Execução de Título Extrajudicial 3001354-44.2022.8.06.0018 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001354-44.2022.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - MEEXECUTADO: TIAGO FONSECA LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O regular prosseguimento da ação estava a depender da citação do executado, a qual ainda não havia se realizado por não ter sido ele encontrado no endereço formado pelo exequente na exordial. Atento ao pleito formulado pelo promovente, este juízo autorizou a requisição de informações a respeito do endereço do executado junto ao SISBAJUD, medida que retornou exitosa, conforme extrato de id. 88378849. Ocorre que, ao que se colhe, os endereços do promovido ali informados localizam-se em comarcas do interior do Estado (Russas e Quixeré). Por seu turno, o exequente está estabelecido em endereço sob a jurisdição do 19º Juizado Especial de Fortaleza. Em atenção ás disposições da Resolução-TJCE nº 02/2018, que "dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências", é de se admitir que os endereços de ambos estão situados em circunscrições distintas daquela afeta a esta 4ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, através do Sistema de Busca de Juizados Especiais, disponível em: http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. De incidir, na espécie, com efeito, a regra do art. 51, inciso III, da LJE: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Invoco, ainda, como razão para decidir, o Enunciado 89, do FONAJE, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.. Sem custas, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se com baixa definitiva. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de junho de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZARua Carapinima, 2200, Shopping Benfica, 2º Piso, Benfica Processo nº 3001354-44.2022.8.06.0018EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA TEIXEIRA MARQUES FILHO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88402697

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88402697

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88402697

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88402697

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88402697

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88402697

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