Execução Fiscal 0182824-52.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0182824-52.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:54

Decorrido prazo de IVO DE OLIVEIRA LIMA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:14

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 73019807

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0182824-52.2018.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Tutela de Urgência] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA movida por WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ com o objetivo oferecer garantia para obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal. A parte autora requer a desistência da ação (ID nº 46124661). Eis o sucinto relatório. Em sede de processo de conhecimento, o Autor poderá desistir da ação judicial, independentemente de anuência do Promovido, desde protocole aludido pedido antes da apresentação de contestação pela parte ex adversa (art. 485, §4º, CPC/15). Caso contrário, o pedido de desistência dependerá de expressa aquiescência do Réu. Assim sendo, resta-me, unicamente, extinguir o feito sem julgamento de mérito. Isto posto, ante a desistência da Fazenda Exequente em prosseguir na execução, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, "VIII", e 775, caput e §1º, "I", ambos do Código de Processo Civil. Condeno da parte autora ao pagamento das custas iniciais, nos termos do art. 90, do CPC, bem como com base em entendimento exarado pelo SJT: "em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais" (AgInt no AREsp 1520884/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 14/05/2020). Sem condenação em honorários. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de dezembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 73019807

05/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 19:30

Juntada de certidão

04/12/2023, 19:30

Transitado em Julgado em 04/12/2023

04/12/2023, 19:29

Juntada de Certidão

04/12/2023, 19:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73019807

04/12/2023, 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 17:41

Extinto o processo por desistência

04/12/2023, 17:41

Conclusos para julgamento

23/11/2023, 08:42

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 16:31

Mov. [35] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO FISCAL (1116)

07/11/2022, 10:38

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2023, 17:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2022, 14:33

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Partes do Processo(9)