Procedimento Comum Cível 0053087-90.2014.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053087-90.2014.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 09:54

Alterado o assunto processual

27/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Contra-razões

27/06/2025, 08:45

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 158193580

11/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 158193580

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158193580

09/06/2025, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:16

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:33

Juntada de Petição de apelação

27/02/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSÉ WELLINGTON COSTA DOS SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053087-90.2014.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ WELLIGTON COSTA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida ao pagamento (i.1) de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.399,93 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) e (i.2) de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em socorro à sua pretensão, a Parte Autora argui, em estreita síntese, que: No dia 23 de março de 2014, trafegava pela Av. Manoel Coelho de Alencar - Aeroporto, nesta urbe, quando caiu em um buraco existente na via; Logo após o evento danoso, escutou-se um forte barulho no veículo, não vindo mais a funcionar, motivo pelo qual teve quer chamar um reboque e levar o veículo para a autorizada; Sofreu prejuízos materiais, pois teve que arcar com os prejuízos das peças de reposição e a mão de obra, totalizando R$ 1.399,93, além dos danos morais por ter que cancelar uma viagem em familia. Inicial instruída com os documentos no ID-40816979. Na petição de ID-40816996, o Promovido argui indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação (IDs- 40817005 e 40817005), por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) preliminar de falta de interesse de agir; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) denunciação à lide; (iv) inexistência de dano moral e (v) culpa concorrente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência da Parte Autora (ID-40817020). Apresentada réplica à contestação (ID-40817022), na qual a Parte Autora reiterou os argumentos trazidos na peça vestibular e contra-argumentou os tópicos da contestação. Audiência de conciliação infrutífera (ID-40817287). Instrução processual concluída com a oitiva de uma testemunha arrolada pela Parte Autora e um declarante indicado também pelo Promovente, cujos depoimentos foram reduzidos a mídia audiovisual, acostada aos autos junto ao termo de audiência (ID-40815556). Declarada encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de alegações finais pelas Partes. A Parte Autora apresentou alegações finais (ID-40815557), nos quais pugna pela procedência do pedido ajuizado e reitera os fatos narrados na inicial. A Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) apresentou memoriais, pugnando pela total improcedência da ação (ID-40815563). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguídas pela Parte Promovida em sede de contestação. II.1) - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Não se divisa dos cadernos processuais prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2- Da Preliminar de ausência de interesse de agir. Suscita a Parte Promovida preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a Parte Autora não juntou aos autos documento que comprove ser proprietário do veículo HONDA CIVIC de placa NRA-8437, não sendo comprovada a ral propriedade do veículo danificado. A preliminar, igualmente, não merece aceitação. No caso em tablado, o condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam. Conforme o entendimento do STJ: "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário". (AGA 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.4.2004). Ainda, extrai-se da nota fiscal (ID-40816983) que os serviços realizados na autorizada estão em nome do Autor. Preliminar que também se rejeita. II.3) - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO O pleito detém como pedido a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de um buraco em via pública. O referido evento danoso teria sido causado pela existência de uma deformidade na via e por não haver sinalização. Alega a Promovida que os danos causados no automóvel advieram de um serviço da CAGECE, que realizou a perfuração do buraco e o deixou sem proceder com o recapeamento. Que portanto, trata-se de um serviço inacabado da Companhia de Esgoto. Visualizando as imagens (ID-40816984), não se visualiza quaisquer sinalizações pertencentes à CAGECE ou ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, não havendo indícios de que o buraco tenha sido causado pela CAGECE. Assim, não ficou demonstrado que a responsabilidade da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Pelo exposto, preliminar que também se rejeita. II.4) - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO Em relação à denunciação da lide, sob o argumento da necessidade de chamar a CAGECE à lide, considerando que o objeto da presente demanda (reparação de danos) fora causado pelo Demandado, entendo indevida a admissão da CAGECE no polo passivo. Ao longo de toda a instrução processual, o Município Promovido em nenhum momento trouxe aos autos prova de que o buraco que originou os danos no automóvel era oriundo de serviços inacabados da CAGECE, razão pela qual indefiro o pedido postulado. III) - DO MÉRITO. O feito comporta julgamento de mérito, porquanto encerrada a dilação probatória e não se verifica qualquer nulidade a ser sanada e nem questão processual pendente de apreciação. Passo à análise do mérito em tópicos específicos, conforme cada pedido formulado na inicial. