Execução de Título Extrajudicial 3000007-66.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000007-66.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 11:20

Transitado em Julgado em 18/03/2024

20/03/2024, 11:12

Juntada de Certidão

20/03/2024, 11:12

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:13

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80428942

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:: 3000007-66.2023.8.06.0009 Vistos, etc..., Conforme se observa dos autos, a parte autora, apesar de devidamente intimada para cumprir as determinações contidas em despacho (id de nº 72969939), não atendeu as diligências ali requestadas, fato que evidencia o seu desinteresse na continuidade do feito. Assim, considerando, que o aparelho jurisdicional do Estado não pode ficar indefinidamente à disposição das partes, bem como princípio da celeridade que norteia o procedimento da LJE, e, ainda, verificando-se a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Fortaleza-CE, 28/02/2024. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80428942

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80428942

28/02/2024, 11:54

Indeferida a petição inicial

28/02/2024, 10:13

Conclusos para julgamento

13/02/2024, 16:45

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:51

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72969939

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000007-66.2023.8.06.0009 DESPACHO: Prevenção afastada. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, X, CPC de 2015. O art. 783 do CPC dispõe: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, necessária se faz a apresentação nos autos da matrícula do imóvel(ano 2023) do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte promovida, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 20(vinte) dias, cumprir a exigência supracitada, sob pena de extinção do processo por falta de título executivo, provido de certeza, liquidez e exigibilidade. Cumprida a determinação, à conclusão para despacho inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 1 de dezembro de 2023 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72969939

05/12/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/02/2024, 11:54

SENTENÇA

•28/02/2024, 10:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 15/03/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/03/2024. Documento: 80428942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80428942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80428942

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 06/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72969939

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72969939

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