Procedimento Comum Cível 0000184-37.2017.8.06.0027 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000184-37.2017.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Francisco Eden Monteiro de Oliveira APELADO: MUNICIPIO DE ACARAPE DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório elaborado pela Procuradoria Geral da Justiça (ID 7718752), nos seguintes termos: "Trata-se de APELAÇÃO interposta por FRANCISCO EDEN MONTEIRO DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE ACARAPE, objetivando a reforma de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acarape, que julgou improcedente a Ação Ordinária de Cobrança epigrafada, interposta pelo ora apelante. Em suma, pela exordial de ID 7007416/7007420, Francisco Eden Monteiro de Oliveira aduz ter prestado serviços médicos ao Município de Acarape, com atuação junto ao Programa de Saúde da Família. Afirma ter sido contratado entre as partes o pagamento de remuneração no valor mensal de R$ 9.512,00 (nove mil, quinhentos e doze reais). Contudo, alega não ter recebido o pagamento referente aos serviços prestados durante os meses de agosto a dezembro de 2016. Requer, ao final, a condenação do ente público municipal demandado ao pagamento da quantia de R$47.560,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais), acrescida de juros legais e correção monetária. Em sede de Contestação (ID 7007490), o Município de Acarape argumenta que desconhece a inadimplência alegada, que não há qualquer registro do débito relatado pelo autor e que ausente comprovação de prestação dos serviços e do valor supostamente acordado entre as partes no contrato que teria sido firmado. Réplica de ID 7007495, alegando que "na própria petição inicial o autor em seus fatos deixa claro que o valor total da dívida e de R$ 47.560,00 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta reais), consubstanciado no instrumento particular de prestação de serviço, assinado inclusive por testemunhal conforme anexo aos autos fls.nº 10 - 19." Intimadas as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tinham provas a produzir, o autor nada apresentou ou requereu. Conforme sentença de ID 7007512, a ação foi julgada improcedente, nos seguintes termos: "Como se vê, a prova documental não se mostrou suficiente para comprovar a prestação dos serviços, não fazendo jus a parte autora aos valores devidos. Desse modo, não atendeu o autor ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (…) Ressalte-se, por oportuno, que intimado para especificar provas a serem produzidas, o autor manteve-se inerte (fls. 95/99 e 103), não se desincumbindo, pois, do ônus que lhe competia. Desse modo, imperioso é o julgamento de improcedência do pedido." Irresignado, Francisco Eden Monteiro de Oliveira manejou a apelação de ID 7007518. Requer a reforma da sentença proferida, reiterando os termos da exordial e da réplica. Contrarrazões de ID 7007528." O Parquet Estadual opinou (ID 7718752) no sentido do conhecimento e não provimento do Recurso de Apelação Cível. É o relatório. Decido. Da detida análise dos autos, entendo que o recurso não deve sequer ser conhecido. A análise da admissibilidade recursal compreende requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto aos requisitos de admissibilidade, impõe-se avaliar a regularidade formal da Apelação Cível, requisito extrínseco previsto no art. 1.010 do NCPC, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito. III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. IV - o pedido de nova decisão. (...) Conforme é cediço, os recursos, de um modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, segundo o qual as partes, ao manifestarem seu inconformismo com o ato judicial, devem necessariamente indicar os motivos, de fato e de direito, pelos quais se requer um novo julgamento da questão nele cogitada. A fundamentação delimita a matéria que será devolvida ao Tribunal ad quem, ao qual cumpre analisar apenas as questões impugnadas através do recurso interposto. Em outras palavras, a lide recursal versará somente sobre as questões efetivamente impugnadas pelo apelante, ficando o reexame adstrito às referidas argumentações postas no recurso. A respeito do princípio da dialeticidade, eis o entendimento doutrinário e, ainda, os precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3, 8ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 62) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Segundo a interpretação que esta Corte confere aos arts. 514, II, 539, II, e 540 do Código de Processo Civil, a petição do recurso ordinário em mandado de segurança deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, deve apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que, todavia, não se verifica nos presentes autos, em que a impetrante deixou de impugnar especificamente o ponto do acórdão recorrido consistente na denegação do Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Recurso ordinário não conhecido." (STJ, RMS 33.459/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, DJ: 15/03/2011) A propósito, a doutrina de Ernane Fidélis dos Santos, in verbis: "A apelação tem de ser motivada. O apelante, na petição apresenta os fundamentos de fato e de direito que vão justificar o pedido de nova decisão. Os fundamentos de fato são o relato da decisão e de sua própria motivação, enquanto