Procedimento Comum Cível 0200266-30.2022.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200266-30.2022.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2024, 15:25

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de LANNIER GOUVEIA RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:10

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280297

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280297

06/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280297

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LANNIER GOUVEIA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ****** Intimar a parte vencedora sobre o retorno dos autos, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. CAMOCIM/CE, 2 de agosto de 2024. IRACILDA CARVALHO MOREIRA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200266-30.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LANNIER GOUVEIA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ****** Intimar a parte vencedora sobre o retorno dos autos, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. CAMOCIM/CE, 2 de agosto de 2024. IRACILDA CARVALHO MOREIRA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200266-30.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LANNIER GOUVEIA RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ****** Intimar a parte vencedora sobre o retorno dos autos, no prazo de cinco (05) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. CAMOCIM/CE, 2 de agosto de 2024. IRACILDA CARVALHO MOREIRA Diretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Camocim RUA 24 DE MAIO, S/N, CENTRO, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 PROCESSO Nº: 0200266-30.2022.8.06.0053 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

05/08/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2024, 20:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/12/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LANNIER GOUVEIA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE CAMOCIM ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR - 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE (GDA) PELA LEI MUNICIPAL Nº 1314/2015, COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1403/2017, QUE TAMBÉM ALTEROU O SALÁRIO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200266-30.2022.8.06.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta por Lannier Gouveia Rodrigues tendo como apelado Município de Camocim, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido Liminar nº 00200266-30.2022.8.06.0053, julgou improcedente o pleito autoral, o qual visava o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) instituída pela lei municipal 005/2015 de 22 de janeiro de 2015 (ID 6594571). Nas razões recursais, o recorrente alega, em suma, que apesar da revogação da Lei nº 005/2015, ele já havia cumprido os requisitos necessários para a concessão do benefício em momento anterior à revogação. Aduz que se trata de direito adquirido previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88, protegido pelo ato jurídico perfeito. Por fim, requer o provimento recursal. ID 6594571 Transcorreu in albis o prazo para o recorrido apresentar as contrarrazões, conforme a certidão de ID 6594582. Sem abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 178 do CPC). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação Cível, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Observa-se que o Juízo da causa julgou improcedente o pleito autoral, o qual visava o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) instituída pela lei municipal 005/2015 de 22 de janeiro de 2015 (ID 6594571). O promovente relata que é servidor público do município, exercendo suas atividades como guarda municipal, e que no ano de 2015 foi instituído pela Lei nº 005/2015, a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), para os guardas municipais que estivessem em efetivo desempenho de suas funções. Assevera que a referida gratificação foi paga desde a data de sua instituição até maio de 2017, quando foi cessado o seu pagamento sem motivo justificável. Por fim, pleiteia que seja novamente implantada. ID 6594547 O ente municipal, por sua vez, aduz que tal pedido não tem amparo legal, uma vez que a Lei 1403/2017 revogou a Lei n 1314/2015, alterando a Lei 1357/2016. Ao final, requereu a improcedência do pedido autoral. ID 6594559 O cerne da questão consiste em analisar se o recorrido teria direito ou não ao recebimento da gratificação mesmo havendo sua revogação por lei posterior. Observa-se que a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA) estava prevista na Lei Municipal nº 1314/2015, de 30 de janeiro de 2015: Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade GDA para os ocupantes dos cargos da Guarda Municipal e Agente de Trânsito, com o objetivo de otimizar a gestão pública, estimular as ações referentes ao poder de polícia administrativa com a consequente aplicação e fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito e aprimoramento do transporte público do município, cujos critérios de aferição se darão nos termos desta Lei. Parágrafo Único A Gratificação de Atividade - GDA, será atribuída aos servidores que estejam em efetivo desempenho de funções e atribuições relativas aos cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito no âmbito de todo o Município. [...] Art. 3º - O valor da Gratificação de Desempenho de Atividade GDA será de R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), mensais, e sua concessão dar-se-á por ato do Poder Executivo, e seus efetivos financeiros vigorarão a partir da data do Ato da Concessão Posteriormente, o direito a essa gratificação foi revogado pela Lei Municipal nº 1403/2017, de 01 de junho de 2017, e que também alterou o salário dos guardas municipais. Veja-se: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a conceder alteração salarial aos Guardas Municipais e Agentes de Trânsito do Município de Camocim, conforme valores definidos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1314/2015, de 30 de janeiro de 2015, alterado pela Lei municipal de nº 1357/2016, de 05 de março de 2016. [...] Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. No caso, afigura-se incontroverso que o autor cumpriu os requisitos legais para fins de recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA, tanto que a recebeu no período de sua instituição até maio de 2017. No entanto, a Lei Municipal nº 1403/2017, de 01 de junho de 2017, não apenas revogou a Lei Municipal nº 1314/2015, de 30 de janeiro de 2015, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), mas também alterou o salário dos guardas municipais. Desta forma, não há que se falar em direito adquirido e ato jurídico perfeito, uma vez que não restou demostrado pelo promovente que teria havido redução salarial, sendo possível, portanto, a supressão da gratificação. Ressalte-se que tal modificação no seu regime jurídico remuneratório não violou o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, CF), posto que não se verifica redução na remuneração global. Acerca da matéria, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo possível à Administração alterar o cálculo das gratificações e a composição remuneratória de seus servidores, desde que seja preservado o valor do montante global remuneratório, em observância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF - RE 563965, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-06 PP-01099 RTJ VOL-00208-03 PP-01254). [grifei]. Nesse sentido, também entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL - GDAE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REDUÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. 1. Conforme jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, mas apenas à irredutibilidade dos vencimentos, sendo possível as alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo, desde que observado a irredutibilidade dos vencimentos. 2. Precedentes: AgInt no REsp 1.719.530/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/6/2018; AgInt no REsp 1.620.154/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; e AgRg no AREsp. 72.313/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1773301/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019). [grifei]. Em consonância, é o posicionamento desta Corte de Justiça, inclusive em casos análogos ocorridos no mesmo Município. Veja-se: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. EXTINÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR GLOBAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO NÃO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XV, DA CF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A matéria de fundo gira em torno da pretensão da autora de obter o pagamento da Gratificação pelo Efetivo Exercício da Docência, nos moldes anteriores à edição da Lei nº 1.240/2010, que, ao redefinir a estrutura de remuneração dos professores, determinou a incorporação do referido benefício ao vencimento base da categoria. 2. É uníssono na jurisprudência que inexiste direito adquirido do servidor público ao regime jurídico, desde que não haja redução de vencimentos (art. 37, inciso XV, da Constituição Federal). 3. Na espécie, possível perceber, através da documentação acostada aos autos, que não houve decesso remuneratório, com preservação do valor global recebido pela recorrente antes da alteração, não caracterizando, portanto, ofensa ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade do quantum remuneratório. 4. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Sodalício. 5. Recurso Apelatório conhecido e improvido. Decisão mantida. (Apelação nº 0048101-28.2014.8.06.0166; Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Senador Pompeu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Senador Pompeu; Data do julgamento: 29/05/2019; Data de registro: 29/05/2019). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA AOS VENCIMENTOS-BASE DOS PROFESSORES. ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que decidiu pela improcedência do pleito formulado na inicial, reconhecendo a legalidade do ato de incorporação da gratificação de incentivo à docência ao vencimento-base para cumprimento do piso salarial. 2. A Lei Municipal nº 1.178/2008, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira do Município de Senador Pompeu, previu, em seu art. 31, a concessão aos profissionais do magistério com efetivo exercício na docência a gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento-base. 3. Todavia, objetivando ajustar-se aos ditames da Lei Federal nº 11.738/2008, a qual estabeleceu o piso nacional dos profissionais do magistério, o ente municipal incorporou a referida gratificação ao vencimento-base dos professores (Lei Municipal nº 1.240/2010). 4. A esse respeito, em sede de repercussão geral, o Pleno do STF, no julgamento do RE 563.965/RN, sob a relatoria da Ministra Carmem Lúcia, consolidou a orientação de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Na espécie, considerando que o valor nominal da gratificação de incentivo à docência foi incorporado ao vencimento-base da servidora, consoante se depreende dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, inexiste redução salarial, em consonância, portanto, à orientação da jurisprudência pátria. - Recurso conhecido e desprovido. - Sentença mantida. (Apelação nº 0005456-85.2014.8.06.0166; Relatora: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Comarca: Senador Pompeu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Senador Pompeu; Data do julgamento: 27/07/2020; Data de registro: 28/07/2020). [grifei] Ou seja, o servidor público não tem garantida a forma de composição de seus vencimentos, mas tão somente a irredutibilidade do seu valor global, sendo vedado o descenso remuneratório resultante de alterações no regime jurídico. Por fim, não há que se falar em ilegalidade da incorporação da gratificação para se chegar ao valor do salário instituído em lei. Ante o exposto, conheço do recurso, para desprovê-lo. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Exigibilidade suspensa. Art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

10/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LANNIER GOUVEIA RODRIGUES em 13/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280297

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280297

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90280297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90280297

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