em espécie (ICMS). Ademais, descabe falar na exigência prevista no art. 2°, § 5º, inciso V, da Lei n°. 6.830/80, na medida em que o crédito tributário foi constituído a partir da declaração do(a) próprio(a) contribuinte, os quais, em tese, não foram adimplidos no seu vencimento. Outrossim, defendeu que, em relação às CDA's números 2016.25022-4, 2014.23043-9, 2017.15706-6, 2017.09671-7, 2017.10220-2, 2017.15614-0, 2017.15630-2, 2017.15635-3, 2017.15666-3, 2014.19781-4, 2014.19782-2, 2017.16300-7, o Fisco deixou de juntar aos autos cópia integral do auto de infração e/ou do processo administrativo. É importante registrar que inexiste previsão legal para que a petição inicial, fundamentada à luz da Lei n°. 6.830/80, seja instruída com cópia do processo administrativo que deu ensejo à inscrição do débito. Não se pode perder de vista, além disso, que a parte executada, nos termos do que dispõe o art. 41 da Lei das Execuções Fiscais, pode requerer acesso ao processo administrativo correspondente, podendo, inclusive, requerer a extração de cópias ou de certidões na repartição competente. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, aliás, já se manifestou sobre o assunto: 0050505-49.2020.8.06.0099 Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Anulação de Débito Fiscal Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Comarca: Itaitinga Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 01/11/2023 Data de publicação: 01/11/2023 RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÉRITO. ISSQN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CDA SOB PENA DE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSTO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, § 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. JULGAMENTO DO RE Nº 603.497 DO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0050505-49.2020.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) 0627950-24.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Agravo Interno Cível / Dívida Ativa (Execução Fiscal) Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 17/07/2023 Data de publicação: 17/07/2023 Outros números: 627950242022806000050000 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. AGRAVADO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal gira em torno da possível nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de indicação do fato gerador, discriminação da memória de cálculo apta a conter demonstrativo e juros de mora, atualização monetária, com a especificação, por período, da aplicação do índice deflacionário, bem como o respectivo fundamento legal e os termos para o cálculo e, ainda, a ausência de notificação no processo administrativo fiscal. 2. O Estado do Ceará atendeu satisfatoriamente as exigências previstas no Código Tributário Nacional, visto que foi identificado, na parte final de cada Certidão de Dívida Ativa, a Lei referente ao tributo a que se refere (ICMS), o período de incidência, o fundamento legal, o número do auto de infração e do processo administrativo correspondente, além da menção aos encargos de correção, honorários advocatícios e juros de mora, não havendo o que se falar em quaisquer vícios passíveis de nulidade do título executivo. 3. Quanto à ausência de notificação no processo administrativo, trata-se, em verdade, de matéria que demanda dilação probatória, não sendo, portanto, cognoscível pela via da exceção de pré-executividade, em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.925/SP, processado sob a sistema de recursos repetitivos, e, ainda, com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. TEODORO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0627950-24.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/07/2023, data da publicação: 17/07/2023) Por fim, não há falar em prescrição ordinária, visto que, após a constituição do crédito tributário, a demanda executiva foi ajuizada dentro do prazo legal. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada, determinando o normal prosseguimento da execução. Intimem-se as partes desta decisão. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 30/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)

legal