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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 26.758,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO TEIXEIRA MATOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 14/07/2025. Documento: 164624074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164624074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164624074

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 30/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de DANIELY PINHEIRO MESQUITA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 156877577

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 156877577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156877577

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(37)