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa; c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Na espécie, a Parte Autora demonstrou alguns dos pressupostos da responsabilidade civil, de sorte que a pretensão merece ser parcialmente acolhida. Explico. Há elementos satisfatórios da existência do buraco na estrada que pertence ao Município Promovido, e que tal buraco ocasionou dano ao veículo da Parte Autora, de rigor a responsabilização do Ente Promovido. Extraio dos fólios que a Parte Autora imputa a Parte Promovida a responsabilidade por danos causados decorrente de má sinalização e péssimas condições de tráfego em via pública. Foram anexados fotos do local e do veículo (IDs- 40816984 e 40816985), que provaram a existência do buraco e da falta de sinalização. As provas apresentadas, bem como a oitiva de testemunha e informações do declarante em audiência de instrução, são suficientes para demonstrar a veracidade da situação narrada pela Parte Autora. No mesmo sentido, evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação da existência de quaisquer das excludentes de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, CDC). Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a culpa exclusiva da Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 373, "II", do Código de Processo Civil. O nexo causal entre a omissão administrativa e a ocorrência do evento danoso, por sua vez, mostra-se claro. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCASIONADO POR BURACO EM PRAÇA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR OS TRANSEUNTES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Danos MORAIS E materiais comprovados. REDUÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DA DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelações cíveis objetivando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e de pensionamento formulados na inicial. 2. Inicialmente, destaca-se que assiste razão à autora/apelante ao afirmar que a sentença vergastada foi omissa quanto ao pleito de pensionamento formulado. Contudo, não se faz necessário o retorno dos autos à vara de origem, uma vez que se encontram presentes elementos suficientes para a resolução da lide, o que permite este Órgão Julgador avançar, desde logo, em seu mérito, com amparo no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que restou sobejamente demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da municipalidade em não promover a adequada sinalização do buraco existente em razão da obra pública e o acidente sofrido pela transeunte. 4. Aduz o art. 37, § 6º da CF/88 que ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5. Excludente de responsabilidade que não restou evidenciada, não desincumbindo o réu dessa obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 6. Demonstrado os custos suportados pela autora, conforme documentação carreada aos autos, em razão dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, devida a condenação em danos materiais. (Apelação Cível- 0216366-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Portanto, concluo que os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente comprovados, afigurando-se como induvidoso o dever da Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE indenizar a Parte Autora. Assim, evidente que os danos sofridos no veículo foram decorrentes do evento narrado na inicial, anexadas fotos e recibo comprovante de pagamento, restou estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente. No que tange aos danos materiais, os danos no veículo da parte autora vêm demonstrados pela ordem de serviço (ID-40816982) e pela notas fiscais (ID-40816983 e 40816981), sendo gasto o montante de R$ 1.399,39, valor compatível com os danos no automóvel, de modo que este é o valor a ser adotado. No que tange aos danos morais, não há notícia de que o incidente tenha causado ferimentos na vítima ou outra circunstância mais grave que a avaria do automóvel. A necessidade de judicializar a controvérsia igualmente não constitui razão a atrair responsabilidade por dano moral, na medida que o demandado pode se opor a compor administrativamente o prejuízo alegado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento que não gera abalo moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. DANOS NOS PNEUS DO AUTOMÓVEL. RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÕES DE REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Buraco de grande extensão na pista. Inexistência de sinalização adequada. Dano material suficientemente comprovado. Responsabilidade por omissão do Estado. Falha no serviço caracterizada. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1031439-92.2022.8.26.0114;Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Desnecessárias mais considerações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ao pagamento à Parte Autora de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.399,93 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária (pelo INPC, desde a data do evento danoso) e de juros moratórios (1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento). Caracterizada a sucumbência recíproca: (i) condeno a Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO NORTE ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Autora, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15); (ii) condeno a Parte Autora a o pagamento de 50% das custas processuais; e (iii) condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Procuradoria do Município de Juazeiro do Norte (CE), que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15) Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72745228