os fundamentos de direito são as conseqüências que podem decorrer dos referidos fatos e que justificam reforma do decisum." (in Manual de Direito Processual Civil. Ed. Saraiva, pág. 559) Nas razões recursais (ID 7007518), o recorrente simplesmente ignorou a fundamentação da sentença, limitando-se - claramente - a reiterar, de forma ipsis litteris, a argumentação contida na Réplica (ID 7007495). Isto é, sem nem mesmo modificar as palavras utilizadas. Fato é que não há impugnação específica ao julgado, e sim à Contestação (ID 7007490). Inclusive, o pedido formulado ao final do recurso não guarda coerência às circunstâncias do feito, esquecendo, o apelante, que é o autor da causa, senão vejamos (grifo nosso): "Ante o exposto, requer que SEJA CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO, REFORMANDO-SE A R.SETENÇA DE PRIMEIRO INSTÂNCIA, nos termos da fundamentação, por ser medida de costumeira e imparcial JUSTIÇA! Requer que seja decretada sua REFORMA ou NULIDADE da r. Sentença prolatada, a qual ficando CASSADA, deverá o processo seguir nos termos da fundamentação retro, ou seja, para determinar que o Juízo "a quo" pelo prosseguimento do feito, de modo a intimar o Apelante pessoalmente para apresentar contestação, para fins de prosseguimento do feito quanto aos salários devidos, somente assim posterior expedir setença, assim estará sendo dito o direito e feito JUSTIÇA, não dando continuidade ao seu cerceio de defesa!" Neste contexto, em que se divisa a manifesta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão hostilizada e no qual o recorrente deixou de declinar, de forma clara e objetiva, o seu inconformismo com o decisum guerreado, não há dúvida de que o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto inepto e contrário à regularidade formal, prejudicando, portanto, análise do mérito recursal. Deste entendimento, não destoa a jurisprudência desta egrégia Corte: AGRAVO INTERNO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ACOLHIDA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO (PROCESSO DE ORIGEM) E NAS CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. O recorrido assevera que o recurso não deve ser conhecido, pois não impugna especificamente os termos da decisão recorrida. 3. Embora se saiba que a mera reprodução de peças anteriores nas razões de Agravo Interno não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, in casu, a parte não impugnou os fundamentos centrais da decisão interlocutória, ou seja, não especificou os motivos pelos quais o então Relator do feito não teria aplicado corretamente o direito ao caso, vulnerando, assim, o contido no art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula nº 43, do TJCE. 4. Prejudicial de mérito acolhida. 5. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000184-37.2017.8.06.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informados pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo Interno Cível - 0634401-36.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES DA SENTENÇA. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGOS 932, III E 1.010, II E III, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. O princípio da dialeticidade impõe à parte o dever de impugnar especificamente o que foi decidido, atacando a motivação judicial e apresentando, sobre o tema, a tese jurídica que pretende prevalecer sob pena de não conhecimento do recurso de apelação por carência de requisito de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC). 02. Na hipótese vertente, evidencia-se que as razões deduzidas no apelo constituem reprodução ipsis litteris das teses descortinadas na petição inicial do mandado de segurança, de modo que o recorrente não apresentou nenhum argumento fático ou jurídico para afastar os fundamentos utilizados pelo juízo singular ou demonstrar o desacerto da decisão, impondo-se o não conhecimento da insurgência recursal ante a inobservância de regularidade formal. 03. Recurso de Apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos de Ação acima epigrafada, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0200515-32.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) Portanto, aplica-se, à margem de dúvidas, ao caso vertente o teor da Súmula de nº 43 deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que assim dispõe: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". Assim, nos termos do inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (...) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível, o que faço com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o artigo 76, inciso XIV, do RITJCE, uma vez que o mesmo não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Advirta-se que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação de multa, ex vi art. 1.021, § 4, do CPC. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo originário da causa com a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

06/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DA PONTE em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DA PONTE em 05/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2024. Documento: 80856007

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80856007

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80856007

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(21)