Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009935-57.2011.8.06.0092 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009935-57.2011.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE SOARES FERREIRA, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA, MARIA DE FATIMA XIMENES RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0009935-57.2011.8.06.0092 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DE FÁTIMA XIMENES RODRIGUES, JOSÉ SOARES FERREIRA e ANTONIO CARLOS TEIXEIRA em face de MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA, buscando a condenação deste ao pagamento de adicional de insalubridade. Os dois primeiros requerentes são garis e o último, auxiliar de enfermagem, todos lotados no Município de Independência. Alegam que trabalham que possuem direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Contestação de Ids. 52597827/52597829. Tentativa de conciliação infrutífera (Id. 52597837). Houve réplica (Ids. 52597843/52597843). Determinação de realização de perícia (Id. 52592565). Documento de óbito do requerente José Soares Ferreira (Id. 52592552). Laudo pericial de Id. 52592571. Juntado aos autos exoneração do requerente Antonio Carlos Teixeira em 01/07/2020, conforme Portaria Municipal de n° 124/2020 (Id. 52592547). Por meio do petitório de Id. 78721825, a parte promovente requereu a desistência do feito em relação aos autores José Soares Ferreira e Antônio Carlos Teixeira. É o relatório. Passo, inicialmente, a decidir as questões preliminares. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Cumpre definir se a requerente têm direito ao adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade está previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 7º, caput e XXIII da seguinte forma: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei". Porém, observa-se que a parte final do inciso XXIII que não se trata de norma de eficácia plena, mas limitada, porquanto dependendo de atividade legislativa infraconstitucional para que se tornem exeqüíveis. O estatuto dos servidores municipais de Independência-CE, Lei Municipal 003/19931 Art. 147º - O adicional de remuneração para atividades penosa, insalubres ou perigosas será divido, após a realização de perícia pelo órgão oficial de saúde do Município. §1º - O adicional, na ordem de vinte por cento, incidirá sobre o vencimento base. Ao prever em seu Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a concessão de tal adicional, o requerido vincula-se, sendo obrigado a conceder o adicional quando comprovado o exercício efetivo de atividade insalubre. Noutro ponto, entende-se que o a lei estatutária não só restringiu o adicional à 20% (vinte por cento), bem como não estabeleceu nenhuma gradação para tal adicional, como o fez a Consolidação de Lei Trabalhista - CLT, base legal usualmente usada para a elaboração de laudos técnicos sobre o tema, mas inaplicável ao caso dos autos. Desse modo, resta evidente que, uma vez verificado a incidência de agente insalubre na atividade do servidor regido pelo regime estatutário municipal, deve ser aplicado o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) no vencimento base. Assim, é indiferente o grau efetivo da insalubridade. Enquanto não sobrevier lei em sentido diverso, o município de Independência (CE) deverá pagar o percentual de 20% para o servidor submetido a qualquer grau de insalubridade, em razão do princípio da legalidade administrativa. Restou incontroverso, ainda, que garis que têm como atividade fazer a limpeza e conservação de áreas públicas, varrer calçadas, sarjetas e calçadões, coletar resíduos urbano, colocar no carrinho, transportar pontos específicos, acondicionar nos tambores para coletada do caminhão, lotados no serviço público municipal na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos trabalham em condições insalubres. O laudo constante dos autos de Id. 52592571 - pág. 8 aponta a essa conclusão. É certo, outrossim, que o termo inicial do adicional de insalubridade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o servidor exerce atividades insalubre. Quanto ao tema, colho julgados do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. 1. Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.921.219/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 20/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. 2. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3. Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme no STJ o entendimento de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei). 4. Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para prestar esclarecimentos. (EDcl no REsp n. 1.755.087/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) No caso dos autos, se constatou que a requerente trabalha em condições insalubres, sendo a data em que o perito efetivamente reconheceu o exercício da atividade insalubre o termo inicial devido a requerente. A título didático, cumpre fazer a distinção das expressões. Vencimento base é a contraprestação devida ao servidor pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras. III - DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para CONDENAR que o MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA (CE) IMPLEMENTE, na folha de pagamento seguinte à intimação desta sentença, a gratificação de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base da servidora MARIA DE FÁTIMA XIMENES RODRIGUES, gari, servidora pública do Município de Independência a partir da primeira data em que o perito efetivamente reconheceu o exercício da atividade insalubre, até a efetiva implementação do adicional requerido. Ressalto que o referido adicional deve refletir nas demais verbas trabalhistas (férias, décimo terceiro, horas extras e etc), razão pela qual declaro o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com o julgamento proferido no REsp 1495146/MG, pelo STJ, aplica-se, ao caso, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária com base no IPCA-E, a partir do vencimento da prestação. Isento de custas o réu, por se tratar de Ente Público. Diante da sucumbência, condeno a parte ré em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Por outro lado, diante do petitório de Id. 78721825 em que noticia a morte do requerente José Soares Ferreira, ancorado no atestado de óbito de Id. 52592552, bem como da inviabilidade do prosseguimento do feito em relação ao requerente Antônio Carlos Teixeira por não mais fazer parte do quadro dos servidores públicos do Município de Independência em data anterior a realização do laudo pericial. Decido. O presente feito trata de pedido de adicional de insalubridade. Nos processos dessa natureza a prova é colhida com a realização de perícia médica, a fim de avaliar se o servidor trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa a sua concessão. No presente caso a parte autora JOSÉ SOARES FERREIRA ingressou em juízo com este processo, falecendo durante o andamento do feito em data de 09/04/2021 (Id. 52592552), não sendo possível, portanto, realizar a perícia médica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, elenca as hipóteses em que o feito será sentenciado sem decisão sobre o mérito, dentre as quais se vislumbra a morte da parte, quando considerada a ação intransmissível por disposição legal (inciso IX). Embora inexistente dispositivo legal a impedir a transmissão da presente aos herdeiros da parte autora, a verdade é que, uma vez que não se chegou a realizar um exame pericial para apurar habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, dificilmente os seus herdeiros teriam meios para assumir-lhe a autoria face a irretroatividade da perícia técnica, tratando-se, in casu, diante da inviabilidade fática de comprovar as condições do grau de insalubridade do de cujus quando ainda em vida. ISTO POSTO, declaro, por Sentença, extinto o presente feito, sem o julgamento do mérito, segundo o permite o CPC em seu artigo 485, IX e seu § 3º. Em relação a parte requerente ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA, exonerado do serviço público em 01/06/2020 (Id. 52592547), HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito. Por fim, considerando que os valores devidos a título de adicional de insalubridade no presente caso não chega perto de alcançar o patamar de 100 salários mínimos previsto no art. 496, §3º III do CPC, entendo descabido o reexame necessário para a presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Independência(CE), data da assinatura no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO JUIZ 1https://www.camaraindependencia.ce.gov.br/arquivos/92/Leis_003_1993_0000001.pdf.

09/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2026. Documento: 189728782

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189728782

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189728782

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA em 04/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(23)