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72745228

04/12/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:40

Julgado procedente em parte do pedido

29/11/2023, 08:14

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 17:16

Intimação da Sentença

•04/12/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: JOSÉ WELLINGTON COSTA DOS SANTOS Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0053087-90.2014.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ WELLIGTON COSTA DOS SANTOS em desfavor do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE), por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que condene a Parte Promovida ao pagamento (i.1) de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.399,93 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) e (i.2) de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em socorro à sua pretensão, a Parte Autora argui, em estreita síntese, que: No dia 23 de março de 2014, trafegava pela Av. Manoel Coelho de Alencar - Aeroporto, nesta urbe, quando caiu em um buraco existente na via; Logo após o evento danoso, escutou-se um forte barulho no veículo, não vindo mais a funcionar, motivo pelo qual teve quer chamar um reboque e levar o veículo para a autorizada; Sofreu prejuízos materiais, pois teve que arcar com os prejuízos das peças de reposição e a mão de obra, totalizando R$ 1.399,93, além dos danos morais por ter que cancelar uma viagem em familia. Inicial instruída com os documentos no ID-40816979. Na petição de ID-40816996, o Promovido argui indevida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação (IDs- 40817005 e 40817005), por meio da qual veiculou as seguintes teses: (i) preliminar de falta de interesse de agir; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) denunciação à lide; (iv) inexistência de dano moral e (v) culpa concorrente da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Audiência de conciliação não realizada, ante a ausência da Parte Autora (ID-40817020). Apresentada réplica à contestação (ID-40817022), na qual a Parte Autora reiterou os argumentos trazidos na peça vestibular e contra-argumentou os tópicos da contestação. Audiência de conciliação infrutífera (ID-40817287). Instrução processual concluída com a oitiva de uma testemunha arrolada pela Parte Autora e um declarante indicado também pelo Promovente, cujos depoimentos foram reduzidos a mídia audiovisual, acostada aos autos junto ao termo de audiência (ID-40815556). Declarada encerrada a instrução processual e oportunizada a apresentação de alegações finais pelas Partes. A Parte Autora apresentou alegações finais (ID-40815557), nos quais pugna pela procedência do pedido ajuizado e reitera os fatos narrados na inicial. A Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE (CE) apresentou memoriais, pugnando pela total improcedência da ação (ID-40815563). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguídas pela Parte Promovida em sede de contestação. II.1) - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Não se divisa dos cadernos processuais prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora, conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça. II.2- Da Preliminar de ausência de interesse de agir. Suscita a Parte Promovida preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a Parte Autora não juntou aos autos documento que comprove ser proprietário do veículo HONDA CIVIC de placa NRA-8437, não sendo comprovada a ral propriedade do veículo danificado. A preliminar, igualmente, não merece aceitação. No caso em tablado, o condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam. Conforme o entendimento do STJ: "Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário". (AGA 556.138/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 5.4.2004). Ainda, extrai-se da nota fiscal (ID-40816983) que os serviços realizados na autorizada estão em nome do Autor. Preliminar que também se rejeita. II.3) - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO O pleito detém como pedido a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de um buraco em via pública. O referido evento danoso teria sido causado pela existência de uma deformidade na via e por não haver sinalização. Alega a Promovida que os danos causados no automóvel advieram de um serviço da CAGECE, que realizou a perfuração do buraco e o deixou sem proceder com o recapeamento. Que portanto, trata-se de um serviço inacabado da Companhia de Esgoto. Visualizando as imagens (ID-40816984), não se visualiza quaisquer sinalizações pertencentes à CAGECE ou ao MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, não havendo indícios de que o buraco tenha sido causado pela CAGECE. Assim, não ficou demonstrado que a responsabilidade da CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ. Pelo exposto, preliminar que também se rejeita. II.4) - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO Em relação à denunciação da lide, sob o argumento da necessidade de chamar a CAGECE à lide, considerando que o objeto da presente demanda (reparação de danos) fora causado pelo Demandado, entendo indevida a admissão da CAGECE no polo passivo. Ao longo de toda a instrução processual, o Município Promovido em nenhum momento trouxe aos autos prova de que o buraco que originou os danos no automóvel era oriundo de serviços inacabados da CAGECE, razão pela qual indefiro o pedido postulado. III) - DO MÉRITO. O feito comporta julgamento de mérito, porquanto encerrada a dilação probatória e não se verifica qualquer nulidade a ser sanada e nem questão processual pendente de apreciação. Passo à análise do mérito em tópicos específicos, conforme cada pedido formulado na inicial. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ação ou omissão do agente; b) Conduta culposa; c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. Na espécie, a Parte Autora demonstrou alguns dos pressupostos da responsabilidade civil, de sorte que a pretensão merece ser parcialmente acolhida. Explico. Há elementos satisfatórios da existência do buraco na estrada que pertence ao Município Promovido, e que tal buraco ocasionou dano ao veículo da Parte Autora, de rigor a responsabilização do Ente Promovido. Extraio dos fólios que a Parte Autora imputa a Parte Promovida a responsabilidade por danos causados decorrente de má sinalização e péssimas condições de tráfego em via pública. Foram anexados fotos do local e do veículo (IDs- 40816984 e 40816985), que provaram a existência do buraco e da falta de sinalização. As provas apresentadas, bem como a oitiva de testemunha e informações do declarante em audiência de instrução, são suficientes para demonstrar a veracidade da situação narrada pela Parte Autora. No mesmo sentido, evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação da existência de quaisquer das excludentes de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, CDC). Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a culpa exclusiva da Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 373, "II", do Código de Processo Civil. O nexo causal entre a omissão administrativa e a ocorrência do evento danoso, por sua vez, mostra-se claro. Sobre o tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE OCASIONADO POR BURACO EM PRAÇA PÚBLICA DECORRENTE DE OBRA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO APTA A ALERTAR OS TRANSEUNTES. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Danos MORAIS E materiais comprovados. REDUÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DA DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO DEVIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelações cíveis objetivando reformar sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e de pensionamento formulados na inicial. 2. Inicialmente, destaca-se que assiste razão à autora/apelante ao afirmar que a sentença vergastada foi omissa quanto ao pleito de pensionamento formulado. Contudo, não se faz necessário o retorno dos autos à vara de origem, uma vez que se encontram presentes elementos suficientes para a resolução da lide, o que permite este Órgão Julgador avançar, desde logo, em seu mérito, com amparo no art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que restou sobejamente demonstrada a relação de causalidade entre a omissão da municipalidade em não promover a adequada sinalização do buraco existente em razão da obra pública e o acidente sofrido pela transeunte. 4. Aduz o art. 37, § 6º da CF/88 que ¿as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5. Excludente de responsabilidade que não restou evidenciada, não desincumbindo o réu dessa obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 6. Demonstrado os custos suportados pela autora, conforme documentação carreada aos autos, em razão dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, devida a condenação em danos materiais. (Apelação Cível- 0216366-90.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Portanto, concluo que os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente comprovados, afigurando-se como induvidoso o dever da Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE indenizar a Parte Autora. Assim, evidente que os danos sofridos no veículo foram decorrentes do evento narrado na inicial, anexadas fotos e recibo comprovante de pagamento, restou estabelecido o liame causal entre a falta administrativa e o prejuízo superveniente. No que tange aos danos materiais, os danos no veículo da parte autora vêm demonstrados pela ordem de serviço (ID-40816982) e pela notas fiscais (ID-40816983 e 40816981), sendo gasto o montante de R$ 1.399,39, valor compatível com os danos no automóvel, de modo que este é o valor a ser adotado. No que tange aos danos morais, não há notícia de que o incidente tenha causado ferimentos na vítima ou outra circunstância mais grave que a avaria do automóvel. A necessidade de judicializar a controvérsia igualmente não constitui razão a atrair responsabilidade por dano moral, na medida que o demandado pode se opor a compor administrativamente o prejuízo alegado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento que não gera abalo moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. DANOS NOS PNEUS DO AUTOMÓVEL. RODOVIA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA RÉ EM INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÕES DE REFORMA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. Administração das estradas que envolve os deveres de manutenção, fiscalização e segurança dos usuários. Buraco de grande extensão na pista. Inexistência de sinalização adequada. Dano material suficientemente comprovado. Responsabilidade por omissão do Estado. Falha no serviço caracterizada. Ausência de dano moral indenizável. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1031439-92.2022.8.26.0114;Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Desnecessárias mais considerações. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ao pagamento à Parte Autora de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.399,93 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), acrescido de correção monetária (pelo INPC, desde a data do evento danoso) e de juros moratórios (1% ao mês, a partir da citação até o efetivo pagamento). Caracterizada a sucumbência recíproca: (i) condeno a Parte Promovida MUNICÍPIO DE JUAZEIRO NORTE ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Autora, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15); (ii) condeno a Parte Autora a o pagamento de 50% das custas processuais; e (iii) condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Procuradoria do Município de Juazeiro do Norte (CE), que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15) Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 27 de novembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito